Lei Orgânica do Distrito Federal e o Direito do Consumidor

quinta-feira, 13 de outubro de 2011

Gabarito da 1ª Lista de exercícios de direito do consumidor




Questão 1

a) Resposta: Errada
Comentário: A questão está errada. No final de 2006 o STF julgou improcedente a Ação declaratória de inconstitucionalidade (ADI 2591) proposta pelos bancos, do qual deve ser aplicado o CDC para os serviços bancários, mas fez as seguintes ressalvas com empréstimos e financiamentos (mútuos feneratícios) no qual não se aplica o CDC.

b) Resposta: Errada
Comentário: Art. 3º § 2º. Salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
  
C) Resposta: Errada
Comentário: Art. 39, I. É expressamente vedado o condicionamento da venda de determinado produto a outro.

Questão. 2

a) Resposta: Correta
Comentário: Art. 12. Deve responder, em virtude da responsabilidade objetiva!
  
b) Resposta: Errada.
Comentário: Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

Questão. 3

a) Resposta: Correta. Comentário: Art. 14 § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Responsabilidade Subjetiva.

b) Resposta: Correta
Comentário: Art. 17 – São consumidores por equiparação.

c) Resposta: Correta
 Comentário: Art. 70 do CDC

Questão. 4

a) Resposta: Errada
Comentário: Art. 7. Os direitos previstos no CDC não excluem expressamente os decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.


b) Resposta: Errada
Comentário: não tem personalidade jurídica. São considerados fornecedores as pessoas físicas conforme o artigo 3º independentemente de constituírem personalidade jurídica.

c)  Resposta: Correta.
Comentário: Art. 12, § 2º. O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

d)  Resposta: Correta
Comentário: Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

e)  Resposta:  Correta
Comentário: Art. 40 Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

Questão. 5

a)  Resposta: Errada
Comentário: não garante expressamente a reparação de danos morais.Princípio da reparação integral descrito no Artigo 6º, inciso VI.

b) Resposta Correta
Comentário: Prazo para reparação do dano é de 5 anos, conforme  Art.27 CDC

10 comentários:

  1. Boa noite professor adorei os exercicios comentados seu blog está ótimo.
    procon/Gama

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  2. Professor,

    sou aluno da turma PROCON/SIG intensivo. Teria como me enviar essa 1ª lista por email?

    Desde já agradeço,

    Gustavo
    email: guga.bsb@uol.com.br

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  3. Adorei os exercício.. valeu professor por esta lista ajudou muito...adoros suas aulas a predizagem e rapida e bem divertida... vc é 10 !!!

    Turma do PROCON/OPÇÃO -Taguatinga

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  4. Boa tarde professor.
    Valeu a força obrigada pela lista.
    Turma PROCON/OPÇÃO -Taguatinga.

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  5. Bacana as listas de de direito do consumidor! Principalmente por conta dos gabaritos comentados.
    Quanto ao gabarito da lista 1 reveja a questão 4-d, acredito que teve equívico no gabarito.
    Valeu Francelino!

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  6. Valeu Profº
    Bem legal a lista com gabarito comentado. Qto a questão "4" letra "D" vale ressaltar que a resposta está correta com base no art.32 Parágrao ùnico.
    Abç.....

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  7. ér nois prof..
    Procon Opção !!!

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  8. Boa tarde prfessor!!
    Teria como me enviar essa 1ª lista de exercicios por email?
    Danielarsf@hotmail.com

    Desde já Obrigada!

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  9. vem da aula no sig,vc e muito bom.

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  10. realmente vc tem um dom excelente de ministrar aula!
    grande abraço.

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