Lei Orgânica do Distrito Federal e o Direito do Consumidor

sexta-feira, 21 de abril de 2017


QUESTÃO 1. QUADRIX – PROFESSOR TEMPORÁRIO - 2017. Julgue os itens a seguir da Lei Orgânica do Distrito Federal

a) Quanto á organização do Distrito Federal (DF), criada uma nova região administrativa, deve ser criado, mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, um conselho tutelar para a respectiva região.

b) A prestação de serviço de transporte coletivo, que tem caráter essencial , compete, privativamente, ao DF

c) Caso um servidor público seja requisitado a qualquer dos Poderes do DF, o tempo de serviço por ele prestado será computado como exercício efetivo para efeito de concessão de licença-prêmio nas carreiras específicas no serviço público, mas não valerá para fins de aposentadoria.


d) Considere-se que um deputado distrital, após a sua diplomação, tenha praticado um crime e por isso, recebido uma denúncia contra ele. Nesse caso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) devera dar ciências à Câmara Legislativa, que poderá, ate a decisão final, sustar o andamento da ação. 



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QUESTÃO 2. Nos termos da LODF o plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal terá vigência de:

a)    5 anos, com possibilidade de revisão a cada ano
b)   10 anos, passível de revisão a cada 5 anos
c)    10 anos, passível de revisão a cada 2 anos
d)   10 anos, sem possibilidade de revisão
e)    5 anos, passível de revisão a cada 5 ano

Questão 3. O Título VI da LODF, dispõe acerca da política urbana e rural, assim a lei de uso e ocupação do solo deverá ser encaminhada à Câmara Legislativa do Distrito Federal pelo Poder Executivo, no prazo máximo:

a)    de 2 anos, a partir  da vigência do plano diretor de ordenamento territorial.
b)    de 3 anos, a partir  da vigência do plano diretor de ordenamento territorial.
c)     de 5 anos, a partir  da vigência do plano diretor de ordenamento territorial.
d)    de 10 anos, a partir  da vigência do plano diretor de ordenamento territorial.
e)   de 2 anos, a partir  da vigência do plano diretor de ordenamento territorial, com possibilidade de revisão a cada anos

Questão 4. Os planos de desenvolvimento local serão elaborados e encaminhados à Câmara Legislativa do Distrito Federal pelo Poder Executivo, no prazo máximo de:

a)    3 anos, a partir da data de vigência do plano diretor de ordenamento territorial.
b)   2 anos, a partir da data de vigência do plano diretor de ordenamento territorial.
c)    5 anos, a partir da data de vigência do plano diretor de ordenamento territorial.
d)   10 anos, a partir da data de vigência do plano diretor de ordenamento territorial.
e)    3 anos, a partir da data de vigência do plano diretor de ordenamento territorial, com revisão a cada 5 anos.

Questão 5. Os planos de desenvolvimento local serão elaborados pelo Poder Executivo, para o período de:

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a)     5 anos, passíveis de revisão a cada ano, por iniciativa do Poder Executivo ou por iniciativa popular, mediante lei complementar específica, desde que comprovado o interesse público.
b)   10 anos, passíveis de revisão a cada 5 anos, por iniciativa do Poder Executivo ou por iniciativa popular, mediante lei complementar específica, desde que comprovado o interesse público.
c)    5 anos, passíveis de revisão a cada ano, somente por iniciativa do Poder Executivo, mediante lei complementar específica, desde que comprovado o interesse público.
d)   5 anos, passíveis de revisão a cada ano, somente por iniciativa popular, mediante lei complementar específica, desde que comprovado o interesse público.
e)    5 anos, passíveis de revisão a cada 5 anos, por iniciativa do Poder Executivo ou por iniciativa popular, mediante lei complementar específica, desde que comprovado o interesse público.

GABARITO: QUESTÃO 1. E,C,E,C
                       QUESTÃO 2. B
                       QUESTÃO 3. A
                       QUESTÃO 4. A

                       QUESTÃO 5. A 

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