Lei Orgânica do Distrito Federal e o Direito do Consumidor

segunda-feira, 28 de janeiro de 2013

Recurso Administrativo - Questão 23 - Prova de Perito da Polícia Civil



Prezados Alunos,

           Em nosso material de estudo selecionei algumas questões aplicadas, para o quadro da Segurança Pública visando o certame da Polícia Militar do Distrito Federal, dentre os inúmeros exercícios insiro a polêmica, acerca da prova realizada, para Perito da Polícia Civil do DF, realizada em (04 de Fevereiro de 2012), a qual destaco abaixo:

“Questão 23. De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta com relação à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).

A) A autonomia funcional é um dos princípios institucionais da PCDF.

B) As atividades desenvolvidas nos institutos de criminalística, de Medicina Legal e de identificação, bem como na função de policial civil são, todas elas de natureza técnico-científica.

C) Em razão da especificidade  do trabalho realizado no instituto de criminalística, o dirigente  dele poderá ser escolhido fora do quadro funcional do Instituto, desde que tenha notável saber relativo ás matérias de que ali se cuidam.

D) É garantida a independência funcional na elaboração de laudos periciais para os peritos criminais, médico-legistas e datiloscopistas policiais.

E)   A PCDF é órgão permanente dirigido por qualquer pessoa ocupante de cargo público, de preferência que esteja exercendo função dentro da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.




O Gabarito da banca examinadora aceitou o item "d", como resposta correta, mas divirjo do entendimento da banca, conforme recurso abaixo elaborado: 



                                                                       RECURSO








_______________________________________, inscrição nº________________, devidamente inscrito no concurso público para o provimento de cargo público de Perito Criminal, da Polícia Civil do DF, vem, junto à FUNDAÇÃO UNIVERSA, interpor em tempo, o presenteRECURSO ADMINISTRATIVO, contra o gabarito preliminar divulgado no dia 6 de fevereiro do ano corrente, e assim requerer a IMPUGNAÇÃO da questão 23, pelos fatos aqui aduzidos.

Da Legitimidade

O candidato acima qualificado está inscrito no certame, conforme a previsão editalícia, razão pela qual obtém o direito a interpor recurso contra o gabarito oficial preliminar, a contar de 5 (cinco) dias úteis, contagem que se inicia ao dia subseqüente à divulgação o gabarito oficial preliminar, assim, o Recurso atende às regras estabelecidas.

Dos Fatos

Trata o presente recurso de impugnação ao gabarito preliminar da questão 23, abaixo transcrito:


“Questão 23. De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta com relação à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).

A) A autonomia funcional é um dos princípios institucionais da PCDF.

B) As atividades desenvolvidas nos institutos de criminalística, de Medicina Legal e de identificação, bem como na função de policial civil são, todas elas de natureza técnico-científica.

C) Em razão da especificidade  do trabalho realizado no instituto de criminalística, o dirigente  dele poderá ser escolhido fora do quadro funcional do Instituto, desde que tenha notável saber relativo ás matérias de que ali se cuidam.

D) É garantida a independência funcional na elaboração de laudos periciais para os peritos criminais, médico-legistas e datiloscopistas policiais.

E)   A PCDF é órgão permanente dirigido por qualquer pessoa ocupante de cargo público, de preferência que esteja exercendo função dentro da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.


O gabarito oficial entendeu que a assertiva “D” é a resposta correta.

Entretanto, a questão merece ser reformada considerando a existência de dois itens corretos, as letras “A” e “D”, pelos motivos a seguir aduzidos:

Relativamente à assertiva “D”, não resta dúvidas, pois os artigo 119 § 9º dispõe:

Art. 119 § 9º Aos integrantes das categorias de perito criminal, médico legista e datiloscopista policial é garantida a independência funcional na elaboração de laudos periciais.

Contudo, o item de letra “A” deve ser considerado correto, haja vista o artigo 119 § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, senão vejamos:

Art. 119 § 1º São princípios institucionais da Polícia Civil a unidade, indivisibilidade, autonomia funcional, legalidade, moralidade, impessoalidade, hierarquia funcional, disciplina, unidade de doutrina e de procedimentos. Grifos nossos

Diante disso, a autonomia funcional está descrita no dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal como um do princípios institucionais da Polícia Civil.

Não obstante, a questão é clara ao mencionar a expressão “de acordo com Lei Orgânica do Distrito Federal”. Neste sentido, de acordo com o texto descrito nos artigos acima descritos a autonomia funcional é um dos princípios institucionais da Polícia Civil, não mencionando qualquer outra possibilidade de restrição de aplicação do mencionado dispositivo. Desta forma, a autonomia funcional é um dos princípios da Polícia Civil, conforme a literalidade da LODF.

Por tanto, os itens “A” e “D”, devem ser considerados corretos, haja vista que, não há qualquer dispositivo na LODF, que descredencie a autonomia funcional como um dos princípios institucionais da polícia civil descritos no texto da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Pelas razões acima aduzidas, requer:

a)     Que se proceda a ANULAÇÃO da referida questão 23, em face dos princípios da isonomia e impessoalidade que regem esse certame, haja vista os itens “A” e “D” estarem corretos;

b)    Que a decisão tomada seja fundamentada, para que se cumpra à lei e o direito, não cerceando o exercício posterior do contraditório e da ampla defesa;

c)     Que seja dado amplo conhecimento ao requerente da decisão tomada.


Nestes Termos,
Respeitosamente,
Pede Deferimento.


Brasília/DF, 08 de fevereiro de 2011



Nome do Candidato


 Em tempo, informo que na ocasião não houve qualquer resposta da Banca ao recurso elaborado.

terça-feira, 8 de janeiro de 2013

Gabarito das questões de competências

Olá,

Primeiramente quero pedir desculpas no atraso da postagem, mas a correria tá louca . "Vida Loka" ... rss, então vamos ao que interessa? 

1.

F, F, V, V, F

2.

V, V, F, F, V, V, V, F, F, V 

3. 

V, V, F, F, V

4.  

V, F, V, F, V

5. 

F, V, F, V,V

6.

F

quinta-feira, 3 de janeiro de 2013

Das Competências


1. Compete privativamente ao Distrito Federal:


a)  Estabelecer e implantar política para a segurança do trânsito.

b) Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

c)  Organizar seu Governo e Administração.

d) Criar, organizar ou extinguir Regiões Administrativas, de acordo com a legislação vigente.

e) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

  
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              Vespertino (14:00 às 18:00)

Os interessados devem encaminhar e-mail para rodrigofrancelinoalves@hotmail.com




2. Compete privativamente ao Distrito Federal:

a) Instituir e arrecadar tributos, observada a competência cumulativa do Distrito Federal;

b) Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas e preços públicos de sua competência;

c) Conservar o patrimônio publico;

d) Proporcionar os meios de acesso á cultura, á educação e á ciências;

e) Dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos.

 f) Licenciar a construção de qualquer obra;

g) Adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade publica ou interesse social, nos termos da legislação em vigor;

h) Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas;

i) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

j) Organizar e presta, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse loca, incluindo o transporte coletivo, que tem caráter essencial.

3. Compete privativamente ao Distrito Federal:

a) Autorizar, conceder ou permitir, bem como regular, licenciar e fiscalizar os serviços de veículos de alugueis;

b) Dispor sobre publicidade externa, em especial sobre exibição de cartazes, anúncios e quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda, em logradouros públicos, em locais de acesso publico ou destes visíveis.

c) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

d) Combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos segmentos desfavorecidos.

e) Dispor sobre a organização do quadro de seus servidores; instituição de planos de carreira, na administração direta, autarquias e fundações publicas do Distrito Federal, remuneração e regime jurídico único dos servidores.




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4.    Compete privativamente ao Distrito Federal:

a) Regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, inclusive o de papeis e de outros resíduos recicláveis;

b) Prestar serviço de assistência á saúde da população e de proteção e garantia a pessoas portadores de deficiência com a cooperação técnica e financeira da União;

c) Interditar edificações em ruína, em condições de insalubridade e as que apresentem as irregularidades previstas na legislativa especifica, bem como fazer demolir construções que ameacem a segurança individual ou coletiva;

d) Proteger documentos e outros bens de valor históricos e cultural, monumentos, paisagens naturais e sítios arqueológicos, bem como impedir sua evasão, destruição e descaracterização;

e) Dispor sobre a limpeza de logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos.

5. Compete privativamente ao Distrito Federal:

a) Estabelecer e implantar política para  a segurança do transito.

b) Exercer o poder de política administrativa;

c) Preservar a fauna, a flora e o cerrado;

d) Dispor sobre a utilização de vias e logradouros públicos;

e) Disciplinar o transito local, sinalizar as vias urbanas e estradas do Distrito Federal.

6. È competência do Distrito Federal, em comum com a União:

a) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação, prioritariamente de ensino fundamental e pré-escolar;

Gabarito será publicado amanhã!




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