Lei Orgânica do Distrito Federal e o Direito do Consumidor

sábado, 13 de agosto de 2016

AULÃO Virtual para CBMDF e SEDF


1. IADES - METRO-DF. A respeito da Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF), assinale a alterativa correta, segundo as disposições vigentes da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF).


a) Entre suas funções institucionais, compete à PGDF, se no âmbito do Poder executivo, representar o DF judicial e extrajudicialmente.
b) É também função institucional da PGDF, a representação, desde que judicial, do tribunal de contas do DF.
c) A cobrança judicial da dívida do DF inclui aquela relativa à Câmara Legislativa do DF.
d) Aplicam-se aos procuradores das autarquias, das fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do DF, bem como aos procuradores da câmara legislativa do DF os mesmos direitos, deveres, garantias, vencimentos, proibições e impedimentos da atividade correcional e de disposições atinentes à carreira de procurador do DF.
e) Os servidores de apoio às atividades jurídicas são organizados na carreira administrativa do governo do DF, submetidos ao regime jurídico único de pessoal.

2 - IADES METRO-DF. De acordo com as disposições vigentes constantes da Lei Orgânica do Distrito Federal, sua Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes, obedecerá aos princípios de:


a) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
b) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e interesse público.
c) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência das contas públicas, razoabilidade, motivação e interesse público.
d) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, razoabilidade, motivação e interesse público.
e) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, proporcionalidade, motivação e interesse público.

3 - CESPE - PMDF - OFICIAIS. Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal. 

a) Flávio foi nomeado administrador regional em janeiro de 2007 por ato do governador. Ao tomar posse, Flávio decidiu não fazer declaração pública de seus bens sob a alegação de proteção e segurança de sua família, já que possui três filhos menores. Assessoria jurídica do governador instruiu Flávio de que , na qualidade de administrador regional, ele não estaria obrigado a declarar publicamente seus bens. Nessa situação, a assessoria jurídica acertou quanto à instrução dada a Flávio , pois a obrigatoriedade de declaração pública de bens é imposta apenas ao Governador , ao Vice - Governador e aos Secretários de Governo. 
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b) Uma companhia, pessoa jurídica de direito privado e prestadora de serviço público no DF, instalou um poste de concreto ao lado de um estacionamento público em uma quadra residencial . A instalação do poste , com a qual se objetivava reativar o sistema de energia elétrica interrompido, foi feita pelos servidores Vítor e Oto, ambos da referida companhia. Dois dias após a instalação, o poste caiu sobre um veículo regularmente estacionado. Houve perda total do automóvel. O proprietário do veículo dirigiu -se à companhia energética para o ressarcimento . Recebeu informação da assessoria jurídica de que procurasse os servidores Vítor e Oto, pois a companhia não tinha responsabilidade pelo ressarcimento do dano causado em seu veículo e não havia amparo legal para tal solicitação. Nessa situação, ao contrário do afirmado pela assessoria jurídica, o proprietário do veículo tem direito à indenização pela própria companhia, haja vista que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. 

c) José, que exerceu o cargo de presidente de uma fundação do DF entre março de 2004 e abril de 2005, foi condenado, em novembro de 2006, por ato de improbidade administrativa, em razão de ter cometido irregularidades em sua gestão, tendo seus bens indisponíveis e seus direitos políticos suspenso. Nessa situação, José não poderá vir a ser condenado em futura ação penal pelos mesmos fato, pois já respondeu por ato de improbidade administrativa.

4. FUNIVERSA – SES/DF – 2012) De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, várias são as condições de elegibilidade para governador e vice-governador do DF. Assinale a alternativa que corresponde à idade mínima para concorrer a esses cargos. 

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(A) 40 e 35 anos, respectivamente. 
(B) 35 anos para ambos. 
(C) 30 anos para ambos. 
(D) 35 e 30 anos, respectivamente. 
(E) 21 anos para ambos.

 5. CESPE - PMDF - OFICIAIS. Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal. 

a) O Governador e o Vice -Governador do DF agendaram viagem internacional por um período de vinte dias com o objetivo de viabilizar troca de experiências relativas a sistemas de educação. Nessa situação, para se ausentarem do DF pelo referido período, o Governador e o Vice -Governador deverão obter autorização da Câmara Legislativa do DF (CLDF), a quem compete privativamente autorizar esse afastamento. 

b) Marcos, Deputado Distrital, foi acusado da prática de crime de sonegação fiscal pelo Ministério Público perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situação, é correto afirmar que Marcos tem foro privilegiado e será submetido a julgamento perante o STF. 

c) Felipe, eleito Deputado Distrital no último pleito eleitoral no DF, assumiu o mandato em janeiro de 2007 e, no dia 6 de fevereiro, foi surpreendido com uma comunicação do Presidente da CLDF, o qual pedia informação ao Deputado acerca de sentença criminal transitada em julgado no âmbito do TJDFT no dia 2 de fevereiro. Felipe respondeu ao Presidente, confirmando a condenação e o trânsito em julgado da sentença criminal. Diante dessa confirmação, Felipe perderá o mandato de Deputado Distrital. 

d) Geraldo foi eleito Deputado Distrital no último pleito eleitoral. Assumiu o mandato em janeiro de 2007 na CLDF e, em seguida, foi convidado pelo Presidente da República para assumir a função de Ministro das Cidades. Geraldo aceitou o convite e tomou posse como Ministro no dia 8 de fevereiro. Nessa situação, ao assumir a função de Ministro de Estado do Governo Federal, Geraldo perdeu automaticamente o mandato de Deputado Distrital, por tratar-se de cargo federal e não, distrital. 

e) Caso o Governador do DF cometa infração penal comum e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) receba a denúncia contra ele, o simples fato de o STJ receber a denúncia já caracterizaria a suspensão do Governador de suas funções.