Lei Orgânica do Distrito Federal e o Direito do Consumidor

quarta-feira, 19 de outubro de 2011

3ª Lista de exercícios de direito do consumidor



 Prezados Alunos, 

Reta final 71.332 inscritos. Tá de sacanagem? Jamais. A ordem é estudar.



3ª Lista de exercícios de direito do consumidor 




1. No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.



a) O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo.

b) O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor.

c) O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes.

d) O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

2. Acerca da responsabilidade por vícios do produto e do serviço nas relações de consumo, assinale a opção correta.

a) A explosão de loja que comercializa, entre outros produtos, fogos de artifício e pólvora, causando lesão corporal e morte a diversas pessoas, acarreta a responsabilidade civil do comerciante decorrente de fato do produto, se ficar demonstrada a exclusividade de sua culpa pelo evento danoso. Nesse caso, aos consumidores equiparam-se todas as pessoas que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, venham a sofrer as conseqüências do evento danoso.

b) A reparação por danos materiais decorrentes de vício do produto ou do serviço afasta a possibilidade de reparação por danos morais, ainda que comprovado o fato e demonstrada a ocorrência de efetivo constrangimento à esfera moral do consumidor.

c) Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, mesmo sem haver dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e a responsabilidade por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais.

d) O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade pelos vícios do produto ou do serviço e do dever de indenizar os danos por eles causados se provar que o acidente de consumo ocorreu por caso fortuito ou força maior ou que a colocação do produto no mercado se deu por ato de um representante autônomo do fornecedor.

3. Considerando-se a relação jurídica em face da proteção contratual ordenada pelo CDC, é correto afirmar que um consumidor que tenha comprado produto mediante pagamento em 10 prestações

a) dispõe de até 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha sido efetuada no estabelecimento comercial do fornecedor.

b) pode escolher, no ato da compra, se a garantia do fornecedor contra defeitos aparentes ou ocultos que ocorram no produto adquirido será ou legal ou contratual.

c) pode liquidar antecipadamente o débito em questão, total ou parcialmente, exigindo redução proporcional dos juros cobrados.

d) deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas, preferencialmente mediante abatimento do valor da indenização nas prestações vincendas.

4. Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que:

a) transfere responsabilidades a terceiros.

b) estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

c) determina a utilização compulsória de arbitragem.

d) estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores.

5. Acerca do direito de proteção ao consumidor, assinale a opção correta.

a) Na execução dos contratos de consumo, o juiz pode adotar toda e qualquer medida para que seja obtido o efeito concreto pretendido pelas partes em caso de não-cumprimento da oferta ou do contrato pelo fornecedor, salvo quando expressamente constar do contrato cláusula que disponha de maneira diversa.

b) Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais desproporcionais, abusivas ou ilegais podem ser objeto de revisão, desde que o contrato seja de adesão e cause lesão a direitos individuais ou coletivos.

c) Em todo contrato de consumo consta, implicitamente, a cláusula de arrependimento, segundo a qual o consumidor pode arrepender-se do negócio e, dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer justificativa, rescindir unilateralmente o acordo celebrado.

d) Segundo o princípio da vinculação da oferta, toda informação ou publicidade sobre preços e condições de produtos ou serviços, como a marca do produto e as condições de pagamento, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

6- Assinale a alternativa incorreta sobre as normas do Código de Defesa do Consumidor:

a) O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.

b) A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

c) A educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo não é um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo.

d) Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com a criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

7- Sobre a responsabilidade do comerciante por defeitos de produtos assinale a alternativa incorreta:

a) O comerciante será responsabilizado quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.

b) Responde o comerciante quando ele não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

c) A responsabilidade do comerciante é como regra subsidiária.

d) A responsabilidade do comerciante possui natureza subjetiva.

8- Sobre a responsabilidade por vício de produtos assinale a alternativa correta:

a) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

b) O direito de reclamação por vício de produtos será exigido, como regra, não sendo o vício sanado no prazo máximo de sessenta dias.

c) O abatimento proporcional do preço não é uma das alternativas do consumidor quando os produtos apresentarem vício.

d) O prazo que os fornecedores de produtos possuem para sanar vícios de qualidade não pode ser alterado por vontade das partes, por trata-se de norma de ordem pública.

9- São considerados viciados os produtos que:

a) Possuam validade de pouca duração.

b) São perigosos.

c) São inseguros.

d) Se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

10- Sobre os vícios de serviço assinale a alternativa incorreta:

a) O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária.

b) No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante existirá na hipótese de cláusula contratual expressa.

c) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

d) A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

11- O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

a) 40 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

b) 45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

c) 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

d) 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

_______________________________________________________________________________

GABARITO:
1.D; 2.A; 3.C; 4.D; 5.D; 6.C; 7.D; 8.A; 9.D; 10.B; 11.D;

terça-feira, 18 de outubro de 2011

PLÊIADE DE DIREITO DO CONSUMIDOR EM EXERCÍCIOS PARA O PROCON


PLÊIADE DE DIREITO DO CONSUMIDOR EM EXERCÍCIOS PARA O PROCON

Prezados Alunos. A minha Plêiade de Direito do Consumidor está confirmadíssima, nas noites dos dias 26, 27 e 28, deste mês no Gran Cursos SIG. Para efetuar sua inscrição e obter maiores informações clique aqui

segunda-feira, 17 de outubro de 2011

Questões de Lei Orgânica do DF na prova do BRB


Prezados Alunos,

Resolvi inserir a correção da  prova de Lei Orgânica do Distrito Federal, para o concurso do BRB, como forma de revisar o conhecimento. Confira!










Abaixo insiro as questões da prova. O gabarito tá no vídeo.

A respeito dos fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal (DF), julgue os itens seguintes.

41. Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político constituem valores fundamentais do DF.
42. A preservação da autonomia do DF como unidade federativa e a garantia da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos figuram entre os objetivos prioritários do DF constantes de sua Lei Orgânica (LODF).

Acerca da organização administrativa e das competências do DF, julgue os itens que se seguem.

43. Compete ao DF, concorrentemente com a União, legislar sobre orçamento e direito financeiro.
44. O DF organiza-se em regiões administrativas, que não são
dotadas de autonomia política.
45. Compete privativamente ao DF desapropriar bens para fins de reforma agrária. No que concerne aos servidores públicos do DF, julgue os itens subseqüentes.
46. Se a demissão de um servidor estável for invalidada por sentença judicial, então esse servidor será reintegrado no cargo com todos os direitos e vantagens devidos desde o trânsito em julgado da referida decisão, sendo o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
47. Para efeito de aposentadoria do servidor público, a LODF assegura a contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio não gozados.

Julgue os itens seguintes, referentes ao Poder Legislativo e à fiscalização contábil e financeira no âmbito do DF.

48. O Tribunal de Contas do DF não dispõe de competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão.
49. Está sujeita à sanção do governador lei editada pela Câmara Legislativa que disponha sobre a prestação de garantia pelo DF em operação de crédito contratada por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

No que se refere ao Poder Executivo no DF, julgue o item abaixo.

50. Caso cometa infração penal comum, o governador do DF deverá ser julgado perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

sexta-feira, 14 de outubro de 2011

2ª Lista de exercícios de direito do consumidor.




Exercícios de Código de Defesa do Consumidor

1-   Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança:

A.    É um crime previsto no CDC;
B.    Não está previsto no CDC;
C.    Está apenas previsto na legislação penal;
D.   Todos acima estão incorretas.

2-   Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade é punido com:
A.   Detenção de um a seis meses ou multa;
B.   Reclusão de um a seis meses;
C.   Detenção de um a seis meses;
D.  Multa.

3-   Empregar, na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor é punido com:
A.   Detenção de três meses a um ano e multa;
B.   Reclusão de seis meses e multa;
C.   Reclusão ou multa;
D.  Reclusão, detenção ou multa.

4-   Constitui crime contra as relações de consumo:

A.   Utilizar na cobrança de dívidas, de ameaça, coação constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente a ridículo ou interfira em seu trabalho;
B.   Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou, moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, justificadamente, a ridículo ou interfira em seu trabalho, descanso ou lazer;
C.   Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, salvo se afirmações verdadeiras e corretas, ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira em seu trabalho, descanso ou lazer;
D.  Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira em seu trabalho, descanso ou lazer.

5-   Constitui crime contra as relações de consumidor:

A.   Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros:
B.   Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, bancos de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata.
C.   Deixar de entregar ao consumidor  o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo;
D.  Todas as opções acima.

6-   Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste código incide nas penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o:

A.   Diretor, administrador ou gerente  da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de produto ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele coibidas;
B.   Qualquer pessoa física ou jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou a oferta e prestação de serviço nas condições por ele coibidas;
C.   Diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta e exposição à venda de produto vencido;
D.  Não é punido pelo CDC.

7-   São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados no CDC:

A.   Serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;
B.   Ocasionarem grave dano individual ou coletivo;
C.   Dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;
D.  Todas as opções acima estão corretas.

8-   São consideradas circunstâncias agravantes dos crimes tipificados no CDC quando cometidos.

A.   Por servidor público de órgãos de proteção ao consumidor;
B.   Por pessoa cuja condição intelectual seja manifestamente superior à da vítima;
C.   Em detrimento de operário ou rurícola;
D.  Em detrimento de menor de 18 ou maior de 70 anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental, interditadas ou não.

9-   Quando os crimes contra as relações de consumo forem praticadas em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais.

A.    Será a pena aumentada em dois terços;
B.    Será esta situação considerada circunstâncias agravantes;
C.    A multa será duplicada;
D.   Não há nenhuma previsão deste fato no CDC.

10-                     A pena pecuniária prevista na seção de crimes contra as relações de consumo será fixada em:

A.   Ufir´s;
B.   Dias-multa;
C.   Salário mínimo;
D.  Valor do barril do petróleo;

11-                     Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, outras penas;

A.   Cumulativamente ou alternadamente;
B.   Cumulativamente somente;
C.   Alternadamente somente;
D.  Não há previsão de outras penas pelo CDC.

12-                     São penalidades do CDC também prevê;

A.   A interdição definitiva de direitos;
B.   A publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas da união, de notícia sobre os fatos e a condenação;
C.   Pena de privação de direitos perpétua;
D.  Todas acima estão erradas.

13-                     Qual o valor da fiança determinada pelo CDC?

A.   Entre dez e duzentas mil vezes o valor do bônus do tesouro nacional-BNT, ou índice equivalente que venha a substituí-lo;
B.   Entre mil e duzentas mil vezes o valor do bônus do tesouro nacional-BNT, ou índice equivalente que venha substituí-lo;
C.   Entre cem e duzentas mil vezes o valor do bônus do tesouro nacional- BNT, ou índice equivalente que venha a substituí-lo;
D.  Entre cinquenta e duzentas mil vezes o valor do bônus do tesouro nacional, ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

Gabarito comentado

1.    Resposta letra A-Art. 68. CDC
Comentário: O objetivo deste tipo penal é a tutelar a saúde e segurança do consumidor. Trabalha-se de um tipo penal que pune quem faz ou veicula propaganda que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a ter um comportamento prejudicial ou perigoso a sua saúde.

2.    Resposta Letra A – Art. 69. CDC
Comentário: A tipificação do CDC aqui pune quem não organiza dados fáticos, técnicos, e científicos que dão base à publicidade. Tal preceito vem no sentido de efetivar e garantir o artigo 36, parágrafo único: “o fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem”.

3.    Resposta Letra A –Art. 70. CDC
Comentário: A Lei punirá quem, na reparação de produtos, utilizar peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor. Há cumulação de pena de detenção e multa.

4.    Resposta Letra D- Art.71. CDC
Comentário: O consumidor não pode ser constrangido, indevidamente, ao pagamento de suas dívidas.
Por essa razão, o emprego do adverbio “injustificadamente “no CDC. Por constrangimento moral justificado em Lei não é criminoso. Assim sendo, o fornecedor pode encaminhar o nome do consumido inadimplente ao cartório de protesto ou ao serviço de proteção ao credito (SPC). Nessas hipóteses obviamente, não incorrerá em crime.

5.    Resposta de Letra D- Art. 72., 73. E 74 do CDC
Comentário: aqui é punido o fornecedor que impedir ou dificultar o acesso do consumido às informações que sobre ele constem em cadastro, banco de dados, fichas e registros. Também é punido o fornecedor que deixa de corrigir dados que se mostrem incorretos.
No terceiro caso, pune-se quem deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido com indicação clara do seu conteúdo.

6.    Resposta Letra A- Art. 75. CDC
Comentário: Trata-se de disposição impressa que prevê a possibilidade de responsabilização de diretores, administradores ou gerentes da pessoa jurídica em virtude de crimes verificados dentro da relação de consumo.

7.    Resposta Letra D- Art. 76. CDC
Comentário: Agravantes são circunstancias que podem aumentar a pena cominada  a um determinado crime.

8.    Resposta Letra C- Art. 76 CDC
Comentário: De acordo com o CDC, a vulnerabilidade do operário ou do rurícola também agrava o crime conta a relação de consumo.

9.    Resposta Letra B- Art.76 CDC
Comentário: Nesse caso, entende o CDC que o fato de um crime ser cometido em relação a produtos essenciais, a pena então deverá ser aumentada.

10.   Resposta Letra B- Art. 77 CDC
Comentário: A multa é uma pena pecuniária, pois o infrator não responde com sua liberdade, e sim com seus bens. Determina o CDC a fixação da pena pecuniária em dias-multa.

11.   Resposta Letra A- Art.58 CDC
Comentário: Veremos a seguir que o CDC possibilita ao magistrado quando da imposição de penalidades, que outras também sejam cominadas, tanto alternadamente como cumulativamente.

12.   Resposta Letra D - Art.78 CDC
Comentário: Além das penas privativas de liberdade e multas, podem ser impostas também; I-a interdição temporária de direitos; II- anormal publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de noticias sobre os fatos e a condenação; III- anormal prestação de serviços à comunidade.

13.     Resposta Letra C- Art. 79 CDC
Comentário: O valor da fiança será fixando entre cem e duzentas mil vezes o valor do bônus do tesouro nacional-BNT, ou índice equivalente que venha substitui-lo.






quinta-feira, 13 de outubro de 2011

Gabarito da 1ª Lista de exercícios de direito do consumidor




Questão 1

a) Resposta: Errada
Comentário: A questão está errada. No final de 2006 o STF julgou improcedente a Ação declaratória de inconstitucionalidade (ADI 2591) proposta pelos bancos, do qual deve ser aplicado o CDC para os serviços bancários, mas fez as seguintes ressalvas com empréstimos e financiamentos (mútuos feneratícios) no qual não se aplica o CDC.

b) Resposta: Errada
Comentário: Art. 3º § 2º. Salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
  
C) Resposta: Errada
Comentário: Art. 39, I. É expressamente vedado o condicionamento da venda de determinado produto a outro.

Questão. 2

a) Resposta: Correta
Comentário: Art. 12. Deve responder, em virtude da responsabilidade objetiva!
  
b) Resposta: Errada.
Comentário: Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

Questão. 3

a) Resposta: Correta. Comentário: Art. 14 § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Responsabilidade Subjetiva.

b) Resposta: Correta
Comentário: Art. 17 – São consumidores por equiparação.

c) Resposta: Correta
 Comentário: Art. 70 do CDC

Questão. 4

a) Resposta: Errada
Comentário: Art. 7. Os direitos previstos no CDC não excluem expressamente os decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.


b) Resposta: Errada
Comentário: não tem personalidade jurídica. São considerados fornecedores as pessoas físicas conforme o artigo 3º independentemente de constituírem personalidade jurídica.

c)  Resposta: Correta.
Comentário: Art. 12, § 2º. O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

d)  Resposta: Correta
Comentário: Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

e)  Resposta:  Correta
Comentário: Art. 40 Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

Questão. 5

a)  Resposta: Errada
Comentário: não garante expressamente a reparação de danos morais.Princípio da reparação integral descrito no Artigo 6º, inciso VI.

b) Resposta Correta
Comentário: Prazo para reparação do dano é de 5 anos, conforme  Art.27 CDC