Lei Orgânica do Distrito Federal e o Direito do Consumidor

sábado, 15 de março de 2014

Aula Virtual Gratuita

1. No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.
 
a) O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo.

b) O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor.

c) O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes.

d) O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

2. Acerca da responsabilidade por vícios do produto e do serviço nas relações de consumo, assinale a opção correta.

a) A explosão de loja que comercializa, entre outros produtos, fogos de artifício e pólvora, causando lesão corporal e morte a diversas pessoas, acarreta a responsabilidade civil do comerciante decorrente de fato do produto, se ficar demonstrada a exclusividade de sua culpa pelo evento danoso. Nesse caso, aos consumidores equiparam-se todas as pessoas que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, venham a sofrer as conseqüências do evento danoso.

b) A reparação por danos materiais decorrentes de vício do produto ou do serviço afasta a possibilidade de reparação por danos morais, ainda que comprovado o fato e demonstrada a ocorrência de efetivo constrangimento à esfera moral do consumidor.

c) Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, mesmo sem haver dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e a responsabilidade por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais.

d) O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade pelos vícios do produto ou do serviço e do dever de indenizar os danos por eles causados se provar que o acidente de consumo ocorreu por caso fortuito ou força maior ou que a colocação do produto no mercado se deu por ato de um representante autônomo do fornecedor.

3. Considerando-se a relação jurídica em face da proteção contratual ordenada pelo CDC, é correto afirmar que um consumidor que tenha comprado produto mediante pagamento em 10 prestações

a) dispõe de até 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha sido efetuada no estabelecimento comercial do fornecedor.

b) pode escolher, no ato da compra, se a garantia do fornecedor contra defeitos aparentes ou ocultos que ocorram no produto adquirido será ou legal ou contratual.

c) pode liquidar antecipadamente o débito em questão, total ou parcialmente, exigindo redução proporcional dos juros cobrados.

d) deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas, preferencialmente mediante abatimento do valor da indenização nas prestações vincendas.
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4. Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que:

a) transfere responsabilidades a terceiros.

b) estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

c) determina a utilização compulsória de arbitragem.

d) estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores.

5. Acerca do direito de proteção ao consumidor, assinale a opção correta.

a) Na execução dos contratos de consumo, o juiz pode adotar toda e qualquer medida para que seja obtido o efeito concreto pretendido pelas partes em caso de não-cumprimento da oferta ou do contrato pelo fornecedor, salvo quando expressamente constar do contrato cláusula que disponha de maneira diversa.

b) Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais desproporcionais, abusivas ou ilegais podem ser objeto de revisão, desde que o contrato seja de adesão e cause lesão a direitos individuais ou coletivos.

c) Em todo contrato de consumo consta, implicitamente, a cláusula de arrependimento, segundo a qual o consumidor pode arrepender-se do negócio e, dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer justificativa, rescindir unilateralmente o acordo celebrado.

d) Segundo o princípio da vinculação da oferta, toda informação ou publicidade sobre preços e condições de produtos ou serviços, como a marca do produto e as condições de pagamento, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

6- Assinale a alternativa incorreta sobre as normas do Código de Defesa do Consumidor:

a) O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.

b) A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

c) A educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo não é um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo.

d) Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com a criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

7- Sobre a responsabilidade do comerciante por defeitos de produtos assinale a alternativa incorreta:

a) O comerciante será responsabilizado quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.

b) Responde o comerciante quando ele não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

c) A responsabilidade do comerciante é como regra subsidiária.

d) A responsabilidade do comerciante possui natureza subjetiva.

8- Sobre a responsabilidade por vício de produtos assinale a alternativa correta:

a) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

b) O direito de reclamação por vício de produtos será exigido, como regra, não sendo o vício sanado no prazo máximo de sessenta dias.

c) O abatimento proporcional do preço não é uma das alternativas do consumidor quando os produtos apresentarem vício.

d) O prazo que os fornecedores de produtos possuem para sanar vícios de qualidade não pode ser alterado por vontade das partes, por trata-se de norma de ordem pública.

9- São considerados viciados os produtos que:

a) Possuam validade de pouca duração.

b) São perigosos.

c) São inseguros.

d) Se revelem inadequados ao fim a que se destinam.
10- Sobre os vícios de serviço assinale a alternativa incorreta:

a) O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária.

b) No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante existirá na hipótese de cláusula contratual expressa.

c) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

d) A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

11- O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

a) 40 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

b) 45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

c) 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

d) 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.


12. (UnB/CESPE – ADAGRI/CE – 2009) Julgue os itens que se seguem, à luz do Código de Defesa do
Consumidor (CDC).

a) Considere a seguinte situação hipotética. Determinada empresa firmou contrato de mútuo com certa instituição bancária e, em decorrência desse contrato, foram emitidas cinco notas promissórias. Posteriormente, Antônio, sócio dessa empresa, avalizou as notas promissórias emitidas. Nessa situação, Antônio deve ser considerado consumidor, para fins de aplicação do CDC.

b) A legislação consumerista considera serviço toda atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, creditória, securitária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

c) É lícito aos fornecedores condicionar a venda de certos produtos à de outros, como no caso de produtos de limpeza.

13. (UnB/CESPE – ADAGRI/CE – 2009) Amanda adquiriu um aparelho de som em uma loja de eletrodomésticos. Ocorre que, ao ser instalado na residência de Amanda, o aparelho de som pegou fogo, em razão de curto-circuito causado por defeito de fabricação do produto. Esse episódio causou sérios danos à consumidora e a um de seus filhos. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, à luz do CDC.

a) O fabricante do aparelho de som deve responder pelos danos causados à consumidora independentemente da existência de culpa.

b) O fabricante do aparelho de som não deve ser responsabilizado se provar que não conhecia o defeito do produto ou que houve culpa concorrente da consumidora.

14. (UnB/CESPE – ADAGRI/CE – 2009) Cada um dos itens a seguir, apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base no que dispõe o CDC.

a) Em virtude de acidente automobilístico, Lana foi internada em hospital particular para efetuar cirurgia em seu braço esquerdo. Ocorre que, após a intervenção cirúrgica, o braço de Lana sofreu pequena redução de movimentos. Nessa situação, para que seja imputada qualquer responsabilidade ao médico que realizou a cirurgia, Lana deve demonstrar que houve negligência, imprudência ou imperícia da parte dele.

b) Uma pessoa jurídica contratou os serviços de uma empresa de transporte aéreo de valores para transportar vários documentos e instrumentos profissionais de São Paulo para o Rio de Janeiro. Ocorre que, ao efetuar o transporte, a aeronave da contratada caiu sobre uma residência localizada na cidade do Rio de Janeiro. Nesse caso, as pessoas atingidas em solo, vítimas do acidente, devem ser consideradas consumidoras, em conformidade com o que dispõe o CDC.
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c) João, mecânico de automóveis, empregou peças de reposição já usadas ao efetuar o conserto de certo automóvel, sem autorização do proprietário do veículo. Nessa situação, João praticou crime contra as relações de consumo, estando sujeito a multa e a pena de três meses a um ano de detenção.

15. (UnB/CESPE – ADAGRI/CE – 2009) Julgue os itens acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

a) Os direitos previstos no CDC excluem expressamente os decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.

b) Considere que dois amigos tenham juntado suas economias e comprado produtos eletrônicos para venderem em um ponto de ônibus no centro da cidade. Nesse caso, eles não são considerados fornecedores à luz do CDC, uma vez que a sociedade constituída por ambos não tem personalidade jurídica.

c) Considere que um fabricante tenha inserido no mercado de consumo um processador de alimentos mais moderno e de melhor qualidade que o modelo anterior, substituindo-o. Nesse caso, para os fins do CDC, o produto substituído não é considerado defeituoso.

d) Os importadores de produtos eletrônicos devem garantir aos consumidores a oferta de peças de reposição por período razoável de tempo, mesmo quando cessadas a produção ou a importação desses produtos.

e) Caso um cliente solicite a uma oficina mecânica um orçamento para consertar seu veículo, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contados da data em que o cliente o recebeu, salvo estipulação em contrário.


16. (UnB/CESPE – ADAGRI/CE – 2009) Lúcia foi contaminada por alimento derivado de leite adquirido em um supermercado e, em razão dessa contaminação, experimentou danos materiais em decorrência das  vultosas despesas médicas que  contraiu, além de ter sofrido grave abalo moral que a levou a um estado clínico depressivo.
A partir dessa situação hipotética e das disposições do CDC acerca do assunto em tela, julgue os itens seguintes.

a) Ao mover ação de reparação de danos contra o fornecedor, Lúcia somente pode requerer a reparação dos danos materiais, posto que o CDC não garante expressamente a reparação de danos morais.

b) A partir do conhecimento do dano e de sua autoria, Lúcia tem o prazo de cinco anos para mover eventual ação de reparação de danos contra o fornecedor do produto contaminado.


terça-feira, 4 de fevereiro de 2014

Simulado - IMP. Gabarito Comentado!


 39.
 a) Errado. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa (responsabilidade objetiva art. 12)
 b) Correta. O envio sem solicitação do consumidor é definida pelo CDC como amostra grátis, conforme art. 39 § único
 c) Errado. o prazo de arrependimento descrito no art. 49 do cdc é de 7 dias.
 d) Errado. A nulidade de cláusula contratual não invalida o contrato, conforme o art. 51 § 2º
 e) Errado. É vedado a publicidade de bens e serviços por telefone, por meio de chamada onerosa ao consumidor


 40.
 a) Errado. Observe que na situação hipotética descrita não há o "condicionamento", por parte do gerente, mas apenas a sugestão.
 b) Errado. Não há irregularidade na conduta do seu gerente.
 c) Errado. Não há irregularidade na conduta do seu gerente.
 d) Correta. Para ser caracterizada a venda casada é necessário que o gerente condicionasse a concessão do empréstimos ao título de capitalização, mas apenas uma sugestão para melhorar sua bonificação.
 e) Errado. Não há irregularidade na conduta.

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sábado, 11 de janeiro de 2014

Aula Demonstrativa CDC

1. No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.

a) O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo.

b) O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor.

c) O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes.

d) O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

2. Acerca da responsabilidade por vícios do produto e do serviço nas relações de consumo, assinale a opção correta. 

a) A explosão de loja que comercializa, entre outros produtos, fogos de artifício e pólvora, causando lesão corporal e morte a diversas pessoas, acarreta a responsabilidade civil do comerciante decorrente de fato do produto, se ficar demonstrada a exclusividade de sua culpa pelo evento danoso. Nesse caso, aos consumidores equiparam-se todas as pessoas que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, venham a sofrer as conseqüências do evento danoso.

b) A reparação por danos materiais decorrentes de vício do produto ou do serviço afasta a possibilidade de reparação por danos morais, ainda que comprovado o fato e demonstrada a ocorrência de efetivo constrangimento à esfera moral do consumidor.

c) Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, mesmo sem haver dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e a responsabilidade por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais.

d) O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade pelos vícios do produto ou do serviço e do dever de indenizar os danos por eles causados se provar que o acidente de consumo ocorreu por caso fortuito ou força maior ou que a colocação do produto no mercado se deu por ato de um representante autônomo do fornecedor.

3. Considerando-se a relação jurídica em face da proteção contratual ordenada pelo CDC, é correto afirmar que um consumidor que tenha comprado produto mediante pagamento em 10 prestações.

a) dispõe de até 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha sido efetuada no estabelecimento comercial do fornecedor.

b) pode escolher, no ato da compra, se a garantia do fornecedor contra defeitos aparentes ou ocultos que ocorram no produto adquirido será ou legal ou contratual.

c) pode liquidar antecipadamente o débito em questão, total ou parcialmente, exigindo redução proporcional dos juros cobrados.

d) deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas, preferencialmente mediante abatimento do valor da indenização nas prestações vincendas.

4. Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que:

a) transfere responsabilidades a terceiros.

b) estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

c) determina a utilização compulsória de arbitragem.


d) estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores.

terça-feira, 3 de dezembro de 2013

Dicas do LUAULA

Dicas do Prof. Clayton Furtado LC 840/11 clayton _furtado@yahoo.com.br Caminho do sucesso Concurso público Nomeação Posse Exercício Estágio probatório Estabilidade Carregando… Concurso Público O concurso público é de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser a lei do respectivo plano de carreira. O edital de concurso público tem de reservar vinte por cento das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiência. O concurso público tem validade de até dois anos, a qual pode ser prorrogada uma única vez, por igual período, na forma do edital. Nomeação O candidato aprovado no número de vagas previstas no edital do concurso tem direito à nomeação no cargo para o qual concorreu. Candidato aprovado em concurso público, no prazo de cinco dias contados da publicação do ato de nomeação, pode solicitar seu reposicionamento para o final da lista de classificação. A nomeação para cargo efetivo deve observar a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso público. Carregando… Posse A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação. A posse pode ocorrer mediante procuração com poderes específicos. Por ocasião da posse, é exigido do nomeado apresentar os comprovantes de satisfação dos requisitos previstos no art. 7º e nas normas específicas para a investidura no cargo, bem como, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, sobre acumulação ou não de cargo ou emprego público e sobre a existência ou não de impedimento para o exercício de cargo público Deve ser tornado sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer no prazo trinta dias. Exercício É de cinco dias úteis o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da posse. O servidor que não entrar em exercício no prazo de cinco dias úteis deve ser exonerado. Salvo disposição legal em contrário, o servidor efetivo fica sujeito ao regime de trabalho de trinta horas semanais. No interesse da administração pública e mediante anuência do servidor, o regime de trabalho pode ser ampliado para quarenta horas semanais, observada a proporcionalidade salarial. O servidor ocupante de cargo em comissão ou no exercício de função de confiança tem regime de trabalho de quarenta horas semanais, com integral dedicação ao serviço. Estágio probatório Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório pelo prazo de três anos. É vedado à administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório. Durante o estágio probatório, são avaliadas a aptidão, a capacidade e a eficiência do servidor para o desempenho do cargo, com a observância dos fatores de assiduidade, pontualidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. O servidor reprovado no estágio probatório deve ser, conforme o caso, exonerado ou reconduzido ao cargo de origem. Estabilidade O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estágio probatório adquire estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício. A avaliação especial, prevista na Constituição Federal como condição para aquisição da estabilidade, deve ser feita por comissão, quatro meses antes de terminar o estágio probatório. Estabilidade O servidor estável só perde o cargo nas hipóteses previstas na Constituição Federal: Art. 41 da CF/88: São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Art. 169 da CF/88: A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. EXERCÍCIOS 1. Acerca do provimento de cargos públicos distritais, regulado pela Lei Complementar n.° 840/2011, assinale a opção incorreta. a) São requisitos básicos para a investidura em cargo público, entre outros, a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de dezoito anos. b) A posse em cargo público é ato pessoal e intransferível, sendo proibida a sua realização mediante procuração. c) A investidura em cargo de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público. d) O concurso público é de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser a lei do respectivo plano de carreira. e) A contar da posse em cargo público, o servidor tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis para entrar em exercício. Carregando… EXERCÍCIOS 2. Relativamente à estabilidade dos servidores públicos do Distrito Federal prevista na Lei Complementar n.° 840/2011 e disposições constitucionais, assinale a alternativa correta. a) O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estágio probatório adquire estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício. b) A avaliação especial, prevista na Constituição Federal como condição para aquisição da estabilidade, deve ser feita por comissão, três meses antes de terminar o estágio probatório. c) Em virtude de sentença judicial, o servidor estável perderá o cargo. d) O servidor estável poderá perder o cargo em razão do excesso de despesa com pessoal, nos termos previstos na Constituição Federal. e) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. EXERCÍCIOS 3. João e Antônio após regular aprovação em concurso público para preenchimento de cargos públicos efetivos são nomeados. Todavia, João não comparece para tomar posse no prazo legal. Antônio, por sua vez, toma posse, porém não entra em exercício no prazo legal. Nessa situação: a) ambos devem ser exonerados b) ambos devem ter sua nomeação tornada sem efeito. c) João deve ter sua nomeação tornada sem efeito e Antônio deve ser exonerado. d) Antônio deve ter sua nomeação tornada sem efeito e João deve ser exonerado. e) João deve ser exonerado, mas Antônio poderá entrar em exercício a qualquer tempo, sem sofrer sanção pela inobservância do prazo, apenas não computando tempo de serviço para nenhum efeito. EXERCÍCIOS 4. De acordo com a Lei Complementar n.° 840/2011 é correto afirmar que: a) A servidora gestante que ocupe cargo em comissão sem vínculo com o serviço público não pode, sem justa causa, ser exonerada de ofício, desde a confirmação da gravidez até nove meses após o parto, salvo mediante indenização paga na forma do regulamento. b) O candidato aprovado no número de vagas previstas no edital do concurso tem direito à nomeação no cargo para o qual concorreu. c) O candidato aprovado em concurso público, no prazo de dez dias conta dos da publicação do ato de nomeação, pode solicitar seu reposicionamento para o final da lista de classificação. d) A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação e de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da posse. e) As pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. EXERCÍCIOS 5. (IBFC - 2012 – FUNED - Área Administrativa, adaptada) Nos exatos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Distrito Federal, durante o período de estágio probatório será objeto de apuração, dentre outros, os seguintes requisitos: a) idoneidade moral e eficiência. b) responsabilidade e autoridade. c) vocação para liderança e produtividade. d) capacidade de iniciativa e produtividade. EXERCÍCIOS 6. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório pelo prazo de três anos, período em que são avaliadas a aptidão, a capacidade e a eficiência do servidor para o desempenho do cargo. Considerando reprovação no estágio, deverá o servidor, conforme o caso, ser a)exonerado ou reconduzido ao cargo de origem. b) reintegrado no cargo anteriormente ocupado. c) posto em disponibilidade. d) reinvestido no cargo resultante de sua transformação. e) revertido no cargo resultante de sua transformação. EXERCÍCIOS 7. A posse em cargo público ocorrerá no prazo: a)de 30 dias, contados da publicação do ato de nomeação. b) de 30 dias, prorrogável por igual período, contados a partir da nomeação. c) Fixado no edital do concurso público, o qual não poderá ser superior a trinta e inferior a 15 dias. d) Até 45 dias, contados da nomeação ou ascensão. e) De 45 dias, contados do efetivo exercício. EXERCÍCIOS 8. O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de: a)5 dias úteis, contados da data de nomeação. b) 10 dias úteis, contados da data da posse. c) 20 dias, contados da data de nomeação. d) 5 dias úteis, contados da data da posse. e) 15 dias, contados da data da nomeação. EXERCÍCIOS 9. Lúcio foi aprovado em concurso público para o cargo de professor efetivo do Distrito Federal. Tomou posse e, no prazo legal, entrou em exercício. Durante o estágio probatório, verificou-se que Lúcio infringiu, sistematicamente, o dever de assiduidade, o que foi apurado na avaliação final desse período. Considerando esse quadro e à luz da Lei Complementar n.° 840/2011, assinale a alternativa correta. a) Ao cabo do estágio probatório, Lúcio será demitido, em razão da infringência ao dever legal de assiduidade. b) Se Lúcio fosse servidor estável da administração pública do Distrito Federal antes da posse no novo cargo, não seria afastado do serviço público devido à reprovação no estágio probatório. Nesse caso, seria reintegrado ao cargo que anteriormente ocupava. c) Caso Lúcio adquirisse estabilidade no novo cargo, só mediante sentença judicial poderia perdê-lo. d) A indisciplina, a falta de iniciativa, a deficiência de produtividade e a ausência de responsabilidade são causas que podem levar o servidor à reprovação no estágio probatório. EXERCÍCIOS 10. Sabendo-se que a prévia habilitação em concurso público é condição necessária à nomeação para cargo de provimento efetivo, e considerando o que dispõe a Lei Complementar n.° 840/2011, é correto afirmar sobre tal instituto que: a) O edital de concurso público tem de reservar vinte por cento das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiência. b) será de provas, de títulos ou de provas e títulos. c) poderá ter validade de um ano e ser prorrogado uma única vez, por mais dois anos. d) O candidato aprovado em concurso público, no prazo de dez dias contados da publicação do ato de nomeação, pode solicitar seu reposicionamento para o final da lista de classificação


GABARITO SERÁ POSTADO AMANHÃ DE MANHÃ

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Dicas do LUAULA

DICAS da LAGAR

CONHECIMENTOS PEDAGÓGICOS

EDUCAÇÃO E SOCIEDADE

Auguste Comte - Pai do Positivismo. A sociologia deveria aplicar os mesmos métodos de estudo científicos que a física e a química usam no estudo do mundo físico.
Émile Durkheim- Funcionalismo- Compara a sociedade a um organismo vivo. “Educação é ação exercida pelas gerações adultas sobre as gerações que não se encontram ainda preparadas para a vida social”.
John Dewey – Pragmatismo- As ideias só têm importância se servirem de instrumento para a resolução de problemas.
Theodore Schultz- Teoria do capital humano.  
Louis Althusser- Escola como Aparelho Ideológico do Estado.
Pierre Bourdieu e Jean Claude Passeron Violência Simbólica: é exercida pelo poder de imposição das ideias transmitidas por meio da comunicação cultural, da doutrinação política e religiosa, das práticas esportivas, da educação escolar.
Karl Marx- Materialismo histórico-dialético- Trabalho é atividade humana dotada de intencionalidade. O trabalho diferencia o homem dos demais animais.
Antônio Gramsci- A escola é o lugar da formação do intelectual orgânico. Perspectiva crítica de educação.

TENDÊNCIAS PEDAGÓGICAS

 Pedagogia Liberal (tendências: tradicional, renovada progressivista, renovada não diretiva e tecnicista)- Manutenção da sociedade- Justifica o sistema capitalista. Teorias não críticas.
Pedagogia Progressista (tendências: Libertadora, Libertária e Crítico-social dos conteúdos)- Transformação da sociedade. Crítica a sociedade capitalista. Teorias críticas.

AVALIAÇÃO EDUCACIONAL

Da aprendizagem- Realizada pelos professores no dia-a-dia da escola.
Institucional- Feita no interior da escola para avaliar o trabalho realizado, com a participação dos sujeitos tendo como referência o projeto político-pedagógico. Pretende identificar, compreender e analisar a realização de ações visando à melhoria e o aperfeiçoamento da realidade avaliada.
Larga escala- É planejada e realizada, geralmente, por profissionais externos à escola como foco no desempenho dos alunos. Em 1990 foi criado o SAEB. Em 2005, o Saeb foi reformulado passando a ser composto por dois processos avaliativos: Aneb e Anresc (Prova Brasil). Em 2013, a ANA foi criada passando a integrar o SAEB.

EDUCAÇÃO INCLUSIVA

Declaração de Salamanca é um documento internacional que apresenta proposições perspectivas para uma educação inclusiva.
Constituição Federal- Garante, no art. 208, como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.
LDB- Garante como dever do Estado a oferta de atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

LDB

O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental (2011).
Os currículos do ensino fundamental e médio devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios (2012).

Principais modificações introduzidas pela Lei n.12.796 de 2013.

Inclusão do princípio: consideração com a diversidade étnico-racial. 
O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental; c) ensino médio.  Educação infantil gratuita às crianças de até 5 anos de idade. Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino. Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade.
 Educação infantil - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; carga horária mínima anual de 800 horas, distribuída por um mínimo de 200 dias de trabalho educacional;  atendimento à criança de, no mínimo, 4 horas diárias para o turno parcial e de 7 horas para a jornada integral;  controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% do total de horas; expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança. 

DCNs da EDUCAÇÃO BÁSICA – RESOLUÇÃO Nº 04/2010

Dimensões inseparáveis: cuidar e educar.
Princípios- I - igualdade de condições para o acesso, inclusão, permanência e sucesso na escola; IV - respeito à liberdade e aos direitos.
Currículo: Integram a base nacional comum:
a) a Língua Portuguesa; b) a Matemática; c) o conhecimento do mundo físico, natural, da realidade social e política, especialmente do Brasil, incluindo-se o estudo da História e das Culturas Afro-Brasileira e Indígena, d) a Arte, em suas diferentes formas de expressão, incluindo-se a música; e) a Educação Física; f) o Ensino Religioso.
Língua Espanhola- A língua espanhola, por força da Lei nº 11.161/2005, é obrigatoriamente ofertada no Ensino Médio, embora facultativa para o estudante, bem como possibilitada no Ensino Fundamental, do 6º ao 9º ano.
Modalidades: A cada etapa da Educação Básica pode corresponder uma ou mais das modalidades de ensino: Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Profissional e Tecnológica, Educação do Campo, Educação Escolar Indígena e Educação a Distância. Educação Quilombola.

LEI DE GESTÃO DEMOCRÁTICA

Órgãos Colegiados: GAFCoCoCoCo
CEDF: 16 integrantes; reuniões ordinárias: 1 vez por semana. Conselheiros (mandato 4 anos); Presidente (mandato: 2 anos).
Assembleia de Geral Escolar: Todos os segmentos escolares. Reuniões ordinárias: a cada 6 meses. O presidente do Conselho Escolar dirige a Assembleia Geral Escolar.
Conselho escolar: de 5 a 21 integrantes: 1 vez por mês. Mandato de conselheiro escolar: 3 anos.
Conselho de classe: 1 vez por bimestre
Comunidade escolar: estudantes (idade: 13 anos; frequência: superior a 50%), pais ou responsáveis (1 voto por escola), Carreiras Magistério e Assistência; prof. temporários (em exercício na unidade escolar por período não inferior a dois bimestres).
Direção da unidade escolar: eleições em novembro. Mandato: 3 anos, com início 2 de janeiro.

PED. HISTÓRICO-CRÍTICA E PSICOLOGIA HISTÓRICO-CULTURAL.
Psicologia HC- Vigotski- Zona de Desenvolvimento Proximal. Funções Psicológicas superiores. Sociointeracionaismo.

Pedagogia HC- Dermeval Saviani. Escola importante. Didática: prática social inicial, problematização, instrumentalização, catarse e prática social final.

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