Lei Orgânica do Distrito Federal e o Direito do Consumidor

terça-feira, 9 de setembro de 2014

Recurso para prova de Enfermeiro

RECURSO























_______________________________________, inscrição nº________________, devidamente inscrito no concurso público para o provimento de cargo público de ______________, da Secretaria de Saúde do DF, vem, junto à IADES, interpor em tempo, o presente RECURSO ADMINISTRATIVO,  contra o gabarito preliminar divulgado no dia 8 de setembro do ano corrente, e assim requerer a IMPUGNAÇÃO da questão 12 da prova Tipo B, pelos fatos aqui aduzidos.

Da Legitimidade

O candidato acima qualificado está inscrito no certame, conforme a previsão editalícia, razão pela qual obtém o direito a interpor recurso contra o gabarito oficial preliminar, assim, o Recurso atende às regras estabelecidas.

Dos Fatos

Trata o presente recurso de impugnação ao gabarito preliminar da questão 12, abaixo transcrito:


“ trecho, para descrever a questão 12
.


O gabarito oficial entendeu que a assertiva “B” é a resposta correta.

Entretanto, a questão merece ser reformada considerando a existência de dois itens corretos, as letras “C” e “D”, pelos motivos a seguir aduzidos:

Relativamente à assertiva “B”, não resta dúvidas, pois os artigo 276, inciso dispõe:

 Art. 276. III – criação e execução de programas que visem à coibição da violência e da discriminação sexual, racial, social ou econômica.

Contudo, o item de letra “D” deve ser considerado correto, haja vista o próprio artigo 276, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, senão vejamos:

Art. 276. III – criação e execução de programas que visem à coibição da violência e da discriminação sexual, racial, social ou econômica.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, após a emenda 16, alterou o texto da lei e acrescentou os termos “sociais ou econômicos” como formas de discriminação.


Assim, a questão é clara ao mencionar “Com relação a esse assunto, assinale a alternativa que apresenta um dever expressamente conferido ao Poder Público”. Neste sentido, de acordo com a assertiva de letra “D” não qualquer expressão da língua portuguesa restringindo a discriminação contra a mulher.

             Desta forma, para a assertiva de letra “D” ser considerada como errada seria necessário o uso dos termos “APENAS, SOMENTE OU SÓ” se empregados no item “D” daria o sentido de exclusão, ou seja que só existiria discriminação sexual ou racial, contra a mulher.

Por tanto, os itens “B” e “D”, devem ser considerados corretos, haja vista que, não há qualquer dispositivo na LODF, que restringindo a discriminação.  

Pelas razões acima aduzidas, requer:

a)   Que se proceda a ANULAÇÃO da referida questão 12, em face dos princípios da isonomia e impessoalidade que regem esse certame, haja vista os itens “B” e “D” estarem corretos;

b)   Que a decisão tomada seja fundamentada, para que se cumpra à lei e o direito, não cerceando o exercício posterior do contraditório e da ampla defesa;

c)    Que seja dado amplo conhecimento ao requerente da decisão tomada.


Nestes Termos,
Respeitosamente,
Pede Deferimento.


Brasília/DF, ___ de setembro de 2014




Nome do Candidato

quinta-feira, 29 de maio de 2014

PORQUE O MEU PATRIOTISMO NÃO TEM VINCULAÇÃO PARTIDÁRIA!


Durante a copa do mundo a capa do meu Facebook estampará as cores da seleção brasileira. Como assim Professor? Você vai apoiar a Dilma? O Agnelo? Não de maneira nenhuma uma coisa não tem nada haver com a outra.  

Sou Brasileiro, sou apaixonado por futebol, um fanático, um doente, que coleciona as camisas da seleção, que coleciona figurinhas, que assiste por horas debates esportivos, acerca de qual  é o melhor esquema tático a ser usado enfim amo o esporte, o evento.

E isso não tem absolutamente nada haver com manifestação de apoio politico, pois se tratam de coisas distintas sou adepto da critica construtiva, do protesto, da revolta, mas no momento correto e com os instrumentos corretos.

O Brasil foi escolhido como sede da copa de 2014, em 2007, naquele momento todos comemoraram a escolha e projetaram o crescimento econômico do nosso país.
Mas então, o que mudou de lá pra cá? A crise econômica? Os inúmeros desvios de verbas públicas? Orçamentos que foram extrapolados?

É obvio, que eu não concordo com os 2 Bilhões de reais gastos na construção do estádio nacional de Brasília, vulgo mané, mas o que isso tem haver com a preparação da seleção.

Hospital público sem qualquer infraestrutra, saúde pública sem instrumentos básicos para atendimento da população, mas o que isso tem haver com o drible do Neymar Jr? E não venha com história de que a situação ficou assim por que houve desvio de verba da saúde pública, para construção do estádio, pois sabemos que isso não aconteceu basta observar o orçamento.

Hoje recebi uma mensagem via whatsaap no qual dizia: “Não sou contra a seleção . Sou contra o oportunismo na realização de uma copa num País que implora Saúde, Educação, Segurança e Respeito!” Ok! Concordo, então em outubro demonstre a sua insatisfação, mas não vale votar em candidato que só não foi declarado ficha suja, em virtude da morosidade do poder judiciário por que sua revolta perderá sentido.

Quero deixar claro que EU NÃO VOU USAR CAMISA PRETA, em dias de jogos da Seleção Brasileira vou usar o Verde e o Amarelo. Irei vestir a bandeira do meu País, pois acredito e confio nele. Ressalto ainda, que eu NÃO VOU VOTAR NA DILMA OU NO AGNELO, pois não concordo com o atual modelo de Governo, porém não irei às ruas para protestar contra a Copa, pois EU NÃO TENHO CABRESTO, para cair na pilha de um determinado grupo político que enxerga na minha insatisfação uma oportunidade de autopromoção.

Durante a Copa serei cortês, com o “Gringo” que estará na minha cidade para assistir os jogos do seu País, pois tenho consciência de que sua presença retornará de forma positiva, para todos, pois seria no mínimo pouco inteligente impedir ou dificultar a vida do “Gringo”, que pretende assistir aos jogos de sua seleção já que as demais cidades-sedes da copa possuem atrativos turísticos, mais sedutores que a minha Amada Brasília.


Por fim, renovo que o meu protesto será realizado em outubro. Assim durante a Copa eu VOU VESTIR O VERDE O AMARELO  e me recuso a vestir o preto, PORQUE O MEU PATRIOTISMO NÃO TEM VINCULAÇÃO PARTIDÁRIA!      

quarta-feira, 10 de julho de 2013

Gabarito da Lista de Exercícios


Exercícios de Fixação - LODF

Resposta correta: C.

      2. Resposta correta: A – Promover o bem de todos não é valor fundamental e sim objetivo prioritário.
     
      3. Resposta correta: A
Comentários:
b) Garantir a prestação de assistência jurídica a todos os cidadãos, independentemente de sua condição financeira. (Art. 3; VII);
c) Preservar a sua autonomia como unidade federativa. (É valor fundamental e não objetivo prioritário);
d) Zelar pelo pluralismo político. (Valor fundamental e não objetivo);
e) Assegurar o exercício de petição e representação, independente do pagamento de taxa. (Art. 4)

4.  Resposta correta: C
 Comentários:
a)   Criar e preservar o pluralismo político. (Não é objetivo prioritário e sim valor fundamental);
b)     Proporcionar e garantir a prestação de assistência jurídica a todos os cidadãos, independentemente de sua condição financeira. (Art. 3; VII);
d) Enfatizar e valorizar o atendimento das demandas de iniciativa privada.
e) Assegurar e preservar os interesses particulares.

5. Resposta correta: A
Comentários:
b) Promover o bem de todos, em especial dos eleitores.
c) Valorizar e desenvolver a cultura local, independentemente de contribuir para a cultura brasileira.
d) Assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica dos autores e das testemunhas de infrações penais e seus respectivos familiares. (das vítimas) Art 3, X;
e) Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos do poder público, cabendo exclusivamente ao Ministério Público o controle da eficácia dos serviços essenciais à população.


6. Resposta correta: A

    Comentários:
b) A Lei Orgânica não permite ao DF retirar-se da Federação, tendo em vista a sua característica especial de capital da República. (Nenhum estado é passível de retirar-se da Federação);
c) O DF integra a Federação e mantêm resguardada a sua personalidade de Direito Público Internacional.
d) O exercício da soberania popular é realizado pelo sufrágio universal, por meio do voto direto e secreto, com valor igual para todos e mediante voto livre dos deputados distritais.
e) É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, mediante o pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância. (Independentemente do pagamento de taxas).

7. Resposta correta: D
    Comentários:
a)     O ato do chefe do Poder Executivo do Distrito Federal é ilegal, pois o DF não possui autonomia administrativa.
b)     O referido convênio não poderia ser firmado pelo chefe do Poder Executivo, pois configura expressa violação à autonomia administrativa do DF.
c)      O DF só poderia celebrar convênios com a União, se possuísse autonomia política. (Possui autonomia política).
e) A celebração de convênios com a União constitui prerrogativa do DF, a fim de viabilizar sua autonomia política e administrativa.

8. Resposta correta: E
    Comentários:
a)     O administrado exerceu seu direito por meio de iniciativa popular. (Ex: ficha limpa, abaixo assinado).
b)     É dispensável o pagamento de emolumentos.
c)      É dispensável a garantia de instância.
d)     Há sim lei no DF que assegure o direito de representação.

9. Resposta Correta: B
A sociedade é consultada em momento posterior à lei.

10. Resposta correta:
(F) Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político constituem valores fundamentais do DF.
*A palavra soberania teria que ser substituída por autonomia.
(F) A preservação da autonomia do DF como unidade federativa e a garantia da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos figuram entre os objetivos prioritários do DF constantes de sua Lei Orgânica.
*A preservação da autonomia do DF como unidade federativa – é valor fundamental e não objetivo prioritário.

11. (F) Ninguém será discriminado.

12. Resposta correta: E
      Comentários:
a)     A sede do governo foi temporariamente Taguatinga.
b)     A região do Entorno do DF encontra-se em Goiás e Minas (Unaí e Buritis).
c)      Art. 10 § 2.
d)     O entorno não compreende o espaço físico-geográfico do DF.
          
13. (F) – Não é objetivo prioritário.
                 
14. (V) – Art.3°, VII.
                 
16. Resposta correta: B
                      Comentários:
a)     Art. 10° § 2°.
c) A extinção ou criação de regiões administrativas no DF somente ocorrerá mediante decreto do governador. (Mediante lei com aprovação da maioria absoluta). Art.13
d) As administrações regionais são independentes e não integram a estrutura administrativa do DF. (Integram a estrutura administrativa do DF).
e) Art. 10° §1°.
                 
17. Resposta correta: E
 Comentários:
a)     Art. 10° §2°
b)     Art. 11. As administrações regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.
c)      Art.10° §1°.
d)     A criação ou extinção de regiões administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria simples dos deputados distritais. (Maioria absoluta).
                  
18. Resposta correta: E
               
 a) Não são atos de competência exclusiva do Governador   do Distrito Federal, pois necessita de autorização da CLDF.
 b) O Distrito Federal organiza-se em regiões administrativas, sendo que a criação ou extinção dessas regiões ocorrerão unicamente a partir da realização de plebiscito com a população interessada. (Independe de plebiscito).
c) Art. 13°. E não necessita ouvir a população interessada.
d) Lei aprovada pela maioria absoluta e não relativa.
  
19. Resposta correta: A – Art. 10°.

20. Resposta correta: A – Art. 10°.

 21.
(F) Tanto a criação como a extinção de regiões administrativas, depende a edição de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.
(F) O Conselho de Representantes Comunitários tem funções consultivas e fiscalizadoras e não deliberativas.

 22. F,F,V,V,V

 23. Resposta incorreta: A
  
a) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas somente aos Estados, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam  vedadas pela Constituição Federal. (Estados e Municípios).

24. Resposta correta: D


(F) a) A criação ou extinção de regiões administrativas ocorrerá mediante Emenda à Lei Orgânica Distrital.
(F) b) Compete privativamente à União, no território do DF, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de resíduos hídricos e minerais em seu território. (Competência Comum).
(F) c)...é vedado estabelecer quaisquer relações ou colaborações com igrejas ou cultos religiosos. (Ressalvado colaboração de interesse público, Art. 18°, I).
(F) e) Existindo leis federais sobre normais gerais, o DF exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades. (Na falta de leis e não na existência delas).

 25. Resposta  correta: D
 a) Competência Concorrente.
 b) Competência Concorrente.
 c) Competência Comum. (Falou de exploração de recursos hídricos e minerais).
 e) Competência Comum.

 26. V,V,F (F) Compete privativamente ao DF desapropriar bens para fins de reforma agrária. (Compete à União).
              
 27. V, F, (F) No âmbito da competência concorrente...permite que o DF legisle de forma plena sobre a matéria. No entanto, o advento da citada lei geral federal revogaria a lei distrital. (Apenas suspenderia e não revogaria).
                 
28. a) (F) Na qualidade de Administrador é obrigado a declarar seus bens na posse, anualmente e exoneração.
 b) (V)
 c) (F) Penalidades para o Ato de Improbidade Administrativa: Suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, ressarcimento ao erário e indisponibilidade dos bens. (Art. 27).
 d) (V)
                      
29. (V) Art. 18, I.
                      
30. a) (F) Não aborda expressamente do princípio da eficiência.
b) (F)
c) (F) A declaração de bens é obrigatória, tanto na posse como na exoneração.
d) (F) Dirigentes das autarquias distritais não são obrigados a fazer declaração de bens. e) (F)
                 
31. a) (V) A regra é emitir no prazo de 30 dias, com exceção quando se tratar de emissão de cópias pra defesa de seus direitos ou esclarecimentos de situação pessoal, quando o prazo se reduzirá para 10 dias úteis.
b) (V) 
c) (V) Art. 24. 
d) (F) – Primeiro RG não se paga. Art. 22, III.
             
32. V,V,F
     
33. V
      
34. V (Art. 18, IV).
     
35.  (F) Se a demissão de um servidor estável for invalidada por sentença judicial, então esse servidor será reintegrado no cargo...sendo o atual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
(V) Esse caso somente é relatado na LODF.

        
        

                     

                      
                          

                     
                  

            
             
                    










quarta-feira, 27 de março de 2013

quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013

domingo, 10 de fevereiro de 2013

Concurso Público - Oficial da Polícia Militar do Distrito Federal – IADES - 2012



Prezados Alunos,
 Segue a questão comentada, em nossas aulas.
(Concurso Público - Oficial da Polícia Militar do Distrito Federal – IADES - 2012). Ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal. Assim, compete privativamente ao DF:
a) disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas do DF
b) legislar sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico.
c) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
d) prestar serviços de assistência à saúde da população e de proteção e garantia a pessoas portadoras de deficiência com a cooperação técnica e financeira da União.
e) preservar a fauna, a flora e o cerrado.
Em tempo, alerto aos candidatos ao concurso da PMDF: Será realizada uma semana de revisão em exercícios, das seguintes matérias:

Português: Marcos Pacco
Lei Orgânica: Rodrigo Francelino Alves
Direito Penal Militar: Leandro Antunes E Silva
Informática: Leo Matos
Estatuto da PM: Paulo Sérgio

Você poderá escolher 1 turno em que terá as aulas: manhã, ou tarde, ou noite. As matrículas poderão ser realizadas na Editora Sintagma (Endereço: SIG - Quadra 01, Lote 985, Sala 21SE, Centro Empresarial Parque Brasília - Brasília-DF) ou no Espaço Campus situado no Ed. Barão do Rio Branco, ao lado do TJDFT. 

Mais informações ligue 3344-7258. 



quinta-feira, 7 de fevereiro de 2013

Semana Tropa de Elite



 Prezados Alunos,

       A Semana Tropa de Elite é uma turma de exercícios, com os melhores professores de cada disciplina, para os candidatos ao concurso da PMDF:

Português: Marcos Pacco
Lei Orgânica: Rodrigo Francelino
Direito Penal Militar: Leandro Antunes
Informática: Leo Matos
Estatuto da PM: Paulo Sérgio
Processo Penal: Saulo Fontana
Direito Penal: Saulo Fontana
Legislação Extravagante: Saulo Fontana

      São apenas 120 vagas, por turno! Não fique de fora dessa corra e garanta, já sua vaga!

      Você pode escolher 1 turno em que terá as aulas: manhã,ou tarde ou noite . As matrículas poderão ser realizadas na Editora Sintagma (Endereço: SIG - Quadra 01, Lote 985, Sala 21SE, Centro Empresarial Parque Brasília - Brasília-DF) ou no Espaço Campus situado no Ed. Barão do Rio Branco, ao lado do TJDFT.