Lei Orgânica do Distrito Federal e o Direito do Consumidor

quarta-feira, 31 de agosto de 2011

Dicas interativas de direito do consumidor

Prezados Alunos,

 Visando o concurso do Procon gravei algumas dicas de Direito de Consumidor. Clique aqui para saber "O que é consumidor?" e sobre Direito de Arrependimento 

 Quero saber a sua opinião deixe seu comentário, acerca das dicas.

 Abraços!

2ª Lista de Exercícios de Lei Orgânica do DF


1. ( Cespe – DETRAN/DF 2009) Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens:

a) Considere a seguinte situação hipotética. Paulo irá tomar posse em cargo efetivo federal, razão pela qual requereu sua exoneração do cargo de servidor público distrital, que ocupa atualmente. Nessa hipótese, Paulo não é obrigado a apresentar declaração de bens ao DF.

b) É objetivo prioritário do DF garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.

c) Compete ao DF e à União, de forma concorrente, legislar sobre direito urbanístico e proteção dos patrimônios histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico.

d) No âmbito da competência concorrente, a ausência de lei federal que disponha sobre normas gerais permite que o DF legisle de forma plena sobre a matéria. No entanto, o advento da citada lei geral federal revogaria a lei distrital.

e) A LODF não aborda expressamente o princípio da motivação.

f) Uma lei distrital que autorize servidores públicos do DF a substituírem trabalhadores de empresas privadas em greve não contraria a LODF.

g) A administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição.

h) Por expressa disposição na LODF, são obrigados a apresentar a declaração anual de bens, entre outros, o governador, seus secretários de Estado e os dirigentes das autarquias distritais.

i) Considere-se que o governo do DF pretenda divulgar suas ações de governo, como obras, projetos etc. Nesse caso, esse tipo de publicidade deve ser suspensa noventa dias antes das eleições.

j) A direção superior de empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista devem ter representantes dos servidores do quadro funcional para exercer funções definidas, na forma da lei.

l) São poderes do DF, independentes e harmônicos, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

m) Sílvio, que é servidor público da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), recebeu, indevidamente, certa quantia em seu contracheque. Foi condenado a ressarcir esse valor aos cofres público, mas não o fez de forma espontânea. Nessa situação, cabe à Procuradoria-Geral da CLDF escrever em dívida ativa e cobrar, judicialmente, o ressarcimento desse valor.

n) Joana, que é servidora pública distrital, irá substituir a titular Fernanda, durante as férias desta. Nesse caso, Joana fará jus à gratificação de Fernanda durante o período da substituição.

o) O servidor público efetivo de autarquia distrital faz jus ao recebimento de adicional de 1% por ano de serviço público efetivo.

p) João, oficial da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), foi aprovado em concurso público para cargo efetivo de professor da Secretaria de Estado da Educação. Nessa situação, João poderá ocupar ambos os cargos.

q) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos 50% dos cargos em comissão, que devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

2. (UnB/CESPE – SEPLAG/DF Cargo: Professor de Educação Básica) A respeito da Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir.

a) A rede oficial de ensino incluirá em seu currículo, em todos os níveis, conteúdos programáticos de educação ambiental, de educação sexual, de educação para o trânsito, de saúde oral, de comunicação social, de artes e outros adequados à realidade específica do DF.

b) O poder público assegurará, na forma da lei, a gestão democrática do ensino público, com a participação e cooperação de todos os segmentos envolvidos no processo educacional e na definição, implementação e avaliação de sua política.

c) O ensino público de nível superior será obrigatório e gratuito e o não-oferecimento pelo poder público ou sua oferta irregular importarão responsabilidade da autoridade competente.

d) O poder público terá de garantir atendimento, em creche comum, a crianças portadoras de deficiência, oferecendo recursos e serviços especializados de educação e reabilitação.

e) O ensino religioso, de matrícula obrigatória, deverá constituir disciplina em horários normais das escolas públicas de ensino fundamental e médio

3. CONCURSO PÚBLICO – ADASA – FUNDAÇÃO UNIVERSA - De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. Em complementação ao que dispõe a LODF, assinale a alternativa correta.

(A) É assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

(B) É assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

(C) É assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de culpa.

(D) Não é assegurado o direito de regresso contra o servidor responsável.

(E) Não cabe responsabilização contra o terceiro que age com dolo ou culpa.

4. UnB/CESPE – SEPLAG/EDUCAÇÃO - Assistente de Educação – Especialidade: Monitor. Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes.

a) Ao DF compete, cumulativamente, os impostos reservados aos estados e municípios, portanto, diferentemente das outras unidades da federação, é da competência do DF instituir, de forma cumulativa, o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, e sobre a propriedade predial e territorial urbana.

b) O ensino público, nos níveis médio e fundamental, será obrigatório e gratuito, constituindo o seu acesso um direito público subjetivo.

c) O Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) do DF é o instrumento básico das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbanos do DF, devendo abranger, nos termos da LODF, apenas a área urbana local, desconsideradas as restrições estabelecidas para as unidades de conservação instituídas no território do DF.

d) Com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida da população, o DF organiza-se em regiões administrativas, as quais poderão ser criadas por meio de decreto do governador do DF, após a aprovação pelos moradores da localidade a ser beneficiada.

5. (UnB/CESPE – PMDF) Ainda à luz da Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir.

a) O plebiscito popular é uma das formas do exercício da soberania popular, vedado àqueles que declararem conviver em união homossexual, quando se tratar de matéria afeta a essa temática.

b) Considere a seguinte situação hipotética. Márcio é médico da Secretaria de Estado de Saúde do DF, onde trabalha pela manhã, e exerce o cargo de médico assistente de saúde na Companhia Energética de Brasília, onde atende no período da tarde. Nessa situação, Márcio pode acumular os dois cargos privativos de médico, por haver compatibilidade de horário.

6. (UnB/CESPE – PMDF) Lúcio, que é oficial reformado da PMDF e exerceu o cargo de secretário de segurança pública por 2 anos, há 5 meses ocupa o cargo de administrador regional de uma cidade-satélite da capital e vem-se destacando pela preocupação com o estado físico de conservação das escolas e dos hospitais públicos. Lúcio não é filiado a partido político. Em seu discurso de posse, afirmou que aceitou o encargo em razão de as administrações regionais não integrarem a estrutura administrativa do DF.

Tendo essa situação hipotética como referência inicial, julgue os tens seguintes, relativos à Lei Orgânica do DF.

a) A remuneração de Lúcio como administrador regional pode ser superior à dos secretários de Estado do DF , mas não pode ultrapassar o teto da remuneração do governador do DF.

b) O exercício do direito de petição perante as administrações regionais do DF depende do pagamento de taxas, ao contrário do que ocorre nos demais órgãos administrativos do DF.

c) Lúcio é obrigado a declarar seus bens tanto na posse quanto na exoneração do cargo de administrador regional.

d) Os atos administrativos praticados na Secretaria de Segurança Pública e nas administrações regionais são públicos, com exceção da hipótese de uma lei prever sigilo no interesse da administração.

e) Lúcio equivocou-se no discurso de posse, pois as administrações regionais integram a estrutura administrativa do DF e possuem um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras.

7. (UnB/CESPE – BRB - Técnico de Segurança do Trabalho) Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF).

a) O DF é organizado em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida da população.

b) A organização e a prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, são da competência privativa do DF.

c) A referida lei veda, expressamente, que o DF subvencione ou auxilie, de qualquer modo, com recursos públicos, por meio de imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública.

d) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos do DF devem ser computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

e) A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de haver litigado contra órgãos públicos do DF, nas esferas administrativa ou judicial. Referida vedação, porém, só se aplica à discriminação de pessoas físicas, não se estendendo a pessoas jurídicas.

f) A administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de quinze dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.

g) Os atos de improbidade administrativa importam suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.

h) A lei mencionada assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

8. (UnB/CESPE – BRB - Advogado) Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

a) Para a extinção de uma região administrativa, é necessária a aprovação de lei pela maioria absoluta dos deputados distritais.

b) É competência do DF, em comum com a União, dispor acerca da limpeza de logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos.

c) A LODF veda a doação de bens imóveis do patrimônio do DF ou a constituição sobre eles de ônus real, bem como a concessão de isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.

d) A administração fazendária e seus agentes fiscais têm, em suas áreas de competência e jurisdição, tratamento igualitário aos demais setores administrativos, na forma da lei.

e) A administração do DF tem o prazo máximo de trinta dias para fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.

f) A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente pelo erário, devem ser suspensas quatro meses antes das eleições, ressalvadas aquelas essenciais ao interesse público.

g) O julgamento de processos fiscais em segunda instância é de competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira de auditoria tributária e representantes dos contribuintes.

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Gabarito: Será postado na sexta-feira 

segunda-feira, 29 de agosto de 2011

Procon-DF seleciona 200 novos servidores

Órgão abre concurso para preencher 200 vagas de nível médio e superior. Salários são atraentes e vão de R$ 3.919,13 para técnicos até R$ 5.293,30 para analistas e fiscais.

O Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF) começou o ano com o quadro de servidores defasado. Até o ano passado o órgão tinha 169 servidores, mas, com a decisão de exonerar os comissionados, funciona hoje com 41.

Rodrigo Francelino, professor do Gran Cursos, conta que hoje o Procon não consegue atender a crescente demanda de reclamações. “Há uma carência muito grande de atendimento. O Procon é o único órgão de proteção ao consumidor e não pode ficar desfalcado da maneira que está”, diz. Rodrigo frisa que, com o crescimento das classes C e D, a busca ao órgão cresceu.

A quantidade de atendimentos sofre reflexos com a redução do pessoal. No ano passado, mais de 227 mil consumidores que tiveram problemas de consumo relacionados à conduta de empresas ou qualidade de produtos foram atendidos pelo instituto.

Pode-se dizer que cada trabalhador recebeu, durante o ano, 1,3 mil processos. Se a demanda continuar a mesma, cada servidor do órgão deve atender a aproximadamente 5,5 mil reclamações. O atendimento no Procon-DF é feito de duas formas: por telefone e presencialmente nos postos localizados na Rodoviária do Plano Piloto, Brazlândia, Ceilândia, Gama, Guará, Planaltina, Sobradinho e Taguatinga.

Foto: André Zimmerer

Rodrigo Francelino, professor de direito do consumidor do Gran Cursos, diz que o Procon está com carência de profissionais

Além disso, o órgão tem uma central móvel que leva o atendimento das unidades aos locais mais distantes do Distrito Federal. Pelo telefone, os consumidores recebem orientações e podem tirar dúvidas acerca das questões que envolvem a compra de produtos ou a contratação de serviços.

A redução do número de servidores, contudo, é um problema com dias contados. O Procon-DF abriu concurso para 200 vagas em cargos de nível médio e superior, 20% delas reservadas para portadores de deficiências. Os cargos são de fiscal, analista e técnico de atividades de defesa do consumidor. Os salários vão de R$ 3.919,13 para técnicos até R$ 5.293,30 para analistas e fiscais.

Os cargos oferecidos pelo órgão

Gabriela de Liz Steffen Queiroz, aluna do Gran Cursos, é formada em enfermagem e estava estudando para o concurso da Secretaria de Saúde. Classificada naquele concurso, resolveu então aproveitar o embalo e tentar outras seleções, como a do Procon do Distrito Federal.

“Vi a chance de fazer essa seleção, pois as matérias são muito parecidas com as que vinha estudando”, conta Gabriela.

O cargo de analista oferecido pelo órgão, com 80 vagas de nível superior, é para as áreas de administração, arquivologia, biblioteconomia, contabilidade, direito e legislação, economia, recursos humanos, estatística, jornalismo e modernização da gestão pública. As provas objetiva e discursiva para o cargo, de nível superior, terão a duração de cinco horas e serão aplicadas na data provável de 5 de novembro de 2011, no turno vespertino.

Para fiscal o órgão oferece outras 60 vagas, para as quais exige nível superior em qualquer área. A data provável da prova para fiscal é o dia 13 de novembro de 2011.

Para o cargo de técnico o Procon-DF oferece 60 vagas de nível médio/técnico nas funções de agente administrativo e técnico de contabilidade. A prova objetiva para o cargo de nível médio terá a duração de quatro horas e provavelmente será aplicada no dia 6 de novembro de 2011.

A demanda por atendimento do Procon do Distrito Federal é crescente. Os registros de 2010 são maiores que os do ano anterior, quando a marca ficou na casa dos 204 mil consumidores.

Apesar da alta demanda, o percentual de resolução de conflitos é um dos melhores números do órgão, segundo a direção do Procon. O professor Rodrigo Francelino, de direito do consumidor do Gran Cursos, acredita que, com essa crescente demanda, o número de candidatos chamados deve ser até maior do que o anunciado.

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Entrevista publicada originariamente no Jornal da Comunidade Clique aqui para acessar a versão original


Temporada de vagas no Governo Federal troca lazer por estudo



 Prezados Alunos,

 Resolvi postar algumas entrevistas concedidas, com intuito de deixar o blog mais interativo. A primeira doi concedida ao Jornal do SBT Clique aqui para ter acesso a reportagem.

sexta-feira, 26 de agosto de 2011

Concurso do PROCON



 Prezados Alunos,


Vocês já conhecem o conteúdo do concurso do Procon, referente a disciplina de Direito do Consumidor? Não? Então.....


 Matéria comum aos cargos de Fiscal de Defesa do Consumidor e Agente Administrativo.




1. Direito do Consumidor.
1.1 Conceito de consumidor.
1.2 Relação de consumo.
1.3 Ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos.
1.4 Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços.
1.5 Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.


2. Decretos.


2.1 Decreto no 2.181, de 20 de março de 1997.
2.2 Decreto no 5.903, de 20 de setembro de 2006.
2.3 Decreto no 6.523, de 31 de julho de 2008.


3. Leis Federais.


3.1 Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.
3.2 Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004.


4. Leis Distritais.


4.1 Lei no 1.418, de 11 de abril de 1997.
4.2 Lei no 2.547, de 12 de maio de 2000.
4.3 Lei no 2.656, de 28 de dezembro de 2000.
4.4 Lei no 2.810, de 29 de outubro de 2001.
4.5 Lei no 3.278, de 31 de dezembro de 2003
4.6 Lei no 3.683, de 13 de outubro de 2005.
4.7 Lei no 3.941, de 2 de janeiro de 2007.
4.8 Lei no 4.029, de 16 de outubro de 2007.
4.9 Lei no 4.083, de 4 de janeiro de 2008.
4.10 Lei no 4.111, de 26 de março de 2008.
4.11 Lei no 4.225, de 24 de outubro de 2008.
4.12 Lei no 4.277, de 19 de dezembro de 2008.
4.13 Lei no 4.309, de 9 de fevereiro de 2009.
4.14 Lei no 4.311, de 9 de fevereiro de 2009.




ESPECÍFICO AO CARGO DE FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR



5. Nota Técnica.

5.1 Nota Técnica no 20/2009 - DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), do Ministério da Justiça.

6 Resoluções.


6.1 Resolução no 477 - ANATEL (Agencia Nacional de Telecomunicações), de 7 de agosto de 2007.
6.2 Resolução no 456 – ANEEL (Agencia Nacional de Energia Elétrica), de 29 de novembro de 2000.



1ª Lista de Exercícios de Lei Orgânica do Distrito Federal


DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.




01. O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, é regido por uma Lei Orgânica.

02. O Distrito Federal não integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil por ser uma unidade autônoma.

03. O Plebiscito é uma das formas de exercício da cidadania popular no Distrito Federal.

04. A divisão do Distrito Federal em Regiões Administrativas encontra amparo constitucional.

05. A criação ou extinção de Regiões Administrativas no DF ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

06. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida.

07. A Lei Orgânica do Distrito Federal prevê que lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.

08. A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal.

09. Na execução de seu programa de desenvolvimento político, o Distrito Federal buscará a integração com a região do entorno.

10. (Detran, Analista de Trânsito – Área Direito e Legislação, CESPE, 2009).  As regiões administrativas, que são criadas por meio de lei, são administradas por um administrador regional, indicado pelo governador, mas que poderá, na forma da lei, ser escolhido por meio de participação popular.

11. (Detran, Auxiliar de Trânsito, CESPE, 2009). Considere a seguinte situação hipotética. Os deputados distritais, por meio de resolução, transferiram, de forma permanente, as atividades parlamentares para Taguatinga, com o objetivo de ficarem mais próximos do povo. Nesse caso, existe irregularidade nessa resolução.

12. (Cespe/DFTrans/Técnico/2008). No DF, a soberania popular é exercida exclusivamente mediante plebiscito e referendo.

13. (Cespe/DFTrans/Técnico/2008). É lícita a criação ou a extinção de regiões administrativas mediante decreto do governador do DF.

14. (Funiversa/Sejus-DF/Técnico Penitenciário/2008). Quanto à organização do Distrito Federal, em conformidade com a respectiva Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

a) As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.
b) A bandeira, o hino e o brasão são símbolos do Distrito Federal, vedada a instituição de outros símbolos.
c) Haverá somente um Conselho de Representantes Comunitários para todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal.
d) O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, cuja criação ou extinção somente poderá ocorrer mediante lei aprovada por dois terços do Deputados Distritais.
e) Não há participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.

15. (Cetro/Técnico de atividades Rodoviárias do DER/DF - 2009). Sobre a Organização Administrativa do Distrito Federal, contida na Lei Orgânica do Distrito Federal, é incorreto afirmar que:

(A) O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização Administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.
(B) as Administrações Regionais integram a estrutura da administrativa do Distrito Federal.
(C) a remuneração dos Administradores Regionais deverá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal.
(D) cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.
(E) a criação ou extinção de Regiões administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

16. (Cetro/Técnico de atividades Rodoviárias do DER/DF - 2009).  A respeito dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direito e secreto, com valor igual para todos e nos termos da lei mediante :

I. plebiscito.
II.referendo.
III.iniciativa popular.
IV.votação interna dos Deputados Distritais.

Está correto o contido em;

(A) I e II, apenas.
(B) I, II e III, apenas.
(C) III e IV, apenas.
(D) II, III e IV, apenas.
(E) I, II, III e IV.

17. O DF tem como símbolos sua bandeira, seu hino e seu brasão, não sendo possível ao Poder Legislativo alterar essa condição, ainda que para criar novos símbolos.

18. Cada uma das regiões administrativas do DF tem um conselho de representantes comunitários com funções deliberativas, consultivas e fiscalizatórias.

19. A vedação de tratamento discriminatório em razão de idade, etnia, cor, sexo, estado civil, religião, convicções políticas, orientação sexual, deficiência física, entre outros, não está expressa da LODF porque já se encontra explícita na Constituição Federal.

20. O DF rege-se por Lei Orgânica aprovada pelo Congresso Nacional.

21. Os valores fundamentais que regem a organização do DF guardam paralelo com os fundamentos do Estado Democrático de direito instituído pela Constituição Federal brasileira.

22. O DF é uma unidade federada sem autonomia, pois não possui capacidade de auto-organização, auto-governo e auto-administração.

23. O DF pode dividir-se em Municípios, do mesmo modo que acontece com os Estados e Territórios.

24. O Poder Judiciário e o Ministério Público do DF são organizados e mantidos pelo GDF.

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GABARITO
 
1. V - 2. F - 3. V - 4. V - 5. V - 6. V - 7. V - 8. V - 9. V - 10. V - 11. V - 12. F - 13. F - 14. A - 15. C - 16. B - 17. F - 18. F - 19. F - 20. F - 21. V - 22. F - 23. F - 24. F