Lei Orgânica do Distrito Federal e o Direito do Consumidor

sexta-feira, 26 de agosto de 2011

1ª Lista de Exercícios de Lei Orgânica do Distrito Federal


DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.




01. O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, é regido por uma Lei Orgânica.

02. O Distrito Federal não integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil por ser uma unidade autônoma.

03. O Plebiscito é uma das formas de exercício da cidadania popular no Distrito Federal.

04. A divisão do Distrito Federal em Regiões Administrativas encontra amparo constitucional.

05. A criação ou extinção de Regiões Administrativas no DF ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

06. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida.

07. A Lei Orgânica do Distrito Federal prevê que lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.

08. A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal.

09. Na execução de seu programa de desenvolvimento político, o Distrito Federal buscará a integração com a região do entorno.

10. (Detran, Analista de Trânsito – Área Direito e Legislação, CESPE, 2009).  As regiões administrativas, que são criadas por meio de lei, são administradas por um administrador regional, indicado pelo governador, mas que poderá, na forma da lei, ser escolhido por meio de participação popular.

11. (Detran, Auxiliar de Trânsito, CESPE, 2009). Considere a seguinte situação hipotética. Os deputados distritais, por meio de resolução, transferiram, de forma permanente, as atividades parlamentares para Taguatinga, com o objetivo de ficarem mais próximos do povo. Nesse caso, existe irregularidade nessa resolução.

12. (Cespe/DFTrans/Técnico/2008). No DF, a soberania popular é exercida exclusivamente mediante plebiscito e referendo.

13. (Cespe/DFTrans/Técnico/2008). É lícita a criação ou a extinção de regiões administrativas mediante decreto do governador do DF.

14. (Funiversa/Sejus-DF/Técnico Penitenciário/2008). Quanto à organização do Distrito Federal, em conformidade com a respectiva Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

a) As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.
b) A bandeira, o hino e o brasão são símbolos do Distrito Federal, vedada a instituição de outros símbolos.
c) Haverá somente um Conselho de Representantes Comunitários para todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal.
d) O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, cuja criação ou extinção somente poderá ocorrer mediante lei aprovada por dois terços do Deputados Distritais.
e) Não há participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.

15. (Cetro/Técnico de atividades Rodoviárias do DER/DF - 2009). Sobre a Organização Administrativa do Distrito Federal, contida na Lei Orgânica do Distrito Federal, é incorreto afirmar que:

(A) O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização Administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.
(B) as Administrações Regionais integram a estrutura da administrativa do Distrito Federal.
(C) a remuneração dos Administradores Regionais deverá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal.
(D) cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.
(E) a criação ou extinção de Regiões administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

16. (Cetro/Técnico de atividades Rodoviárias do DER/DF - 2009).  A respeito dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direito e secreto, com valor igual para todos e nos termos da lei mediante :

I. plebiscito.
II.referendo.
III.iniciativa popular.
IV.votação interna dos Deputados Distritais.

Está correto o contido em;

(A) I e II, apenas.
(B) I, II e III, apenas.
(C) III e IV, apenas.
(D) II, III e IV, apenas.
(E) I, II, III e IV.

17. O DF tem como símbolos sua bandeira, seu hino e seu brasão, não sendo possível ao Poder Legislativo alterar essa condição, ainda que para criar novos símbolos.

18. Cada uma das regiões administrativas do DF tem um conselho de representantes comunitários com funções deliberativas, consultivas e fiscalizatórias.

19. A vedação de tratamento discriminatório em razão de idade, etnia, cor, sexo, estado civil, religião, convicções políticas, orientação sexual, deficiência física, entre outros, não está expressa da LODF porque já se encontra explícita na Constituição Federal.

20. O DF rege-se por Lei Orgânica aprovada pelo Congresso Nacional.

21. Os valores fundamentais que regem a organização do DF guardam paralelo com os fundamentos do Estado Democrático de direito instituído pela Constituição Federal brasileira.

22. O DF é uma unidade federada sem autonomia, pois não possui capacidade de auto-organização, auto-governo e auto-administração.

23. O DF pode dividir-se em Municípios, do mesmo modo que acontece com os Estados e Territórios.

24. O Poder Judiciário e o Ministério Público do DF são organizados e mantidos pelo GDF.

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GABARITO
 
1. V - 2. F - 3. V - 4. V - 5. V - 6. V - 7. V - 8. V - 9. V - 10. V - 11. V - 12. F - 13. F - 14. A - 15. C - 16. B - 17. F - 18. F - 19. F - 20. F - 21. V - 22. F - 23. F - 24. F

28 comentários:

  1. Muito bom! Parabéns pelo blog.

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  2. E ae professor, vlw ai pelos exercícios!!!Parabéns pelo blog!!!

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  3. Rodrigo!!!
    Parabéns, ficou ótimo!!! Gostei das questões e fico esperando as próximas atualizações..
    Sucesso!!!

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  4. Professor foi mal mas vou ter que entrar com recurso na questão "9", ela diz:

    "Na execução de seu programa de DESENVOLVIMENTO POLÍTICO, o Distrito Federal buscará a integração com a região do entorno."

    Na LODF no art. 9° diz: "...DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL..."

    o gabarito está como verdadeiro...

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  5. Rodrigo!!!!
    Parabéns, gigante vc é 10 fico esperando as próximas que Deus abençoe vc e sua familia
    Sucesso!( Alto nivel. tg)

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  6. [aaa] Parabéns pelo blog professor *-*
    Ótimas as questões.. aguardando as próximas.

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  7. francelino... grande pequeno homem!! valew pelas questões, posta mais!!

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  8. Parabéns pelo blog Professor.
    A idéia de colocar as questões e sempre ter um resuminho ajuda muito na hora de pesquisa algo para exercitar.
    Valeu
    Marcelo
    Aluno Grancursos Taguatinga vespertino

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  9. obrigada pela lista professorr!!
    _____________S2__________________
    Coração pra vocÊ!
    ;D
    Cecília, Grancursos, taguá,vespertino!

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  10. Rodrigo !!!Sua aula é excelente aprendo lembrando dos seus exemplos .....parabéns....

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  11. Olá, professor.
    Adorei as questões.
    Obrigada pelo apoio!
    Sucesso

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  12. Muito boas as questões! Sou sua aluna do Grancursos Gama e adoro suas aulas. Parabéns!!!

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  13. Professor, adorei as questões o qual colocou.. Parabéns, pelo blog... Adoro suas aulas, muuuuuito bom. Grancursos Gama Procon - Noturno.

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  14. valew professor

    santos dumont

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  15. oi, prossor!!

    c pode conferir o gabarito da questao 3, por favor?

    valeuuuuuuuuuu pela lista!
    bjao!

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  16. O exercício 3:"O Plebiscito é uma das formas de exercício da cidadania popular no Distrito Federal." Não se torna errado com o termo cidadania? Ou na prova pode considerá-lo como sinônimo para soberania?

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    1. também fiquei com essa duvida....

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  17. aê professor! mt bom o blog..mt organizado.. vlw pela disponibilização dos exercícios! ceicity é nóis! kkkkk abraçooo

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  18. Rodrigo, também estou em dúvida quanto a questão 9. No art. 9º diz "Econômico-social". Subentende-se político também ou há erro no gabarito? Obrigada!

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  19. valeu pelos exercicios propostos tanto de CDC quanto de LODF.
    Santos Dumont

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  20. Showwwwwwwwwwwwww professor, valeu!!

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  21. Adorei!!! Vc é 10, espero mais questões :)

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  22. Excelente blog professor.
    Muita massa essas questões...
    LODF na Veia.




    Aluno do Santos Dumont Noturno

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  23. Professor sou do Gran Ceilandia: Essa questão 9 por que esta certa se o artigo 9º fala da execução de seu progama de desenvolvimento econômico social.

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  24. Eita professor...fiquei doido para participar da aula de bar, mas o Senhor sabe como é neh!!!Achei tua motivação em sala de aula (Gran Taguá) fantástica, ao expor suas antigas dificuldades e o que tem como coleção os "mail's" dos alunos aprovados. Não vejo a hora de adicionar mais uma mail desses. Contarei feliz que ao concluir o ensino superior fui contratado para descarregar caminhão de sucata em um ferro velho só para pagar o cursinho, e isso não é tudo o emprego teu errado!!! huahuahua!!!

    Terminarei lá, se Deus assim permiti porque o rala aki tá grande!!!
    Podemos dizer como grande filhos de Ceilândia: "Ai meu Deus como é bom ser vida loka" (Afinal, isso sim é ser vida loka)...

    Renê Camelo.

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  25. Errei somente uma.. to indo bem! Mas as questões são bem facinhas.
    Valeu, abraços!

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