Lei Orgânica do Distrito Federal e o Direito do Consumidor

quinta-feira, 10 de novembro de 2011

Temas para o texto discursivo





Prezados Alunos, 

Estou em Palmas ministrando minhas aulas, mas não esqueci dos senhores. Assim, optei por postar alguns temas que podem ser objeto do temido texto discursiva.

TEMA 1 – O PODER DE POLÍCIA EXERCIDO PELO PROCON

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negaram provimento a um recurso da Net Belo Horizonte Ltda, que tentava anular uma multa de R$ 207,8 mil aplicada pelo Procon Estadual à empresa.

A multa foi aplicada pelo Procon contra a Net Vírtua, após denúncia da consumidora R. M. V. R. A consumidora questionou o fato de a empresa ter enviado informação, em maio de 2002, sobre a necessidade de assinar um provedor de conteúdo para não ter os serviços da Net cancelados.

O Procon instaurou processo administrativo e concluiu que a empresa descumpriu contrato ao exigir a assinatura de um provedor de conteúdo. Para o órgão de defesa do consumidor, a Net também apresentou conduta irregular ao condicionar a venda do serviço de acesso à internet à aquisição de um provedor de conteúdo, ao exigir a fidelidade do consumidor por 24 meses e ao inserir cláusulas abusivas em seu contrato.

A Net recorreu à Junta Recursal do Procon Estadual e teve o valor da multa, inicialmente estabelecido em R$ 682 mil, reduzida. Inconformada, a empresa ingressou na Justiça com uma ação anulatória de ato administrativo. No processo, a Net alegou que o Procon seria incompetente para interpretar cláusulas contratuais e, por isso, não teria legitimidade para aplicar multas. A empresa alegou ainda que a multa desrespeitou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo indevida, e requereu a anulação em definitivo da penalidade.

Em 1ª Instância, os pedidos da Net foram considerados improcedentes. A empresa recorreu ao TJMG. No entanto, os desembargadores negaram provimento ao recurso. Para o relator do caso, desembargador Brandão Teixeira, não há como acolher o pedido da Net de anulação da multa, “em face do poder de polícia do Procon, autorizado pelo Código de Defesa do Consumidor”.

Também não seria adequado anular a multa, no entendimento do relator, tendo em vista que foi assegurado à empresa o devido processo legal e que o Procon detém capacidade para estabelecer penalidades em hipóteses de ilegalidade e abusividade, ainda que para isso tenha que analisar e interpretar cláusulas contratuais. Para o magistrado, foi correta a sentença que manteve a pena aplicada, não havendo a alegada confusão entre os efeitos e a quantificação da multa.

Votaram de acordo com o relator os desembargadores Caetano Levi Lopes e Afrânio Vilela. O julgamento do processo envolvendo a Net Belo Horizonte Ltda foi realizado na última terça-feira, dia 31 de março. Na ocasião, os magistrados da 2ª Câmara Cível julgaram 408 processos, dos quais cerca de 260 tiveram como relator o desembargador Brandão Teixeira.

De acordo com o texto acima, redija um texto acerca do poder de polícia que o PROCON pode exercer. Aborde necessariamente:

      a.    Qual lei garante tal poder ao PROCON  
      b.    Quais os limites de seu poder de polícia


TEMA 2 - REFORMA DO CDC

Trabalhos da comissão de reforma do CDC deverão ser retomados em fevereiro 

A reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) também figura entre as prioridades do Congresso Nacional para 2011. Os trabalhos da comissão de juristas encarregada da atualização da Lei nº 8.078/90 deverão ser retomados ainda este mês.
Já estão previstas reuniões da comissão - ainda sem data - com representantes de entidades ligadas à defesa do consumidor em São Paulo e no Distrito Federal. A fase de audiências públicas pelo Brasil - reunindo diversos segmentos da sociedade civil - poderá ser iniciada em março, quando a comissão já deverá ter alinhavado algumas idéias e propostas para discussão.
Três temas vão nortear essa revisão do CDC: superendividamento e crédito ao consumidor, comércio eletrônico e ritos processuais envolvidos na defesa do consumidor. Indicada relatora-geral dos trabalhos, a professora Cláudia Lima Marques cuidará das questões ligadas ao endividamento e crédito. As vendas pela internet serão analisadas por Leonardo Bessa, promotor do Distrito Federal especialista em serviços financeiros, e Roberto Pfeiffer, diretor do Procon de São Paulo. O viés processual presente nas relações de consumo será estudado pela também jurista Ada Pellegrini Grinover.
Criada em dezembro de 2010, a comissão especial de reforma do CDC deverá funcionar até junho próximo. A iniciativa de revisão de mais este código - o Senado formou comissões de juristas para atualizar o Código de Processo Civil (CPC), o Código de Processo Penal (CPP) e o Código Eleitoral - partiu do presidente da Casa, senador José Sarney (PMDB-AP).
"O sucesso do CDC é razão para inspirar um permanente esforço de aperfeiçoamento legislativo, sempre no sentido de fazer avançar e de ampliar os direitos do consumidor, jamais de retroceder na quantidade, qualidade ou grau dos que já lhe são assegurados presentemente", comentou José Sarney durante a instalação desta comissão.
Naquela ocasião, o presidente do Senado e o ministro Herman Benjamin reconheceram a importância de o CDC normatizar as mudanças nas relações de consumo ocorridas ao longo de seus 20 anos de vigência, como o comércio virtual, a ampliação do crédito ao consumidor e a conseqüente elevação do endividamento.
Herman Benjamin também defendeu o fortalecimento da atuação dos Procons como conciliador e mediador dos conflitos de consumo, dispensando, assim, a intervenção do Judiciário.
"Não é possível que cada conflito de consumo seja levado aos tribunais brasileiros", desabafou o ministro.
Atualmente, a estimativa é de que 20% a 30% dos recursos da Segunda Seção do STJ, encarregada de julgar matérias de direito privado, digam respeito a questões de consumo.

Simone Franco / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

De acordo com o texto acima, redija um texto acerca da relação de consumo com as inovações dos tempos moderno. Aborde necessariamente:

      a.    Como o CDC trata da matéria: superendividamento e crédito ao consumidor
      b.    Como o CDC trata do comércio eletrônico
      c.     Quais os defeitos dos ritos processuais envolvidos na defesa do consumidor.

  
TEMA 3 – O CDC e a Copa do Mundo

O que a Lei Geral da Copa pode significar para o Brasil

O governo federal enviou ao Congresso, nesta segunda-feira (19), a Lei Geral da Copa, um projeto que estabelece as regras especiais que estarão em vigor durante o Mundial de 2014. Como mostra o noticiário sobre o projeto, é uma legislação abrangente, que tenta controlar os mínimos aspectos do andamento da Copa do Mundo de acordo com as exigências da Fifa e que torna os locais próximos aos estádios quase que em uma jurisdição da Fifa.
A maior obsessão da Fifa é com a marca Copa do Mundo, que ela faz questão de atrelar ao seu nome. O nome oficial do torneio, inclusive, é o Copa do Mundo Fifa 2014. Tal obsessão é contemplada no projeto do governo brasileiro. Segundo o G1, o texto torna crime, passível de punição com pena de detenção de três meses a um ano ou multa “reproduzir, imitar ou falsificar indevidamente quaisquer símbolos oficiais de titularidade da Fifa”. Isso significa que, durante a Copa, a Fifa tem o privilégio de ter uma lei que especificamente proíbe a cópia de sua marca, coisa que inúmeras empresas brasileiras e estrangeiras gostariam de ter.
Mais polêmico que isso é a proibição de qualquer tipo de comércio no arredor dos estádios. Isso evita o transtorno causado por ambulantes e vendedores irregulares, mas pode afetar também comerciantes legalizados. Segundo o G1, o texto do governo Dilma diz que: “A União colaborará com Estados, Distrito Federal e Municípios que sediarão os Eventos e com as demais autoridades competentes para assegurar à Fifa e às pessoas por ela indicadas a autorização para, com exclusividade, divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços, bem como outras atividades promocionais ou de comércio de rua, nos Locais Oficiais de Competição”. Na África do Sul, quem tinha restaurantes ou lanchonetes nas cercanias dos estádios teve sérios problemas e houve casos de comércios fechados por um mês para evitar que refrigerantes de marcas diferentes daquele que patrocina a Fifa fossem vendidos perto dos estádios.
Outra obsessão da Fifa é impedir que empresas tentem atrelar sua marca às marcas da Copa do Mundo ou da Fifa sem pagar por isso. Para evitar tal coisa, o governo brasileiro vai considerar “ato ilícito” promover “atividades de publicidade, inclusive oferta de provas de comida ou bebida, distribuição de panfletos ou outros materiais promocionais ou ainda atividades similares de cunho publicitário nos Locais Oficiais de Competição, em suas principais vias de acesso”. O texto prossegue, segundo o G1, afirmando que a “publicidade ostensiva em veículos automotores, estacionados ou circulando pelos Locais Oficiais de Competição, em suas principais vias de acesso” e a “publicidade aérea ou náutica, inclusive por meio do uso de balões, aeronaves ou embarcações, nos Locais Oficiais de Competição” também serão vetadas.
A Folha conta que o governo brasileiro conseguiu, pelo menos, fazer com que seja permitido, para as emissoras não detentoras dos direitos de transmissão, mostrar até 3% dos jogos em telejornais. A Fifa não queria isso, mas se impedisse tal prática estaria violando a legislação brasileira.
Na África do Sul, o descontentamento com os procedimentos adotados pela Fifa, bem como o controle que ela exerce sobre o território do país, irritou muitos sul-africanos. A companhia aérea Kulula, por exemplo, ironizou a proibição de oferecer voos citando a Copa do Mundo e anunciou, em março de 2010, ser “A transportadora Nacional / Não Oficial da Você-Sabe-o-Que“. Durante o mundial, a frustração sul-africana com as regras da Fifa foi tão grande que fez surgir camisetas com a inscrição “Mafifa” e o movimento de nome intraduzível “Fick-Fufa “, que acabou estampando a manchete do jornal local Mail & Guardian. Como se vê pela Lei Geral da Copa enviada pelo governo Dilma, não há motivo para achar que os brasileiros não vão querer mandar a Fifa para aquele lugar.


De acordo com o texto acima, redija um texto acerca da relação de consumo durante a Copa do Mundo. Aborde necessariamente:

      a.    O que o CDC trata em relação a relação de consumo em nível brasileiro
      b.    Qual o alcance legal de uma lei que se sobrepõe às vigentes no país.


TEMA 4 – A RELAÇÃO DE CONSUMO NA WEB 


Os sites de compras coletivas atuantes desde 2010 no Brasil trouxeram inovação na modalidade comércio eletrônico ao estabelecer, conjuntamente com outros fornecedores, produtos e serviços bem abaixo do preço. Todavia modalidade de comércio gera responsabilidade que deverá ser subsidiária ou solidária, dependendo do tipo de problema que apresentar o produto ou serviço e da sua repercussão.

De acordo com o texto acima, redija um texto acerca da relação de consumo na web. Aborde necessariamente:

       a.    Explique responsabilidade subsidiária
       b.    Responsabilidade solidária
       c.     Compare com exemplos as duas responsabilidades


TEMA 5 -  vulnerabilidade do consumidor


 O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90) representa uma mudança de mentalidade no contexto brasileiro e não se pode entendê-la sem assimilar o real significado do princípio do “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo”. Vulnerabilidade esta, a justificar que a lei venha proteger substancialmente a parte mais fraca (o consumidor), como forma de equilibrar as relações sociais de consumo e propiciar a igualdade isonômica estabelecida em nossa Constituição Federal.
O ser humano consome e consome, a todo tempo, e é preciso entender como usualmente se processam essas relações, forma de tomar consciência sobre a inquestionável importância do referido princípio.
Quem examina a prática social observa que a relação de consumo não se processa entre partes com igual força no mercado. Existe inegável fragilidade da posição do consumidor na realização destes negócios jurídicos. Acontece um habitual desequilíbrio de forças em razão da necessidade por parte do consumidor, daquele produto ou serviço que ele busca adquirir e, em especial, pela falta de conhecimento técnico deste partícipe da relação de consumo. Inclusive, estes fatores normalmente são agravados pelas modernas técnicas mercadológicas criadas pelos fornecedores, hábeis no marketing para alcançar o consumidor no sentido de captar sua preferência e vender, mas nem sempre para atendê-lo na pós-venda, quando surgem os problemas. Indubitavelmente, as relações de consumo acontecem entre alguém profissional, que conhece a técnica e domina em detalhes os aspectos que envolvem o produto ou serviço que fornece (este é seu dever), enquanto, de outro lado, tem-se o consumidor necessitado do produto ou serviço para satisfazer sua necessidade e carente de conhecimentos técnicos sobre ele e todas as nuances que envolvem o fornecimento. Esta conjuntura pela qual aquele que fornece, independente de qualquer esforço, obtém uma vantagem natural sobre o outro contratante (consumidor) pode até ser normal, mesmo que não sejam envolvidos fatores como honestidade e boa-fé. Contudo, por ser algo que beneficia o fornecedor de forma automática, cabe a lei reequilibrar estas relações. Não funciona nesses casos, a idéia popular de que o consumidor “sempre tem razão” (a falácia de que o consumidor dirige a contratação) e que ele é um “rei” no mercado, pois na contratação vista sob o prisma individualizado, de regra, é o fornecedor quem costuma “direcionar” os termos dela, conseqüência da maior gama de conhecimentos que detém sobre o produto ou serviço fornecido e do domínio que exerce no mercado. Frente às afirmações e/ou imposições do fornecedor, é habitual ver-se o consumidor ficar passivo, impotente ou, muitas vezes, embora indignado, sentir-se tacitamente derrotado pela sua falta de conhecimento e pela incapacidade de interferir nos rumos da contratação quando esta apresenta problemas.
Somente em situações muito específicas e particulares, como nos casos daqueles consumidores que dominam profundamente o serviço a ser fornecido, ou que têm considerável potência econômica no mercado, é que eventualmente equilibram-se as forças em termos de contratação. Estes casos são raros, tal como o de grande grupo econômico que na condição de consumidor, contrata profissional liberal advogado (fornecedor) para defender seus interesses em determinada Comarca, sendo que impõe o contrato de adesão elaborado pelo seu departamento jurídico interno. Ou como nos casos dos Juizes de Direito ou dos Promotores, que embora dominando a técnica jurídica, quando precisam de serviços jurídicos para si, acabam necessitando contratar advogado habilitado, pois eles têm vedado o exercício da advocacia. Estas são exceções que, como se diz, apenas confirmam a regra, pois raros são os casos em que o consumidor não fica nada inferiorizado diante do fornecedor quando da contratação. Trata-se, portanto de uma constatação fática inequívoca que, amparada em farta doutrina, a legislação veio equacionar para aplicação pela jurisprudência.
Assim, com a aplicação do princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, temos efeitos práticos muito palpáveis e eficientes para a melhora das relações de consumo.
Em geral, os juristas não gostam de leis que vem no sentido de proteger uma das partes, principalmente quando postadas em juízo, de modo que a maior transformação operada pela recepção e acolhimento deste princípio foi, em verdade, a mudança de mentalidade.

Oscar Ivan Prux é advogado, economista, professor, especialista em Teoria Econômica, mestre e doutor em Direito. Coordenador do curso de Direito da Unopar em Arapongas-PR. Diretor do Brasilcon para o Paraná.

De acordo com o texto acima, redija um texto acerca da vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo.

ATENÇÃO: Neste sábado ás 19:00 eu vou revisar o conteúdo de CDC, por twitcam.

Abraços....

sexta-feira, 4 de novembro de 2011

Questões de LODF IADES



Questões IADES

26. Em relação aos servidores públicos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

(A) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos na lei complementar distrital.

(B) É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribui, na forma da lei.

(C) A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, sem ressalvas às vantagens de caráter individual.

(D) As entidades representativas dos servidores públicos do Distrito Federal somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, observado o disposto no art. 8º da Constituição Federal.

(E) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

27. Por disposição da Constituição Federal de 1988, o Distrito Federal rege-se por lei orgânica distrital, votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição. A esse efeito necessário denominamos de simetria. No que se refere à Lei Orgânica, em relação à organização do Distrito Federal, assinale a alternativa correta:

(A) A criação ou extinção de regiões administrativas ocorrerá mediante Emenda à Lei Orgânica Distrital.

(B) Compete privativamente à União, no território do Distrito Federal, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

(C) O Distrito Federal é uma Unidade da Federação laica. Em face disso, é vedado estabelecer quaisquer relações ou colaborações com igrejas ou cultos religiosos.

(D) Tanto a alienação como a compra de imóvel pelo Distrito Federal dependerão de prévia avaliação e autorização da Câmara Legislativa, subordinada à comprovação da existência de interesse publico e à observância da legislação pertinente à licitação.

(E) Existindo lei federal sobre normais gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

28. No que diz respeito aos preceitos contidos na aludida Lei Orgânica, em relação à Administração Pública do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

(A) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, é vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego público.

(B) Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função estão obrigados, anualmente, a fazer declaração pública de seus bens.

(C) Todos os poderes do Distrito Federal devem publicar, trimestralmente, no Diário Oficial, demonstrativo de despesas com publicidade e propaganda, devendo ser suspensa, a qualquer titulo, sua veiculação no período de 90 dias que antecedem as eleições.

(D) Privilegiando o princípio da administração pública profissional, é prevista expressamente na referida Lei Orgânica que a direção superior das entidades da Administração Indireta terá representantes dos servidores e, ainda, que sejam escolhidos do quadro funcional próprio.

(E) O prazo máximo para a Administração Pública do Distrito Federal providencie a emissão de quaisquer certidões solicitadas pelos cidadãos é de 10 dias, excetuados os casos de comprovada impossibilidade e dos assuntos que a lei, no interesse da administração, impuser sigilo.

29. O DF se organiza e estrutura mediante Lei Orgânica, a qual deve observar aos princípios estatuídos na CF. Em relação aos dispositivos da LODF acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(a) Representando um avanço em relação à CF, a LODF, em relação a todos os poderes, passou a estabelecer que as funções de confiança serão ocupadas por servidores ocupantes de cargo efetivo, e, ainda, pelo menos metade dos cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira.

(b) O teto remuneratório adotado na LODF, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que receberem recursos do DF para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, é o subsídio do Desembargador do TJ para todos os cargos, empregos e funções de quaisquer dos poderes no DF.

(c) A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de s.e.m, autarquias, f.p. e e.p depende de lei específica, sendo, para a extinção de e.p ou s.e.m, necessário, para aprovação, maioria absoluta.

(d) Com previsão expressa na LODF, a lei disporá sobre os exames psicotécnicos para o ingresso e, também, sobre o acompanhamento psicológico para progressão funcional na carreira.

(e) O prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, prorrogável uma vez, por até mais 2 anos.

30. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que não corresponde a uma competência privativa do DF.

(a) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

(b) Dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.

(c) Exercer o poder de polícia administrativa.

(d) Licenciar a construção de qualquer obra.

(e) Dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos.

Natureza Jurídica do Procon




Prezados Alunos,

Em regra os Procon's são órgãos, por sua vez sem personalidade jurídica, mas o PROCON/DF é uma autarquia de regime especial vejamos:


LEI Nº 2.668, DE 9 DE JANEIRO DE 2001

Dispõe sobre a criação do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – PROCON-DF.

Art. 1º Fica criado o Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – PROCON-DF, autarquia sob regime especial com autonomia administrativa e financeira, jurisdicionada à Secretaria de Governo, com a finalidade de implementar, na sua esfera de atribuições, a Política de Defesa do Consumidor no Distrito Federal.

Parágrafo único. O Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal terá sede e foro nesta Capital e jurisdição em todo o território do Distrito Federal, podendo, por deliberação da Diretoria, estabelecer postos de atendimento ao consumidor nas Regiões Administrativas.

Para concluir, recomendo a leitura do Decreto 32.716 de 1º de janeiro de 2011:

Art. 3, inciso III – como autarquia de regime especial:

a) Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – PROCON-DF;
b) Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF;
c) Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS;
d) Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS;
e) Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF;


Tudo bem? Agora é só continuar os estudos....

quinta-feira, 3 de novembro de 2011

Questões do GUIA





Prezados Alunos,

Peço desculpas, mas algumas questões presentes no meu GUIA estão com gabarito errado. Abaixo informo as assertivas, com os itens corretos.

Questão 8 - D
Questão 10 - C
Questão 35 - D
Questão 40 - Anulada pela banca
Questão 60 - E
Questão 63 - E

Abraços e bons estudos