Lei Orgânica do Distrito Federal e o Direito do Consumidor

sexta-feira, 14 de outubro de 2011

2ª Lista de exercícios de direito do consumidor.




Exercícios de Código de Defesa do Consumidor

1-   Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança:

A.    É um crime previsto no CDC;
B.    Não está previsto no CDC;
C.    Está apenas previsto na legislação penal;
D.   Todos acima estão incorretas.

2-   Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade é punido com:
A.   Detenção de um a seis meses ou multa;
B.   Reclusão de um a seis meses;
C.   Detenção de um a seis meses;
D.  Multa.

3-   Empregar, na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor é punido com:
A.   Detenção de três meses a um ano e multa;
B.   Reclusão de seis meses e multa;
C.   Reclusão ou multa;
D.  Reclusão, detenção ou multa.

4-   Constitui crime contra as relações de consumo:

A.   Utilizar na cobrança de dívidas, de ameaça, coação constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente a ridículo ou interfira em seu trabalho;
B.   Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou, moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, justificadamente, a ridículo ou interfira em seu trabalho, descanso ou lazer;
C.   Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, salvo se afirmações verdadeiras e corretas, ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira em seu trabalho, descanso ou lazer;
D.  Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira em seu trabalho, descanso ou lazer.

5-   Constitui crime contra as relações de consumidor:

A.   Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros:
B.   Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, bancos de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata.
C.   Deixar de entregar ao consumidor  o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo;
D.  Todas as opções acima.

6-   Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste código incide nas penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o:

A.   Diretor, administrador ou gerente  da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de produto ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele coibidas;
B.   Qualquer pessoa física ou jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou a oferta e prestação de serviço nas condições por ele coibidas;
C.   Diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta e exposição à venda de produto vencido;
D.  Não é punido pelo CDC.

7-   São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados no CDC:

A.   Serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;
B.   Ocasionarem grave dano individual ou coletivo;
C.   Dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;
D.  Todas as opções acima estão corretas.

8-   São consideradas circunstâncias agravantes dos crimes tipificados no CDC quando cometidos.

A.   Por servidor público de órgãos de proteção ao consumidor;
B.   Por pessoa cuja condição intelectual seja manifestamente superior à da vítima;
C.   Em detrimento de operário ou rurícola;
D.  Em detrimento de menor de 18 ou maior de 70 anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental, interditadas ou não.

9-   Quando os crimes contra as relações de consumo forem praticadas em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais.

A.    Será a pena aumentada em dois terços;
B.    Será esta situação considerada circunstâncias agravantes;
C.    A multa será duplicada;
D.   Não há nenhuma previsão deste fato no CDC.

10-                     A pena pecuniária prevista na seção de crimes contra as relações de consumo será fixada em:

A.   Ufir´s;
B.   Dias-multa;
C.   Salário mínimo;
D.  Valor do barril do petróleo;

11-                     Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, outras penas;

A.   Cumulativamente ou alternadamente;
B.   Cumulativamente somente;
C.   Alternadamente somente;
D.  Não há previsão de outras penas pelo CDC.

12-                     São penalidades do CDC também prevê;

A.   A interdição definitiva de direitos;
B.   A publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas da união, de notícia sobre os fatos e a condenação;
C.   Pena de privação de direitos perpétua;
D.  Todas acima estão erradas.

13-                     Qual o valor da fiança determinada pelo CDC?

A.   Entre dez e duzentas mil vezes o valor do bônus do tesouro nacional-BNT, ou índice equivalente que venha a substituí-lo;
B.   Entre mil e duzentas mil vezes o valor do bônus do tesouro nacional-BNT, ou índice equivalente que venha substituí-lo;
C.   Entre cem e duzentas mil vezes o valor do bônus do tesouro nacional- BNT, ou índice equivalente que venha a substituí-lo;
D.  Entre cinquenta e duzentas mil vezes o valor do bônus do tesouro nacional, ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

Gabarito comentado

1.    Resposta letra A-Art. 68. CDC
Comentário: O objetivo deste tipo penal é a tutelar a saúde e segurança do consumidor. Trabalha-se de um tipo penal que pune quem faz ou veicula propaganda que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a ter um comportamento prejudicial ou perigoso a sua saúde.

2.    Resposta Letra A – Art. 69. CDC
Comentário: A tipificação do CDC aqui pune quem não organiza dados fáticos, técnicos, e científicos que dão base à publicidade. Tal preceito vem no sentido de efetivar e garantir o artigo 36, parágrafo único: “o fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem”.

3.    Resposta Letra A –Art. 70. CDC
Comentário: A Lei punirá quem, na reparação de produtos, utilizar peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor. Há cumulação de pena de detenção e multa.

4.    Resposta Letra D- Art.71. CDC
Comentário: O consumidor não pode ser constrangido, indevidamente, ao pagamento de suas dívidas.
Por essa razão, o emprego do adverbio “injustificadamente “no CDC. Por constrangimento moral justificado em Lei não é criminoso. Assim sendo, o fornecedor pode encaminhar o nome do consumido inadimplente ao cartório de protesto ou ao serviço de proteção ao credito (SPC). Nessas hipóteses obviamente, não incorrerá em crime.

5.    Resposta de Letra D- Art. 72., 73. E 74 do CDC
Comentário: aqui é punido o fornecedor que impedir ou dificultar o acesso do consumido às informações que sobre ele constem em cadastro, banco de dados, fichas e registros. Também é punido o fornecedor que deixa de corrigir dados que se mostrem incorretos.
No terceiro caso, pune-se quem deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido com indicação clara do seu conteúdo.

6.    Resposta Letra A- Art. 75. CDC
Comentário: Trata-se de disposição impressa que prevê a possibilidade de responsabilização de diretores, administradores ou gerentes da pessoa jurídica em virtude de crimes verificados dentro da relação de consumo.

7.    Resposta Letra D- Art. 76. CDC
Comentário: Agravantes são circunstancias que podem aumentar a pena cominada  a um determinado crime.

8.    Resposta Letra C- Art. 76 CDC
Comentário: De acordo com o CDC, a vulnerabilidade do operário ou do rurícola também agrava o crime conta a relação de consumo.

9.    Resposta Letra B- Art.76 CDC
Comentário: Nesse caso, entende o CDC que o fato de um crime ser cometido em relação a produtos essenciais, a pena então deverá ser aumentada.

10.   Resposta Letra B- Art. 77 CDC
Comentário: A multa é uma pena pecuniária, pois o infrator não responde com sua liberdade, e sim com seus bens. Determina o CDC a fixação da pena pecuniária em dias-multa.

11.   Resposta Letra A- Art.58 CDC
Comentário: Veremos a seguir que o CDC possibilita ao magistrado quando da imposição de penalidades, que outras também sejam cominadas, tanto alternadamente como cumulativamente.

12.   Resposta Letra D - Art.78 CDC
Comentário: Além das penas privativas de liberdade e multas, podem ser impostas também; I-a interdição temporária de direitos; II- anormal publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de noticias sobre os fatos e a condenação; III- anormal prestação de serviços à comunidade.

13.     Resposta Letra C- Art. 79 CDC
Comentário: O valor da fiança será fixando entre cem e duzentas mil vezes o valor do bônus do tesouro nacional-BNT, ou índice equivalente que venha substitui-lo.






16 comentários:

  1. Olá! Boa noite Professor.
    Primeiramente feliz dia do professor.
    Agora agradeço pela dedicação por nós alunos.
    Hoje foi um sábado abençoado, pois aprendi muito com as aulas de Direito do Consumidor. Continue assim super descontraido.


    Aluna Grancursos GAMA

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  2. Olá, Professor!!!
    Valeu por mais esta lista....
    E obrigada pelo fim de semana
    Hiper legal...
    Suas aulas tem sido cada vez melhores,
    e tenho certeza que todos aqui no Gama
    adoram seu jeito...
    Até o próximo fim de semana...
    Boa Noite!!!

    DAIENNE -
    Aluna Grancursos
    Gama

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  3. Obrigado pelo material!!!

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  4. Professor mto obrigada pela atenção que o senhor fornece aos seu alunos!
    Uma ótima semana e até sab e Dom no Grancursos do Gama.
    Valentina Melo.

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  5. Valeu professor!!!!!
    Grancursos- Gama

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  6. Prof, reveja, por favor a questão 12, item B. Há contradição entre o enunciado e a explicação!
    É nóóóis!

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  7. A resposta correta da questão 12 seria a letra D. Ou não?!?

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  8. Byanca: Você está certa erro material a resposta correta é Letra "D". A letra "B" está errada, pois não será as CUSTAS DA UNIÃO.

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  9. Adorei seu Blog. Muito obrigada pelas dicas e exercícios!

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  10. Professor, material show de bola...
    Sua aula e super divertida e de fácil compreensão.
    Valeu.

    Curso opção taguatinga.

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  11. essas ultimas de crimes da uma complicada em.

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  12. Muito bom o material!!! Sucesso sempre!

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  13. Professor muito obrigada pelas aulas, aprendir muita coisa, muito sucesso e que Deus abençõe a sua caminhada.
    Curso opção Taguatinga

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  14. Excelente Professor... Recomendadissimo!!!!
    SUCESSO.
    BJOS

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