Lei Orgânica do Distrito Federal e o Direito do Consumidor

segunda-feira, 19 de setembro de 2011

1ª Lista de Exercícios de Direito do Consumidor.

Prezados Alunos,

Vamos a primeira lista de exercícios de Direito do Consumidor. Inseri a prova aplicada pelo cespe para a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI), em 2009.


1. (UnB/CESPE – ADAGRI/CE – 2009) Julgue os itens que se seguem, à luz do Código de Defesa do
Consumidor (CDC).

a) Considere a seguinte situação hipotética. Determinada empresa firmou contrato de mútuo com certa instituição bancária e, em decorrência desse contrato, foram emitidas cinco notas promissórias. Posteriormente, Antônio, sócio dessa empresa, avalizou as notas promissórias emitidas. Nessa situação, Antônio deve ser considerado consumidor, para fins de aplicação do CDC.

b) A legislação consumerista considera serviço toda atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, creditória, securitária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

c) É lícito aos fornecedores condicionar a venda de certos produtos à de outros, como no caso de produtos de limpeza.

2. (UnB/CESPE – ADAGRI/CE – 2009) Amanda adquiriu um aparelho de som em uma loja de eletrodomésticos. Ocorre que, ao ser instalado na residência de Amanda, o aparelho de som pegou fogo, em razão de curto-circuito causado por defeito de fabricação do produto. Esse episódio causou sérios danos à consumidora e a um de seus filhos. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, à luz do CDC.

a) O fabricante do aparelho de som deve responder pelos danos causados à consumidora independentemente da existência de culpa.

b) O fabricante do aparelho de som não deve ser responsabilizado se provar que não conhecia o defeito do produto ou que houve culpa concorrente da consumidora.

3. (UnB/CESPE – ADAGRI/CE – 2009) Cada um dos itens a seguir, apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base no que dispõe o CDC.

a) Em virtude de acidente automobilístico, Lana foi internada em hospital particular para efetuar cirurgia em seu braço esquerdo. Ocorre que, após a intervenção cirúrgica, o braço de Lana sofreu pequena redução de movimentos. Nessa situação, para que seja imputada qualquer responsabilidade ao médico que realizou a cirurgia, Lana deve demonstrar que houve negligência, imprudência ou imperícia da parte dele.

b) Uma pessoa jurídica contratou os serviços de uma empresa de transporte aéreo de valores para transportar vários documentos e instrumentos profissionais de São Paulo para o Rio de Janeiro. Ocorre que, ao efetuar o transporte, a aeronave da contratada caiu sobre uma residência localizada na cidade do Rio de Janeiro. Nesse caso, as pessoas atingidas em solo, vítimas do acidente, devem ser consideradas consumidoras, em conformidade com o que dispõe o CDC.

c) João, mecânico de automóveis, empregou peças de reposição já usadas ao efetuar o conserto de certo automóvel, sem autorização do proprietário do veículo. Nessa situação, João praticou crime contra as relações de consumo, estando sujeito a multa e a pena de três meses a um ano de detenção.

4. (UnB/CESPE – ADAGRI/CE – 2009) Julgue os itens acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

a) Os direitos previstos no CDC excluem expressamente os decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.

b) Considere que dois amigos tenham juntado suas economias e comprado produtos eletrônicos para venderem em um ponto de ônibus no centro da cidade. Nesse caso, eles não são considerados fornecedores à luz do CDC, uma vez que a sociedade constituída por ambos não tem personalidade jurídica.

c) Considere que um fabricante tenha inserido no mercado de consumo um processador de alimentos mais moderno e de melhor qualidade que o modelo anterior, substituindo-o. Nesse caso, para os fins do CDC, o produto substituído não é considerado defeituoso.

d) Os importadores de produtos eletrônicos devem garantir aos consumidores a oferta de peças de reposição por período razoável de tempo, mesmo quando cessadas a produção ou a importação desses produtos.

e) Caso um cliente solicite a uma oficina mecânica um orçamento para consertar seu veículo, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contados da data em que o cliente o recebeu, salvo estipulação em contrário.


5. (UnB/CESPE – ADAGRI/CE – 2009) Lúcia foi contaminada por alimento derivado de leite adquirido em um supermercado e, em razão dessa contaminação, experimentou danos materiais em decorrência das  vultosas despesas médicas que  contraiu, além de ter sofrido grave abalo moral que a levou a um estado clínico depressivo.
A partir dessa situação hipotética e das disposições do CDC acerca do assunto em tela, julgue os itens seguintes.

a) Ao mover ação de reparação de danos contra o fornecedor, Lúcia somente pode requerer a reparação dos danos materiais, posto que o CDC não garante expressamente a reparação de danos morais.

b) A partir do conhecimento do dano e de sua autoria, Lúcia tem o prazo de cinco anos para mover eventual ação de reparação de danos contra o fornecedor do produto contaminado.

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O Gabarito comentado será publicado amanhã, 20 de semtembro de 2011


25 comentários:

  1. Posso postar minhas respostas aqui? Lá vai:
    1) EEE
    2)CE
    3)CCC
    4)EECCC
    5)EC

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  2. quando vc postar o gabarito, poderia comentar cada um dos itens justificando o pq dos erros e dos acertos!!! =)

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  3. Valeu professor, muito boas as aulas...Sam

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  4. Beleza professor!!!

    Aguardamos o gabarito.

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  5. Professor, não poderia deixar de falar que vc é muito fofo, além de inteligente, claro. Rs
    Só não é alto, mas isso não é defeito...
    Então, estou gostando muito das suas aulas. Parabéns. Só não chega atrasado viu. Rs
    Patrícia Itacaramby

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  6. Cade o gabarito ???


    Flws Grancursos - tagua

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  7. Professor, Pessoa jurídica que compre bens para revendê-los é considerada consumidora? (Cespe, 2011, TRF 5 região- Juiz)

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  8. Olá Professor!
    A lei prevê a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional????

    Certo ou errado???

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  9. Obrigada pela lista, professor!!

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  10. Professor,

    TÁ DE SACANAGEM!?!

    Manda o gabarito.

    Vanessa
    Procon/Ceilandia

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  11. PROFESSOR CÂDE O GABARITO DO 1° EXERCÍCIO DO DIREITO DO CONSUMIDOR HELP!!!!

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  12. Professor Rodrigo, estou anciosa assim como outros alunos, sua lista está ótima, mas preciso ver se realmente fui MUITO BEM...hehehe
    Ótimo final de semana!!!
    Renata
    PROCON Taguatinga Noite

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  13. A aula de ontem foi muito boa. BOA TARDE E ATE MAIS.
    ADRIANE
    PROCON TAGUATINGA NOITE

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  14. Oi professor.
    KD vc? é nós!
    Rs Paty Itacaramby

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  15. Gosto muito das suas aulas...
    Mas, kd o gabarito?????

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  16. Ansiosa! Cadê o gabarito fessor?!rs

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  17. Meu brother, show de bola suas aulas! Esses exercícios, ficaram fáceis demais... Lembrei-me dos exemplos que você deu em sala.
    Abraço,
    Lucijane
    PROCON-Sobradinho

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  18. Professor como faço para ver o gabarito!!!

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  19. Cadê o gabarito anão de uma figa!

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  20. professor eu nao achei o gabarito do 1 exercicio da cdc

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  21. Valeu Anão você é D+++++++++, só falta agora a outra lista prometida. Estou no aguardo. Régia

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