Lei Orgânica do Distrito Federal e o Direito do Consumidor

terça-feira, 10 de janeiro de 2012

Gabarito da 1ª Lista de Exercícios para turma de Peritos da Polícia Cívil



Gabarito

Questão 1. 

Resposta correta: Letra E. – O artigo 35, inciso IV, indica a idade de 7 anos incompletos, que significa 6 anos, 11 meses e 29 dias, ou seja 6 anos.

Questão 2. 

Resposta correta: Letra D. Art 35 §2º. Será computado o como exercício efetivo, para efeito de progressão funcional ou concessão de licença-prêmio e aposentadoria nas carreiras específicas do serviço público, o tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do Distrito Federal. Lembrando que neste caso a câmara dos deputados não é um dos poderes do DF, portanto Reis não teria o direito a progressão funcional e nem concessão de licença prêmio.

Questão 3. 

Resposta correta: Letra D. As diretrizes do SUS estão definidas no artigo 205, inciso VI, da LODF pertence ao capítulo VI da Ordem Social, não acredito que será objeto de nossa prova, mas como está no conteúdo, não custa nada conferir.
DICA: Lembre-se que as diretrizes do SUS estão presentes no Carnaval. Falei isso em sala de aula!

Questão 4.

a)   Resposta correta, conforme artigo 32, da CF.

b)  Resposta errada, conforme artigo 1º, o DF possui autonomia política, administrativa e financeira.

c)  Resposta errada, - função consultiva e fiscalizatória. Não é normativa nem legislativa.

d) Resposta Correta, o DF já esteve presente em outros estados da federação. Isso porque durante o Império, o equivalente ao Distrito Federal era o município neutro, onde se situava a corte, no Rio de Janeiro. Depois da Proclamação da República o Rio de Janeiro tornou-se a capital federal, que somente no início da década de 1960 foi transferida para o centro do Brasil, no leste do estado de Goiás. Quando de sua transferência, o território onde se localizava a capital foi provisoriamente o estado da Guanabara (de 1960 a 1975).

 e) Resposta errada, hoje 10 de janeiro de 2012, o DF possui 30 Regiões, mas em 15 de dezembro de 2011, a CLDF aprovou, por maioria absoluta a criação da 31ª Região denominada FERCAL, que aguarda apenas a sanção do governador.

Questão 5.

a) Resposta errada, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei; (Não é obrigado a compensação de horários, podendo ser pago como horas extras).

b)  Resposta errada, o desvio será permitido se tratar de: mudança de função concedida a servidora gestante, sob recomendação médica ou para transferência concedida a servidor que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente ou doença de trabalho, para locais ou atividades compatíveis com sua situação.

c)Resposta errada Não é sob pena de multa, mas de atualização monetária. Art. 35, IX

d) Resposta correta, conforme art. 44, inciso I, lembre-se que este direito será garantido, apenas aos servidores da administração pública direta autarquias e fundações

e) Resposta correta. O artigo 43 da LODF, dispõe: Será concedida licença para atendimento de filho, genitor e cônjuge doente, a homem ou mulher, mediante comprovação por atestado médico da rede oficial de saúde do Distrito Federal. Por tanto, realmente a licença será concedida apenas, para filho genitor e cônjuge.

Questão 6.

Resposta correta. Letra A, conforme artigo 33, § 1º da LODF, No exercício da competência estabelecida no caput, serão ouvidas as entidades representativas dos servidores públicos por ela abrangidos.

Questão 7.

Resposta correta, letra D, O artigo 27 da LODF dispõe: Os atos de improbidade administrativa importarão suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Questão 8.

A) Resposta errada, conforme artigo 1º, o DF possui autonomia política, administrativa e financeira.

B) Prezados alunos, este item está incompleta ele deveria ter sido redigido da seguinte forma: promover o bem de todos, dignidade da pessoa humana, a plena cidadania, e o pluralismo político, são valores fundamentais do DF. Desta forma, o item estaria errado, pois promover o bem de todos não é objetivo, mas valor fundamental do DF.

C) Resposta correta, é uma das atribuições privativas da CLDF artigo 60, inciso IX, assim como também será uma das atribuições privativas do governador.

D) Resposta correta, solicitar intervenção também será um ato privativo do Governador, art. 100, XXII, da LODF

E) Resposta correta, conforme artigo 14 da LODF.

Questão 9.

A) Resposta errada, este é um ato privativo da CLDF, artigo 60, inciso XXII.

B) Resposta correta, neste item temos a presença de dois dispositivos, que correspondem aos atos privativos da CLDF, presentes nos incisos XXIII e XII, respectivamente ambos do artigo 60 da LODF.

C) Resposta correta, conforme art. 93 da LODF: Cabe ao Vice-Governador substituir o Governador em sua ausência ou impedimento e suceder-lhe no caso de vaga.

D) Resposta correta, conforme o artigo 94: Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador do Distrito Federal, se fará eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. Está é a regra, caso ocorra nos dois últimos anos a circunstância muda. Mas observe o item só descreve a regra, por tanto a questão está correta.

E) Resposta errada, jamais será chamado em caráter definitivo, mas temporário, artigo 93: Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Câmara Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Questão 10.

A) Resposta errada, em caso de crime comum será julgado no TJDFT, artigo 61, § 1º da LODF.

B) Resposta errada, serão julgados na CLDF, artigo 103 da LODF.

C) Resposta correta, conforme artigo 107 da LODF.

D) Resposta correta, conforme artigo 103 da LODF.

Questão 11.

A) Resposta correta, conforme artigo 60, inciso XXII.

B) Resposta correta, conforme artigo 60, inciso XXIV, da LODF.

C) Resposta correta, conforme artigo 61 § 4º, da LODF. Cabe lembrar que a Emenda Constitucional 35 alterou essa forma, mas lembre-se para prova é LITERALIDADE DA LEI.

D) Resposta errada, neste caso o prazo será de 24 horas, conforme o artigo 61 § 3º, da LODF.

E) Resposta correta, conforme o artigo 61 § 5º da LODF.

Questão 12.

A) Resposta errada, o BRB é o agente financeiro e não o tesouro do DF, conforme artigo 144, § 1º.

B) Resposta correta, os recursos financeiros do DF serão movimentos no BRB. Artigo 144, § 2º da LODF.

C) Resposta correta, conforme artigo 144 § 4º. Lembrando que está obrigatoriedade deixou de ter eficácia, neste ano, ou seja, os novos servidores e antigos servidores do DF que porventura quiserem receber, por outro banco estarão livres para receber, em outro banco de sua escolha.

D) Resposta correta, conforme artigo 146, § 2º da LODF.

E)  Resposta correta, artigo 144 da LODF.

Questão 13.

a) Resposta correta, artigo 13 da LODF

b) Resposta errada, não é de competência comum, mas de competência privativa.

c) Resposta correta, é vedado doar bens no DF SEM a expressa autorização da CLDF.

d) Resposta errada, a administração fazendária e seus agentes terão PRECEDÊNCIA no atendimento de suas demandas, artigo 19, inciso XVII da LODF.

e) Resposta correta, está é a regra descrita no artigo 22, II, da LODF.

f) Resposta errada, o prazo é de 90 dias, antes das eleições é o que descreve o artigo 22, inciso V, alínea “b”.

g) Resposta correta, conforme prescreve o artigo 31, § 1º, da LODF.

h) Resposta errada, ele jamais poderá ser alienado sem licitação. Artigo 47 da LODF.

Questão 14.

a) Resposta correta, conforme artigo 10 da LODF.

b) Resposta correta, trata-se de competência privativa descrita no artigo 15, inciso VI, da LODF

c) Resposta correta, vedação descrita no artigo 18, inciso III, da LODF.

d) Resposta errada, NÃO PODERÃO SER ACUMULADOS é que prescreve o artigo 19, inciso XIII da LODF.

e) Resposta errada, a LODF veda qualquer discriminação incluindo as pessoas jurídicas, conforme descreve o artigo 21, § 1º da LODF.

f) Resposta errada, este caso trata da exceção para emissão de documentos, por se tratar de ato para defesa de direitos do cidadão ou esclarecimento de situação pessoal, conforme descreve o artigo 23, II, da LODF.

g) Resposta errada, os atos improbidade administrativa ocorrerão SEM PREJUÍZO da ação penal cabível, assim dispõe o artigo 27 da LODF.

h) Resposta correta, artigo 34 da LODF.

Questão 15.

Resposta correta, letra A. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território. NÃO É UMA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO DF.

Questão 19.

Resposta correta, Letra D. O teto remuneratório, referente a remuneração a ser aplicado no DF é o dos Desembargadores de Justiça do TJDFT, conforme artigo 19, inciso X. Observe, neste item o examinador só queria saber a regra, sem a exceção.

Questão 16.

Resposta correta, Letra A, assim descreve os artigos 5 e 10, § 1º da LODF.

Questão 17.

Resposta correta, Letra “B”. Artigo 19, XXII.

Questão 18.

Resposta correta, Letra E. Artigo 22, I, da LODF. A publicidade é um dos princípios da Administração pública, descritos na constituição no seu artigo 37, como na LODF em seu artigo 19, mas alguns atos exigem sigilo, como por exemplo: Os atos de uma investigação policial.

Questão 19.

Resposta correta, Letra D. Trata-se de uma das competências privativas descritas no artigo 15, inciso...

Questão 20.

Resposta correta, Letra A. Promover o bem de todos NÃO É UM DOS VALORES do DF, mas um dos objetivos prioritários descritos no artigo 3, inciso IV.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------
Observação 1: Qual foi o seu desempenho?
Observação 2: Amanhã publicarei um nova lista. 

4 comentários:

  1. Cade a outra lista prof?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Caro professor Rodrigo,
      Eu, aluna da terra do pequi, quero agradecer por suas aulas essa semana no Grancursos GYN.

      Até que a Lei Orgânica do DF nem é tãaaaooo chata...
      mentira é sim viu.. =)
      mas com vc (e toda sua loucura) dando aula foi fácil aguentar essa semana..
      iuehuieheuieheui...

      Obrigadão professor, por tudo

      E nos vemos no quadrado anômalo,
      E com ajuda desse anão querido estarei com meu vale lanche (já que policial não paga lanche)!!!
      rsrsrsrs

      Excluir
  2. Grande Rodrigo,
    "É NOIS AKI NA TERRA DO PEQUI RACHADO"
    Abraço.

    ResponderExcluir
  3. é nois nas prima... é o goiano perito em brasília...!
    ..
    ..
    ..
    OBS: "cadê a lista com os exercícios das leis distritais"
    falou, abraço!

    ResponderExcluir