Lei Orgânica do Distrito Federal e o Direito do Consumidor

quinta-feira, 5 de janeiro de 2012

1ª Lista de Exercícios para turma de Peritos da Polícia Cívil


QUESTÕES ELABORADAS PELO PROFESSOR RODRIGO FRANCELINO[1]

1. O direito a creche é um direito do servidor público. Presente na Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu artigo 35 garantindo este direito para a criança de até:

a)      4 anos;
b)      5 anos;
c)       6 anos incompletos;
d)      7 anos;
e)       6 anos;

2. Sérgio é servidor público do Distrito Federal lotado na secretaria de saúde, por meio de sua influência política está prestando serviço na CLDF. Sérgio é irmão de Reis, que também é servidor público do DF, mas da secretaria de obras, aonde desenvolve a função de engenheiro. Reis desfruta da mesma influência política de seu irmão, assim também conseguiu ser requisitado, para prestar serviço na câmara dos deputados.

Diante da situação hipotética acima descrita e sob a luz da LODF. Assinale a única alternativa correta.

a)      Sérgio e Reis computarão o tempo de serviço prestado, apenas para aposentadoria.

b)      Sérgio computará este tempo de serviço para aposentadoria, entretanto seu irmão Reis não computará, por ter trabalhado em órgão Federal.

c)       Tanto Sérgio quanto Reis não terão oportunidade, para computar este tempo de serviço, uma vez que não desempenharam este tempo no cargo de origem.

d)      Sérgio computará o tempo de serviço prestado para outro órgão do Distrito federal, para aposentaria, progressão funcional e concessão de licença prêmio. Enquanto Reis computará, apenas para aposentadoria.

e)  Reis computará o tempo de serviço prestado para outro órgão do Distrito federal, para aposentaria, progressão funcional e concessão de licença prêmio. Enquanto Sérgio computará, apenas para aposentadoria.

3. Assinale a única alternativa que corresponda a uma das diretrizes do SUS no DF.
a)     Promover e fomentar práticas alternativas de diagnósticos e terapêutica, de comprovada base científica, entre outras, a homeopatia, acupuntura e fitoterapia.
b)    É dever do Poder Público garantir ao portador de deficiência os serviços de reabilitação nos hospitais, centros de saúde e centros de atendimento.
c)     Investir em pesquisa e produção de medicamentos e destinar-lhes recursos especiais, definidos anualmente no orçamento.
d)            Integração dos serviços que executem ações preventivas e curativas adequadas às realidades epidemiológicas
e)    Prestar assistência farmacêutica e garantir o acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde;

4. De acordo, com a LODF e sobre a organização do Distrito Federal, julgue os itens a seguir:

a)      Por disposição da Constituição Federal de 1988, o Distrito Federal rege-se por lei orgânica distrital, votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição.

b)      O Distrito Federal possui apenas autonomia política administrativa.

c)  O conselho de representantes comunitários tem papel fundamental na construção da democracia distrital, suas função normativa auxilia o administrador na resolução dos dilemas da comunidade, de forma mais rápida e eficiente.

d)      O Distrito Federal já esteve presente em outros estados da federação.

e)     As Regiões administrativas integram a estrutura administrativa do DF. Neste sentido, hoje o Distrito Federal possui 29 regiões administrativas.

5. Acerca dos Direitos dos servidores públicos do Distrito Federal presentes na LODF, julgue os itens:

a)      Jornada de trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, obrigatório ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.

b)      Vedação do desvio de função, em qualquer circunstância.

c)   Quitação da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da administração direta, indireta e fundacional do Distrito Federal até o quinto dia útil do mês subseqüente, sob pena de multa.

d)      Recebimento do adicional de um por cento, por ano de serviço público efetivo, nos termos da lei.

e)    Concessão de licença para atendimento, apenas para filho e genitor e cônjuge doente, a homem ou mulher, mediante comprovação por atestado médico da rede oficial de saúde do Distrito Federal.

6. O Distrito Federal instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, nos termos do art. 39 da Constituição Federal. Assim, conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal assinale a alternativa correta.

a) as entidades representativas dos servidores públicos por ela abrangidos serão ouvidas, na instituição do regime jurídico único dos servidores públicos do DF.
b) A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.
c) Proteção especial à servidora gestante ou lactante, inclusive mediante a adequação ou mudança temporária de suas funções, quando for recomendável a sua saúde ou à do nascituro, com prejuízo de suas vantagens.
d) Será concedida licença sindical para os dirigentes de federações e sindicatos de servidores públicos, durante e depois do exercício do mandato, como forma de proteger o servidor de possíveis perseguições.
e) Às entidades de caráter sindical que preencham os requisitos estabelecidos em lei, é assegurado o desconto em folha de pagamento das contribuições somente dos associados.

7. Os atos de improbidade administrativa importam em penalidades, sob a luz da LODF qual das alternativas abaixo não corresponde ao de improbidade administrativa:

a)            Suspensão dos direitos políticos;
b)            Perda da função pública;
c)             Indisponibilidade dos bens
d)            Interdição dos direitos políticos;
e)             Ressarcimento ao erário

8. Num Estado Federal como o nosso é reconhecida a autonomia dos Estados-membros que implica na descentralização do poder, tanto administrativa quanto política. Assim, o Estado-membro pode legislar com as limitações impostas pela Constituição Federal. No tocante à soberania, os Estados-membros abrem mão dela em favor da União, sendo-lhes vedado o direito de secessão, cabendo a esta, em nome de todos os demais, exercer a devida coerção, se necessária, para evitar eventual movimento no sentido de se obter a soberania ou mesmo molestar a autonomia de outro Estado-membro. “Fonte: blog jurídico “Os constitucionalistas” www.osconstitucionalistas.com.br – Prisão do Governador e a possibilidade de intervenção federal”. A luz da lei orgânica julgue os itens a seguir:

A) Ao Distrito Federal, cabe o exercício pleno de sua autonomia política, administrativa, sem a previsão de qualquer outra autonomia.
B) promover o bem de todos, dignidade da pessoa humana, a plena cidadania, e o pluralismo político.
C) Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal solicitar intervenção federal para garantir o livre exercício de suas atribuições, nos termos dos arts. 34, IV, e 36, I, da Constituição Federal;
D) Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal solicitar intervenção federal na forma estabelecida pela Constituição da República;
E) Ao Distrito Federal é atribuída a competência cumulativa

9. O Distrito Federal vive uma crise sem precedentes na história democrática recente. No fim do ano passado foi deflagrada uma operação policial, com a execução de medidas cautelares de busca e apreensão para fins de coletar indícios em um rumoroso inquérito policial que tramita sob a fiscalização do Superior Tribunal de Justiça. Naquele instante se passou para a fase ostensiva do inquérito, que tramitava até aquele momento sob o manto do sigilo, apesar dos registros feitos pela imprensa que altas autoridades do governo do DF já sabiam da existência da investigação e de parte de sua tramitação. O certo é que em menos de quatro meses, depois da ampla publicidade dada ao caso, desmoronaram as cúpulas dos Poderes Executivo e Legislativo do DF, e Brasília parou. Desde então não se fala em outro assunto. O desenrolar dos fatos levou à prisão cautelar do governador José Roberto Arruda. Pela primeira vez no País, e em tempos de democracia, um governador deixou o seu palácio, em comitiva oficial transmitida em rede de televisão, para ser enclausurado em cumprimento de decisão judicial. “Fonte: blog jurídico “Os Contitucionalistas” www.osconstitucionalistas.com.br –  A sucessão no Distrito Federal e o princípio da eletividade. Conforme a lei orgânica do DF julgue os itens a seguir:

A) Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador declarar a perda de mandato de Deputado Distrital.
B) Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal autorizar, por dois terços dos seus membros, a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado, bem como declarar a perda do mandato do Governador e do Vice-Governador
C) Caberá ao Vice-Governador a substituição do Governador em sua ausência ou impedimento e suceder-lhe no caso de vaga.
D) Em caso de vacância do cargo de Governador e do Vice-Governador do Distrito Federal, será necessário eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, devendo os eleitos completar o período de seus antecessores
E) Se existir a vacância do Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal, nos dois últimos anos do período governamental, serão sucessivamente chamados para o seu exercício, em caráter definitivo no caso de vacância, o Presidente da Câmara Legislativa, o Vice-Presidente da Câmara Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

10. “..... Você me chamou para esse pagode, e me avisou: "Aqui não tem pobre!"
Até me pediu pra pisar de mansinho, porque sou da cor, eu sou escurinho...
Aqui realmente está toda a nata: doutores, senhores, até magnata
Com a bebedeira e a discussão, tirei a minha conclusão:

Se gritar pega ladrão, não fica um meu irmão
Se gritar pega ladrão, não fica um
Se gritar pega ladrão, não fica um meu irmão
Se gritar pega ladrão, não fica um ....
“Bezerra da Silva”.

De acordo com o texto e acerca dos crimes de responsabilidade e os crimes comuns, julgue os itens abaixo:

A) Os Deputados distritais no caso de crimes comuns será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça
B) O Governador e o Vice Governador do Distrito Federal serão julgados nos crimes de responsabilidade pelo Supremo Tribunal Federal
C) Os Secretários de Estado serão julgados no caso dos crimes de responsabilidade pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal
D) O Governador e o Vice Governador do Distrito Federal serão julgados nos crimes comuns pelo Superior Tribunal de Justiça.

11. A Deputada Eurides Brito (PMDB) tem até o dia 1º de abril para entregar defesa ao processo por quebra de decoro parlamentar à Comissão de Ética da Câmara Legislativa do Distrito Federal. O caso da deputada, flagrada em um vídeo guardando dinheiro de suposta propina na bolsa, será relatado pela deputada Erika Kokay (PT). “Fonte: MÁRCIO FALCÃO, do Jornal Folha de São Paulo de 03 de março de 2010”
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou, na manhã desta quinta-feira, pedido de Mandado de Segurança do governador afastado José Roberto Arruda. A defesa do governador pretendia suspender a sessão da Câmara Legislativa que decidirá se abre processo de impeachment contra ele. “Fonte: Site IG em 04 de março de 2010 – Por Matheus Leitão e Rodrigo Haidar.
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens:

A) Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Feder, declarar a perda do mandato do Governador e do Vice-Governador;
B) processar e julgar o Governador nos crimes de responsabilidade, bem como adotar as providências pertinentes, nos termos da legislação federal, quanto ao Vice-Governador e Secretários de Estado, nos crimes da mesma natureza ou conexos com aqueles, por dois terços dos seus membros, a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado.
C) Em caso de denúncia apresentada contra Deputado Distrital por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios dará ciência à Câmara Legislativa, que, por iniciativa de partido  político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. Político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
D) O deputado distrital preso em flagrante por crime inafiançável os autos serão remetidos dentro de 45 dias à Câmara Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
E) A Câmara Legislativa poderá sustar o andamento da ação, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

12. O Banco de Brasília tem como missão. “Oferecer atendimento com excelência e soluções financeiras inovadoras, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico do DF e regiões de influência, com a visão de ser reconhecida como a melhor instituição financeira do DF e regiões de influência." A Lei Orgância do Distrito Federal, dispõe sobre a participação do Banco de Brasília, acerca desta previsão julgue os itens:

A) O Banco de Brasília S.A. é o Tesouro do Distrito Federal e o organismo fundamental de fomento da região. 
B) A disponibilidade de caixa e os recursos colocados à disposição dos órgãos da administração direta e indireta serão depositados e movimentados no Banco de Brasília S.A
C) Os pagamentos das remunerações, de qualquer natureza, devidas pelo Distrito Federal aos servidores da administração direta, serão efetuados pelo Banco de Brasília – BRB, para concretizar-lhe e preservar-lhe a função social.
D) A aquisição de títulos públicos pelo Banco de Brasília S.A. será disciplinada em lei específica.
E)  A arrecadação de todas e quaisquer receitas de competência do Distrito Federal far-se-á na forma disciplinada pelo Poder Executivo, devendo seu produto ser obrigatoriamente recolhido ao Banco de Brasília S.A.

QUESTÕES DA ÚLTIMA PROVA DO BANCO DE BRASÍLIA

13. Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (LODF).

a) Para a extinção de uma região administrativa, é necessária a aprovação de lei pela maioria absoluta dos deputados distritais.
b) É competência do DF, em comum com a União, dispor acerca da limpeza de logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos.
c) A LODF veda a doação de bens imóveis do patrimônio do DF ou a constituição sobre eles de ônus real, bem como a concessão de isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.
d) A administração fazendária e seus agentes fiscais têm, em suas áreas de competência e jurisdição, tratamento igualitário aos demais setores administrativos, na forma da lei.
e) A administração do DF tem o prazo máximo de trinta dias para fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.
f) A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente pelo erário, devem ser suspensas quatro meses antes das eleições, ressalvadas aquelas essenciais ao interesse público.
g) O julgamento de processos fiscais em segunda instância é de competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira de auditoria tributária e representante dos contribuintes.
h) Caso um bem do DF seja declarado inservível, em processo regular, ele poderá ser alienado sem licitação, mas não poderá ser doado.

14. Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF).

a) O DF é organizado em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida da população.
b) A organização e a prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, são da competência privativa do DF.
c) A referida lei veda, expressamente, que o DF subvencione ou auxilie, de qualquer modo, com recursos públicos, por meio de imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública.
d) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos do DF devem ser computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
e) A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de haver litigado contra órgãos públicos do DF, nas esferas administrativa ou judicial. Referida vedação, porém, só se aplica à discriminação de pessoas físicas, não se estendendo a pessoas jurídicas.
f) A administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de quinze dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.
g) Os atos de improbidade administrativa importam suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.
h) A lei mencionada assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

15. Terracap – Funiversa – Nutricionista. Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), não se inclui nas competências privativas do Distrito Federal exercidas em seu território.
(A) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
(B) Adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor.
(C) Dispor sobre a utilização de vias e logradouros públicos.
(D) Dispor sobre administração, utilização, aquisição e alienação dos seus bens públicos.
(E) Licenciar a construção de qualquer obra.

19. Terracap – Funiversa - Acerca dos dispositivos que tratam da administração pública do Distrito Federal, assinale a alternativa correta de acordo com a LODF vigente.

a) São princípios da administração pública expressos em seu texto a legalidade, a moralidade, a publicidade, a impessoalidade e, também, a eficiência.
b) O Distrito Federal instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, nos termos do art. 39 da Constituição Federal.
c) É dever do Poder Público fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de quinze dias úteis, independentemente de pagamento de  taxas  ou  emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou  pareceres,  para  defesa  de seus direitos e esclarecimento de situações de  interesse pessoal ou coletivo.
d) A remuneração dos servidores e empregados do Poder Executivo está submetida ao teto máximo recebido a título de subsídio pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
e) As funções e os cargos de confiança serão preferencialmente exercidos por servidores de carreira.

16. Terracap - Funiversa - Arquiteto. O Distrito Federal, por imperativo constitucional, é regido por sua Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Carta Maior Federal. Acerca dos fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

(A) É prevista expressamente a possibilidade de participação política direta dos cidadãos domiciliados eleitoralmente no Distrito Federal, além do direito ao sufrágio universal.
(B) O pluralismo político é consagrado objetivo prioritário do Distrito Federal.
(C) A LODF prevê que o Distrito Federal seja protegido por tombamento, junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
(D) O Distrito Federal, como unidade política, detém soberania, como princípio decorrente da Constituição Federal.
(E) É assegurado aos cidadãos o amplo direito de petição e de representação, exigindo-se apenas os emolumentos decorrentes dos custos administrativos.

17. CEB - NÍVEL SUPERIOR FUNIVERSA. De acordo com a LODF, assinale a alternativa correta.

 (A) O Distrito Federal pode legislar sobre corte de energia elétrica por falta de pagamento.
(B) Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função, é obrigado a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria.
(C) A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, exceto o DETRAN.
(D) É permitida a vinculação ou a equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
(E) A administração pública é obrigada a atender às requisições da CEB imediatamente.

18. (CEB NÍVEL SUPERIOR FUNIVERSA) Tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

(A) É possível imprimir publicidade de instituição financeira no contracheque do servidor público.
(B) Na publicidade de atos, programas, obras, serviços e nas campanhas de órgãos e entidades da administração pública, poderão constar símbolos, expressões, nomes ou imagens, ainda que isso caracterize promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
(C) A publicidade de atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública deverão ser suspensas noventa dias antes das eleições, mesmo aquelas essenciais ao interesse público.
(D) Na expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal, deverá ser cobrada metade do preço normal.
(E) Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da Administração, impuser sigilo.

19. Funiversa/PC DF/ Escrivão/ 2008.  De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal:

a) legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil.
b) legislar sobre as custas de serviços forenses.
c) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
d) instituir e arrecadar tributos, observada a competência cumulativa do Distrito Federal.
e) preservar a fauna e a flora do cerrado.

20. Fundação Universa (Assistente de Serviços Sociais – Psicólogo – Caje/2008). A respeito do tema “Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Fedreal”, assinale a alternativa incorreta. O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como seus valores fundamentais:

a) promover o bem de todos.
b) o pluralismo político.
c) a dignidade da pessoa humana.
d) a plena cidadania.
e) a plena cidadania preservação de sua autonomia como unidade federativa.

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ATENÇÃO: O GABARITO SERÁ PUBLICADO NESTA SEGUNDA-FEIRA DIA 09.01.2012



[1]
As questões de 1 á 12 ,  presentes neste caderno, são de exclusividades do Professor Rodrigo Francelino, assim, o uso destas deverão contar sempre com a devida informação da fonte.

4 comentários:

  1. Contra o Arruda prenderam e cassaram antes de investigar,contra o Agnelo e só vamos analisar,vamos investigar........por que não trataram o caso Arruda com o mesmo equilíbrio e sensatez que estão tratando os escândalos do Agnelo?.........

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  2. Diz aí jovem!!!!
    Sou da turma do DETRAN e kd os exercícios?

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  3. prof. não consigo a lista de exercícios do detran...poderia me enviar por e-mail debinhasl@yahoo.com.br
    obrigada

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  4. Fala ai Rodrigo, tudo certo, nem fala pros brother que montou um blog pô, eu aqui precisando de umas questões de LODF. parabens pelo execelente trabalho. abraços Jonathas Rodrigues

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