Lei Orgânica do Distrito Federal e o Direito do Consumidor

sexta-feira, 4 de novembro de 2011

Questões de LODF IADES



Questões IADES

26. Em relação aos servidores públicos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

(A) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos na lei complementar distrital.

(B) É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribui, na forma da lei.

(C) A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, sem ressalvas às vantagens de caráter individual.

(D) As entidades representativas dos servidores públicos do Distrito Federal somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, observado o disposto no art. 8º da Constituição Federal.

(E) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

27. Por disposição da Constituição Federal de 1988, o Distrito Federal rege-se por lei orgânica distrital, votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição. A esse efeito necessário denominamos de simetria. No que se refere à Lei Orgânica, em relação à organização do Distrito Federal, assinale a alternativa correta:

(A) A criação ou extinção de regiões administrativas ocorrerá mediante Emenda à Lei Orgânica Distrital.

(B) Compete privativamente à União, no território do Distrito Federal, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

(C) O Distrito Federal é uma Unidade da Federação laica. Em face disso, é vedado estabelecer quaisquer relações ou colaborações com igrejas ou cultos religiosos.

(D) Tanto a alienação como a compra de imóvel pelo Distrito Federal dependerão de prévia avaliação e autorização da Câmara Legislativa, subordinada à comprovação da existência de interesse publico e à observância da legislação pertinente à licitação.

(E) Existindo lei federal sobre normais gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

28. No que diz respeito aos preceitos contidos na aludida Lei Orgânica, em relação à Administração Pública do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

(A) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, é vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego público.

(B) Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função estão obrigados, anualmente, a fazer declaração pública de seus bens.

(C) Todos os poderes do Distrito Federal devem publicar, trimestralmente, no Diário Oficial, demonstrativo de despesas com publicidade e propaganda, devendo ser suspensa, a qualquer titulo, sua veiculação no período de 90 dias que antecedem as eleições.

(D) Privilegiando o princípio da administração pública profissional, é prevista expressamente na referida Lei Orgânica que a direção superior das entidades da Administração Indireta terá representantes dos servidores e, ainda, que sejam escolhidos do quadro funcional próprio.

(E) O prazo máximo para a Administração Pública do Distrito Federal providencie a emissão de quaisquer certidões solicitadas pelos cidadãos é de 10 dias, excetuados os casos de comprovada impossibilidade e dos assuntos que a lei, no interesse da administração, impuser sigilo.

29. O DF se organiza e estrutura mediante Lei Orgânica, a qual deve observar aos princípios estatuídos na CF. Em relação aos dispositivos da LODF acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(a) Representando um avanço em relação à CF, a LODF, em relação a todos os poderes, passou a estabelecer que as funções de confiança serão ocupadas por servidores ocupantes de cargo efetivo, e, ainda, pelo menos metade dos cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira.

(b) O teto remuneratório adotado na LODF, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que receberem recursos do DF para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, é o subsídio do Desembargador do TJ para todos os cargos, empregos e funções de quaisquer dos poderes no DF.

(c) A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de s.e.m, autarquias, f.p. e e.p depende de lei específica, sendo, para a extinção de e.p ou s.e.m, necessário, para aprovação, maioria absoluta.

(d) Com previsão expressa na LODF, a lei disporá sobre os exames psicotécnicos para o ingresso e, também, sobre o acompanhamento psicológico para progressão funcional na carreira.

(e) O prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, prorrogável uma vez, por até mais 2 anos.

30. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que não corresponde a uma competência privativa do DF.

(a) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

(b) Dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.

(c) Exercer o poder de polícia administrativa.

(d) Licenciar a construção de qualquer obra.

(e) Dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos.

7 comentários:

  1. Prof.
    Cadê o gabarito desde ?
    abraço

    ResponderExcluir
  2. Valeu, Rodrigo.
    É nóis de Sobradinho!


    Abração!

    ResponderExcluir
  3. ai professor graças ao Você fiz uma ótima prova!
    Foi muito boa para mim! mas infelizmente acho que não me classifiquei não, mas ta tranquilo!
    Marcelo - Negão - (para que se lembre eu assisti aulas do Fabrício Bolzan)
    Curso - Opção Taguatinga
    Turma - Procon 2
    Turno - Noturno

    ResponderExcluir
  4. Prof, preciso do gabarito para ter certeza dos meus acertos, posta ai vai, please

    ResponderExcluir
  5. Bom dia!
    Rodrigo, por favor, encaminhe o gabarito dessas questões.

    Gilbram
    Aluno da turma do DETRAN.

    ResponderExcluir
  6. Bom dia!
    Rodrigo, por favor, encaminhe o gabarito dessas questões.
    Estou com um pouco de dúvida quanto ao conteúdo solicitado no edital/DETRAN, pois são cobrados os dois primeiros títulos, sendo que no segundo é informado apenas os Capítulos II e VI, então a grande dúvida é:
    Devos estudar os outros capítulos, serão cobrados na prova?

    Gilbram
    Aluno da turma do DETRAN.

    ResponderExcluir
  7. Por favor, informe o gabarito.
    Rodrigo, sou da turma do DETRAN/NOTURNO (SIG), ao ler o Edital identifiquei que serão cobrados os dois primeiros títulos, sendo que no segundo é solicitado no edital apenas os Capítulos II e VI, logo devo estudar todo o TÍTULO II ou apenas esses dois capítulos.
    Obrigado.
    Atenciosamente.
    Gilbram.

    ResponderExcluir