Lei Orgânica do Distrito Federal e o Direito do Consumidor

quarta-feira, 10 de julho de 2013

Gabarito da Lista de Exercícios


Exercícios de Fixação - LODF

Resposta correta: C.

      2. Resposta correta: A – Promover o bem de todos não é valor fundamental e sim objetivo prioritário.
     
      3. Resposta correta: A
Comentários:
b) Garantir a prestação de assistência jurídica a todos os cidadãos, independentemente de sua condição financeira. (Art. 3; VII);
c) Preservar a sua autonomia como unidade federativa. (É valor fundamental e não objetivo prioritário);
d) Zelar pelo pluralismo político. (Valor fundamental e não objetivo);
e) Assegurar o exercício de petição e representação, independente do pagamento de taxa. (Art. 4)

4.  Resposta correta: C
 Comentários:
a)   Criar e preservar o pluralismo político. (Não é objetivo prioritário e sim valor fundamental);
b)     Proporcionar e garantir a prestação de assistência jurídica a todos os cidadãos, independentemente de sua condição financeira. (Art. 3; VII);
d) Enfatizar e valorizar o atendimento das demandas de iniciativa privada.
e) Assegurar e preservar os interesses particulares.

5. Resposta correta: A
Comentários:
b) Promover o bem de todos, em especial dos eleitores.
c) Valorizar e desenvolver a cultura local, independentemente de contribuir para a cultura brasileira.
d) Assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica dos autores e das testemunhas de infrações penais e seus respectivos familiares. (das vítimas) Art 3, X;
e) Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos do poder público, cabendo exclusivamente ao Ministério Público o controle da eficácia dos serviços essenciais à população.


6. Resposta correta: A

    Comentários:
b) A Lei Orgânica não permite ao DF retirar-se da Federação, tendo em vista a sua característica especial de capital da República. (Nenhum estado é passível de retirar-se da Federação);
c) O DF integra a Federação e mantêm resguardada a sua personalidade de Direito Público Internacional.
d) O exercício da soberania popular é realizado pelo sufrágio universal, por meio do voto direto e secreto, com valor igual para todos e mediante voto livre dos deputados distritais.
e) É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, mediante o pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância. (Independentemente do pagamento de taxas).

7. Resposta correta: D
    Comentários:
a)     O ato do chefe do Poder Executivo do Distrito Federal é ilegal, pois o DF não possui autonomia administrativa.
b)     O referido convênio não poderia ser firmado pelo chefe do Poder Executivo, pois configura expressa violação à autonomia administrativa do DF.
c)      O DF só poderia celebrar convênios com a União, se possuísse autonomia política. (Possui autonomia política).
e) A celebração de convênios com a União constitui prerrogativa do DF, a fim de viabilizar sua autonomia política e administrativa.

8. Resposta correta: E
    Comentários:
a)     O administrado exerceu seu direito por meio de iniciativa popular. (Ex: ficha limpa, abaixo assinado).
b)     É dispensável o pagamento de emolumentos.
c)      É dispensável a garantia de instância.
d)     Há sim lei no DF que assegure o direito de representação.

9. Resposta Correta: B
A sociedade é consultada em momento posterior à lei.

10. Resposta correta:
(F) Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político constituem valores fundamentais do DF.
*A palavra soberania teria que ser substituída por autonomia.
(F) A preservação da autonomia do DF como unidade federativa e a garantia da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos figuram entre os objetivos prioritários do DF constantes de sua Lei Orgânica.
*A preservação da autonomia do DF como unidade federativa – é valor fundamental e não objetivo prioritário.

11. (F) Ninguém será discriminado.

12. Resposta correta: E
      Comentários:
a)     A sede do governo foi temporariamente Taguatinga.
b)     A região do Entorno do DF encontra-se em Goiás e Minas (Unaí e Buritis).
c)      Art. 10 § 2.
d)     O entorno não compreende o espaço físico-geográfico do DF.
          
13. (F) – Não é objetivo prioritário.
                 
14. (V) – Art.3°, VII.
                 
16. Resposta correta: B
                      Comentários:
a)     Art. 10° § 2°.
c) A extinção ou criação de regiões administrativas no DF somente ocorrerá mediante decreto do governador. (Mediante lei com aprovação da maioria absoluta). Art.13
d) As administrações regionais são independentes e não integram a estrutura administrativa do DF. (Integram a estrutura administrativa do DF).
e) Art. 10° §1°.
                 
17. Resposta correta: E
 Comentários:
a)     Art. 10° §2°
b)     Art. 11. As administrações regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.
c)      Art.10° §1°.
d)     A criação ou extinção de regiões administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria simples dos deputados distritais. (Maioria absoluta).
                  
18. Resposta correta: E
               
 a) Não são atos de competência exclusiva do Governador   do Distrito Federal, pois necessita de autorização da CLDF.
 b) O Distrito Federal organiza-se em regiões administrativas, sendo que a criação ou extinção dessas regiões ocorrerão unicamente a partir da realização de plebiscito com a população interessada. (Independe de plebiscito).
c) Art. 13°. E não necessita ouvir a população interessada.
d) Lei aprovada pela maioria absoluta e não relativa.
  
19. Resposta correta: A – Art. 10°.

20. Resposta correta: A – Art. 10°.

 21.
(F) Tanto a criação como a extinção de regiões administrativas, depende a edição de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.
(F) O Conselho de Representantes Comunitários tem funções consultivas e fiscalizadoras e não deliberativas.

 22. F,F,V,V,V

 23. Resposta incorreta: A
  
a) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas somente aos Estados, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam  vedadas pela Constituição Federal. (Estados e Municípios).

24. Resposta correta: D


(F) a) A criação ou extinção de regiões administrativas ocorrerá mediante Emenda à Lei Orgânica Distrital.
(F) b) Compete privativamente à União, no território do DF, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de resíduos hídricos e minerais em seu território. (Competência Comum).
(F) c)...é vedado estabelecer quaisquer relações ou colaborações com igrejas ou cultos religiosos. (Ressalvado colaboração de interesse público, Art. 18°, I).
(F) e) Existindo leis federais sobre normais gerais, o DF exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades. (Na falta de leis e não na existência delas).

 25. Resposta  correta: D
 a) Competência Concorrente.
 b) Competência Concorrente.
 c) Competência Comum. (Falou de exploração de recursos hídricos e minerais).
 e) Competência Comum.

 26. V,V,F (F) Compete privativamente ao DF desapropriar bens para fins de reforma agrária. (Compete à União).
              
 27. V, F, (F) No âmbito da competência concorrente...permite que o DF legisle de forma plena sobre a matéria. No entanto, o advento da citada lei geral federal revogaria a lei distrital. (Apenas suspenderia e não revogaria).
                 
28. a) (F) Na qualidade de Administrador é obrigado a declarar seus bens na posse, anualmente e exoneração.
 b) (V)
 c) (F) Penalidades para o Ato de Improbidade Administrativa: Suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, ressarcimento ao erário e indisponibilidade dos bens. (Art. 27).
 d) (V)
                      
29. (V) Art. 18, I.
                      
30. a) (F) Não aborda expressamente do princípio da eficiência.
b) (F)
c) (F) A declaração de bens é obrigatória, tanto na posse como na exoneração.
d) (F) Dirigentes das autarquias distritais não são obrigados a fazer declaração de bens. e) (F)
                 
31. a) (V) A regra é emitir no prazo de 30 dias, com exceção quando se tratar de emissão de cópias pra defesa de seus direitos ou esclarecimentos de situação pessoal, quando o prazo se reduzirá para 10 dias úteis.
b) (V) 
c) (V) Art. 24. 
d) (F) – Primeiro RG não se paga. Art. 22, III.
             
32. V,V,F
     
33. V
      
34. V (Art. 18, IV).
     
35.  (F) Se a demissão de um servidor estável for invalidada por sentença judicial, então esse servidor será reintegrado no cargo...sendo o atual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
(V) Esse caso somente é relatado na LODF.

        
        

                     

                      
                          

                     
                  

            
             
                    










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