2ª Lista de Exercícios de CDC, para o BB

Prezados alunos,

Vamos aprimorar nossos estudos? Segue a segunda lista de exercícios

1) Para efeito do Código de Defesa do Consumidor, podem ser considerados fornecedores:

a) apenas as pessoas físicas.

b) apenas as pessoas jurídicas privadas.

c) apenas as pessoas jurídicas públicas.

d) apenas as pessoas físicas e as pessoas jurídicas privadas.

e) as pessoas físicas e as pessoas jurídicas, públicas ou privadas.

2) A responsabilidade pelo fato do produto no Código de Defesa do Consumidor:

a) independe de culpa.

b) é subjetiva.

c) não existe.

d) não produz a obrigação de ressarcir.

e) só atinge o comerciante.

3) Tratando-se de produtos duráveis, o prazo para reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

a) 30 dias.

b) 45 dias.

c) 60 dias.

d) 90 dias.

e) seis meses.

4) As cláusulas contrautuais abusivas estabelecida em contrato de fornecimento de produtos e serviços são:

a) válidas.

b) nulas de pleno direito.

c) ineficazes.

d) anuláveis.

e) rescindidas.

5) Entre os direitos básicos do consumidor, NÃO se inclui:

a) a inversão do ônus da prova.

b) a informação clara e adequada a respeito do produto fornecido.

c) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.

d) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos visando à prevenção e à reparação dos danos.

e) a isenção de sua responsabilidade na relação de consumo.

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6) Assinale a alternativa correta.

a) Consumidor é somente pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

b) Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, somente se determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

c) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

d) Produto é somente bem móvel e material.

e) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, sem remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.

7) São princípios da Política Nacional de Relações de Consumo:

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

II - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

III - incentivo à criação, pelos fornecedores, de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

IV - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores.

V - racionalização e melhoria dos serviços públicos.

Está correto o que se afirma em:

a)   I e II.

b)  I, II e III.

c)   II, III e IV.

d)  I, II, III, IV e V.

e)   II, III e V.

8) Assinale a alternativa que NÃO corresponda a um instrumento para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo.

a) Manutenção de assistência jurídica, integral e paga, para o consumidor carente.

b) Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.

c) Criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.

d) Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

e) Concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

9) São direitos básicos do consumidor, salvo:

a) a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

b) a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, vedada a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

c) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

d) a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

e) a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

10) Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

b) O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

c) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, tais como sua apresentação, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi colocado em circulação.

d) O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

e) O fabricante, o construtor, o produtor ou importador será responsabilizado mesmo se provar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.

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11) Não sendo o vício de qualidade sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

III - o abatimento proporcional do preço.

IV – multa de 50% para os fornecedores.

Está correto o que se afirma em:

a)   I e IV.

b)  II e III.

c)   I, II e III.

d)  I e II.

e)   II, III e IV.

12) Assinale a alternativa INCORRETA.

a) As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas não são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

b) As sociedades coligadas só responderão por culpa.

c) Será desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

d) Equiparam-se aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

e) A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem.

13) Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente.

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Está correto o que se afirma em:

a)   I.

b)  I, II e III.

c)   I e II.

d)  III.

e)   II e III.

14) Sobre a publicidade assinale a alternativa INCORRETA.

a) A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

b) É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

c) É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir ao erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

d) É permitida a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

e) O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

15) É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.

III - enviar ou entregar ao consumidor, com solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

IV - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais.

V - elevar com justa causa o preço de produtos ou serviços, bem como aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.

Está correto o que se afirma em:

a)   I, II e V.

b)  I, II e IV.

c)   II, III e IV.

d)  III, IV e V.

e)   I, IV e V.

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16) Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

b) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

c) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.

d) Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente.

17) Sobre as cláusulas contratuais é incorreto afirmar que:

a) os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

b) As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao fornecedor.

c) O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

d) A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

18) São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.

II - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

III - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo fornecedor.

IX - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira bilateral.

V- possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

Está incorreto o que se afirma em:

a)   I e IV.

b)  II e III.

c)   III e V.

d)  II e IV.

e)   III e IV.

19) Assinale a alternativa CORRETA.

a) Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, desde que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

b) A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.

c) Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

d) As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, vedado sua imediata e fácil compreensão.

20) Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

b) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

c) Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

d) A pena de intervenção administrativa não será aplicada se as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

e) A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.

21) Sobre as infrações penais assinale a alternativa INCORRETA.

a) Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade.

b) Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado.

c) Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.

d) Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.

e) Empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, com autorização do consumidor.

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22) São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste Código:

I - serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade.

II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo.

III - dissimular-se a natureza ilícita do procedimento.

IV - serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais.

Está correto o que se afirma em:

a)   I, II e III.

b)  I, II, III e IV.

c)   I e IV.

d)  II, III e IV.

e)   III e IV.

23) Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas só poderá ser exercida em juízo individualmente.

b) Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

c) Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

d) A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

e) Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

24) Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

b) Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito nacional ou regional.

c) Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.

d) Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

e) É competente para a execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual e da ação condenatória, quando coletiva a execução.

25) Cabe ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor:

I - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;

II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado.

III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias.

IV - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente.

V - representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições.

Está correto o que se afirma em:

a)   I, II e III.

b)  II e IV.

c)   IV e V.

d)  I, II, III, IV e V.

e)   II, III e V.

O CDC é considerado, por muitos estudiosos, o mais completo instrumento de defesa do consumidor do mundo. Vários observadores internacionais já o estudaram, como fonte de  referencia, para a confecção de códigos em seus países. Com base no CDC, julgue os itens subseqüentes.

26) (  ) O objetivo do CDC é a defesa dos menos favorecidos, tanto que, nesse código, a definição de consumidor é a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

27) (   ) Uma coletividade de pessoas equipara-se a consumidor, desde que os membros dessa coletividade sejam devidamente determinados e identificados e que tenham participado nas relações de consumo.

28) (   ) Fornecedor é a pessoa jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

29) (    ) Produto, para efeito de consumo, é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

30) (   ) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, remunerada ou não, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, e aquelas decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Gabarito será divulgado, nesta Quinta Feira dia 15

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