Lei Orgânica do Distrito Federal e o Direito do Consumidor

quarta-feira, 19 de outubro de 2011

3ª Lista de exercícios de direito do consumidor



 Prezados Alunos, 

Reta final 71.332 inscritos. Tá de sacanagem? Jamais. A ordem é estudar.



3ª Lista de exercícios de direito do consumidor 




1. No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.



a) O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo.

b) O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor.

c) O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes.

d) O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

2. Acerca da responsabilidade por vícios do produto e do serviço nas relações de consumo, assinale a opção correta.

a) A explosão de loja que comercializa, entre outros produtos, fogos de artifício e pólvora, causando lesão corporal e morte a diversas pessoas, acarreta a responsabilidade civil do comerciante decorrente de fato do produto, se ficar demonstrada a exclusividade de sua culpa pelo evento danoso. Nesse caso, aos consumidores equiparam-se todas as pessoas que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, venham a sofrer as conseqüências do evento danoso.

b) A reparação por danos materiais decorrentes de vício do produto ou do serviço afasta a possibilidade de reparação por danos morais, ainda que comprovado o fato e demonstrada a ocorrência de efetivo constrangimento à esfera moral do consumidor.

c) Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, mesmo sem haver dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e a responsabilidade por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais.

d) O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade pelos vícios do produto ou do serviço e do dever de indenizar os danos por eles causados se provar que o acidente de consumo ocorreu por caso fortuito ou força maior ou que a colocação do produto no mercado se deu por ato de um representante autônomo do fornecedor.

3. Considerando-se a relação jurídica em face da proteção contratual ordenada pelo CDC, é correto afirmar que um consumidor que tenha comprado produto mediante pagamento em 10 prestações

a) dispõe de até 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha sido efetuada no estabelecimento comercial do fornecedor.

b) pode escolher, no ato da compra, se a garantia do fornecedor contra defeitos aparentes ou ocultos que ocorram no produto adquirido será ou legal ou contratual.

c) pode liquidar antecipadamente o débito em questão, total ou parcialmente, exigindo redução proporcional dos juros cobrados.

d) deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas, preferencialmente mediante abatimento do valor da indenização nas prestações vincendas.

4. Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que:

a) transfere responsabilidades a terceiros.

b) estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

c) determina a utilização compulsória de arbitragem.

d) estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores.

5. Acerca do direito de proteção ao consumidor, assinale a opção correta.

a) Na execução dos contratos de consumo, o juiz pode adotar toda e qualquer medida para que seja obtido o efeito concreto pretendido pelas partes em caso de não-cumprimento da oferta ou do contrato pelo fornecedor, salvo quando expressamente constar do contrato cláusula que disponha de maneira diversa.

b) Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais desproporcionais, abusivas ou ilegais podem ser objeto de revisão, desde que o contrato seja de adesão e cause lesão a direitos individuais ou coletivos.

c) Em todo contrato de consumo consta, implicitamente, a cláusula de arrependimento, segundo a qual o consumidor pode arrepender-se do negócio e, dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer justificativa, rescindir unilateralmente o acordo celebrado.

d) Segundo o princípio da vinculação da oferta, toda informação ou publicidade sobre preços e condições de produtos ou serviços, como a marca do produto e as condições de pagamento, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

6- Assinale a alternativa incorreta sobre as normas do Código de Defesa do Consumidor:

a) O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.

b) A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

c) A educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo não é um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo.

d) Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com a criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

7- Sobre a responsabilidade do comerciante por defeitos de produtos assinale a alternativa incorreta:

a) O comerciante será responsabilizado quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.

b) Responde o comerciante quando ele não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

c) A responsabilidade do comerciante é como regra subsidiária.

d) A responsabilidade do comerciante possui natureza subjetiva.

8- Sobre a responsabilidade por vício de produtos assinale a alternativa correta:

a) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

b) O direito de reclamação por vício de produtos será exigido, como regra, não sendo o vício sanado no prazo máximo de sessenta dias.

c) O abatimento proporcional do preço não é uma das alternativas do consumidor quando os produtos apresentarem vício.

d) O prazo que os fornecedores de produtos possuem para sanar vícios de qualidade não pode ser alterado por vontade das partes, por trata-se de norma de ordem pública.

9- São considerados viciados os produtos que:

a) Possuam validade de pouca duração.

b) São perigosos.

c) São inseguros.

d) Se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

10- Sobre os vícios de serviço assinale a alternativa incorreta:

a) O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária.

b) No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante existirá na hipótese de cláusula contratual expressa.

c) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

d) A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

11- O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

a) 40 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

b) 45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

c) 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

d) 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

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GABARITO:
1.D; 2.A; 3.C; 4.D; 5.D; 6.C; 7.D; 8.A; 9.D; 10.B; 11.D;

20 comentários:

  1. Olá Rodrigo,

    Meu nome é Diego, sou aluno do Grancursos - GAMA -, turma PROCON - noturno - e venho, primeiramente, parabenizá-lo pela iniciativa de criação do blog, uma vez que é uma atitude pessoal (você não tem obrigação nenhuma de criar tal ferramenta), e também agradecer por tê-lo feito.
    Este blog é um recurso muito bom no auxílio aos estudos para concurso e, para aqueles que souberem utilizar, torna-se um diferencial na corrida pela busca da tão sonhada ESTABILIDADE.
    Parabéns pelo blog, parabéns pelas aulas e, muito obrigado!

    Ps: Quando eu passar no PROCON você me diz onde tem aquela TV 92 polegadas, beleza?

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  2. Valeu pela força professor!!

    Vanessa
    Grancursos Ceilandia.

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  3. É Nois Professoar .. KKKKK Valeu !!!

    Aluno do Procon 2 curso Opção Tag.. (y)

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  4. Professor, parabéns pelas aulas... Simplesmente ma-ra-vi-lho-sas.
    Espero poder, em breve, agradecer pela aprovação no concurso.
    Ah, e por falar nele, vai rolar a plêiade de redação com a Vânia? Por favor, pense com carinho... Nós, futuros fiscais, aguardaremos resposta.

    Mais uma vez: Obrigada. E até breve.
    BjoOs, Juana Leine (GranCursos - Gama - noturno)

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  5. Valeu professor!!!!
    grancursos-gama

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  6. É isso ai anão!!!!
    Procon-Taguá

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  7. Anão vc,,, é:::: 1000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000.Na minha opoinião o melhor!!!!!!

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  8. Suas aulas são muito boas. Obrigada! Aluna Procon-Taguá.

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  9. Primeiramente gostaria de agradecer e parabenizar seu trabalho! Estou aproveitando muito!!!!! Gostaria agora de pedir para que o senhor desse uma olhada nos gabaritos do seu Guia prático de defesa do consumidor. Algumas questões parecem estar com gabaritos errados! Aquelas primeiras da prova de Juíz de SC eu até conferi com as provas do pci concursos e estão diferentes mesmo! Bem ... se der para ser antes da prova do procon df melhor ainda! Obrigada

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  10. Olá Rodrigo..
    Obrigado pela força..
    vc é simplismente d+++

    Adriene
    GranCursos / Gama noturno

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  11. Você é o melhor!!!
    É nos na fita!!!
    Vou passa no Procon...
    Iiihhh!!!Eu ouvi um amém!!!

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  12. Eaê Professor!!
    Suas aulas são o bixo!
    Valeu os exercício é nozes amanhã no opção!

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  13. Valeu gnomo.

    Tua aula é massa.
    Tamo junto ... periferia.

    Exercícios GRANcursos SIG
    Abraços e até aula de LODF amanhã.

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  14. é nooooizzzz, professor!!!!
    Professor, obrigada! Profissionalismo e comprometimento, ainda não vi igual! Valeu!

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  15. É nois, fessor! Não esquecer de responder o meu e-mail. Valeu!

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  16. professor, as aulas tão filé, valeu!

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  17. Valew Anão pela dedicação e empenho... É nóis do avião! :-)

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  18. Professor, infelizmente não tive a oportunidade de pegar aulas com você, mas agradeço muito pelo material postado aqui!!!
    Está sendo de grande valia!!!
    Parabéns pelo belo trabalho!
    Um abraço do aspirante a aluno.. rss

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  19. Nois vai passar cas suas aula. Brigadu. Aluna - Procon - Gama. Depois cê oia o Capitão América no início do filme!!! kkkkkkkkkkkk... Um abraço! E.A.

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  20. Tá de sacanagem? kkkkk.. sábado está chegando!!! Obrigada pelos conhecimentos compartilhados! Bjosss

    PROCON/NOTURNO/GAMA

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