Lei Orgânica do Distrito Federal e o Direito do Consumidor

segunda-feira, 5 de setembro de 2011

Gabarito da 2ª Lista de Exercícios!


 Prezados Alunos,

 Segue o gabarito comentado da 2ª lista de exercícios.


1. a) Errado. Art.19. Inciso XXI. Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego, função, é obrigado a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria.

b) Certo. Art. 3. Inciso VII. Garantir a prestação de assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos.

c) Certo. Art. 17. Inciso VII. Proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico.

d) Errado. Art.17. §3º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei local, no que lhe for contrario.

e) Errado. Art.19, caput. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público...

f) Errado. Art. 19. Inciso XX. Ressalvada a legislação federal aplicável, ao servidor público do Distrito Federal é proibido substituir, sob qualquer pretexto, trabalhadores de empresas prvadas em greve.

g) Certo. Art. 22 inciso II. A administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo de trinta dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardara expedição.

h) Errado. Art.19 § 3. São obrigados a fazer declaração pública anual de seus bens, sem prejuízo do disposto no art. 97, os seguintes agentes públicos:

I – Governador;
II – Vice-Governador;
III – Secretário de Estado;
IV – Diretor de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundações;
V – Administradores Regionais;
VI – Procurador-Geral do DF;
VII – Conselheiros do Tribunal de Contas do DF;
VIII – Deputados Distritais.

i) Certo. Art. 22 Inciso V alínea b. ser suspensa noventa dias antes das eleições, ressalvadas aquelas essenciais ao interesse público

j) Certo. Art. 24

l) Errado. Art. 53 da LODF e Art. 21 inciso XIII da CF. São poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo

m) Errado. O Procurador-Geral da CLDF não cobra dívida ativa e sim o Procurador Geral do DF.

n) Certo. Art. 35 Inciso I. São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no §2º do art. 39 da Constituição Federal, os seguintes:
I – gratificação do titular quando em substituição ou designado para responder pelo expediente

o) Certo. O adicional de 1% não se aplica aos empregados públicos e aos servidores das sociedades de economia mista.

p) Errado. Art. 19 Inciso XV. É vedada a cumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico.

q) Certo. Conforme Art. 19, V. Ressalto que este percentual não se aplica para os cargos em comissão dos gabinetes parlamentares da LODF. Art. 19 §6º

2. a) Certo. Art. 235. b) Certo. Art. 222. c) Errado. Art. 221. §1º o ensino público de nível fundamental será obrigatório e gratuito. § 4º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importam responsabilidade da autoridade competente, nos termos da CF. d) Certo. Art. 232. O Poder Público garantirá atendimento educacional especializado, em todos os níveis, aos superdotados e aos portadores de deficiência, na medida do grau de deficiência de cada indivíduo. e) Errado. A matricula é facultativa.

3. Letra A – Artigo 20 da LODF

4. a) Certo. Art. 14. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal

 b) Certo. Art. 221, §5º O acesso ao ensino obrigatório gratuito é direito público subjetivo

c) Certo. Art. 15, X. elaborar e executar o Plano Diretor de Ordenamento Territorial, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e Planos de Desenvolvimento Local, para promover adequado ordenamento territorial, integrado aos valores ambientais, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.

d) Errado. Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta.

5. a) Errado, vedado qualquer tipo de discriminação. Art. 2 § único

b) Certo. Art. 19, inciso XV, alínea c. a de dois cargos privativos de médico.

6. a) Errado. Art. 10 § 1º

b) Errado. Independe do pagamento de taxas. Art. 4º

c) Certo. Art.19. Inciso XXI. Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego, função, é obrigado a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria. Ressalto que ele também deverá apresentar anualmente.

d) Certo. Art. 22, inciso I.

e) Certo. Art. 11 e 12.

7. a) Certo. Art. 10, caput.

b) Certo. Art. 15 inciso VI.

c) Certo. Art. 18 inciso III.

d) Errado. Art. 19, Inciso XIII, não serão acumulados nem computados.

e) Errado. Art. 21 § único.

f) Errado. Art. 23, Inciso II da LODF, 10 dias úteis.

g) Errado, Art. 27 da LODF, sem prejuízo da ação penal cabível.

h) Certo. Art.34

8. a) Certo. Art.13. b) Errado. Art. 15, Inciso VII. Competência privativa. c) Certo. Art.18 inciso IV. d) Errado. Art. 19 inciso XVII. e) Certo. Art. 22 inciso II. f) Errado. Art. 22º, Alínea b. 90 dias, antes das eleições.g) Certo. Art. 31º § único.





15 comentários:

  1. Até que eu não estou mal na matéria de LODF...
    De 48 questões, acertei 36 e errei 11...
    Treinar, treinar, treinar...

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  2. ADOREI A FORMA EXPLICATIVA DO GABARITO.
    PARABÉNS!!!
    RAQUEL LIMA - GRANCURSO / GAMA

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  3. Estava esperando pelo gabarito, Obrigado professor!

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  4. Rodrigo, vc é um ótimo professor, seu método de aprendizado me ajudou muito em lidar com a matéria! Adorei o BLOG! Sucesso pra você! Aline Gontijo

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  5. Ótimo esse qustionário me ajudo a entender muita coisa...
    ;)

    Danielle - Gran Cursos Colorado

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  6. PROFESSOR . suas aulas são INCRIVEIS tenho certea que voce tem grandes admiradores. as listas de exercícios tambem ajudam bastante . ADOREI O BLOG Obrigado Mariana Cordeiro Grancurso Gama

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  7. Valeu professor, o conselho que nos deu hoje foi motivador.

    Luan - Gran Cursos - Gama.

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  8. gostei do material
    e até que estou dominando o assunto!!!!
    suas aulas são ótimas.
    aluno grencursos tagua
    procon

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  9. Material ótimo, esses questionários estão auxiliando muito no entendimento do assunto...
    PS: não esqueça de postar mais...
    Angélica - Grancursos Gama

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  10. Valeu pelo material teacher!
    Suas aulas são show!!!!
    Lucijane
    Procon-Sobradinho

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  11. Boa tarde Professor, gostei muito dessas questões pena que dos 48 itens acertei 31, significa que devo estudar mais, espero a postagem das questões sobre CDC, é nós um grande abraço. (Reginaldo - Tricolor), Gran Cursos Ceilândia.

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  12. Ai professor, muuuito massa seu blog, primeira vez q dei uma passadinha aki. Com certeza retornarei mais vezes.
    Thaci, Gran, ceilandia. (E noIs =)

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  13. Oi professor, obrigada pelas aulas maravilhosas e os exercicios que tem disponibilizado aqui no blog. Estão me ajudando muito!
    Se possivel, poderia confimar o gabarito das questões abaixo?

    1a lista - questão 9 (acho que está falsa)
    2a lista - questão 4, item b e c (acho que as duas estão falsas)

    Um grande abraço,
    Aline

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  14. Professor está de parabéns pelo blog, pelo material e pelas aulas...suas aulas nos dá a esperança de que um dia conseguiremos "dar um tapa na pobreza" rsrsr continue assim...nota 10
    Abraços
    Ludmila Grancursos- Gama

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