Quinta Live - Acreditar

      1.     CESPE – 2014 – TCDF – ANALISTA. Quando um servidor público do DF, no exercício de seu poder de polícia, aplica multa a determinado estabelecimento comercial, a multa arrecadada passa a constituir receita pública desse ente da Federação.

         2.      CESPE – CLDF – 2005 - CONSULTOR LEGISLATIVO – TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO PÚBLICO. Em conformidade com a LODF, os recursos financeiros das empresas públicas do DF deverão ser depositados no Banco de Brasília S.A.

3.      CESPE – CLDF – 2005 - CONSULTOR LEGISLATIVO –TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO PÚBLICO. Um projeto de lei que determine que os recursos financeiros de determinada sociedade de economia mista sejam depositados em um banco privado é incompatível com a LODF.

4. CESPE – 2009 – SEPLAG - IBRAM. O governador do DF expediu decreto desafetando a área de um parque ecológico, para que ela fosse leiloada à iniciativa privada para a construção de uma fábrica não poluente. Uma das razões que embasaram o referido ato normativo é a necessidade da criação de novos postos de trabalho a fim de diminuir o índice de desemprego no DF. Um dos princípios que regem a ordem econômica do DF é o da proteção ao meio ambiente.

5. UNIVERSA – 2010 - PROCON – ANALISTA. Considerando os termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, no tocante à exploração da atividade econômica no Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.

 

a)      O Poder Público só participará diretamente na exploração da atividade econômica nos casos previstos na Constituição Federal e, na forma da lei, como agente indutor do desenvolvimento socioeconômico do Distrito Federal, em investimentos de caráter estratégico ou para atender relevante interesse coletivo.

b)      As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais que não sejam extensivos às do setor privado.

c)      O regime de gestão das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Poder Público do Distrito Federal implica a assinatura de contratos de gestão que estabeleçam metas de desempenho e responsabilidade, bem como assegurem a autonomia necessária ao alcance dos resultados estabelecidos.

   d)      Na aquisição de bens e serviço, os órgãos da administração direta e indireta, sem prejuízo dos princípios da publicidade, legitimidade e economicidade, darão tratamento preferencial nos termos da lei, às atividades econômicas exercidas em seu território e, em especial, à empresa brasileira de capital nacional.

   e)      A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica não se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto em relação às obrigações trabalhistas e tributárias.

6. CESPE – CLDF – 2005 - CONSULTOR LEGISLATIVO –TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO PÚBLICO. Ao examinar a LDO, a CLDF deve verificar sua compatibilidade com o PPA

Quarta Live - Autorresponsabilidade

1.               INSTITUTO QUADRIX – 2017 - TERRACAP – SUPERIOR. Assinale a alternativa que apresenta competência privativa do Distrito Federal segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal.

a)               Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar

b)               Combater as causas de pobreza, a subordinação e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos segmentos desfavorecidos

c)               Proteger documentos e outros bens de valor histórico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos, bem como impedir sua evasão destruição e descaracterização

d)               Dispor sobre administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos

e)               Zelar pela Guarda da Constituição Federal, da LODF, das leis e das instituições democráticas

2.               UNIVERSA – 2015 - TÉCNICO SOCIOEDUCATIVO– ADMINISTRATIVO. É competência comum do DF e da União licenciar a construção de qualquer obra.

3.               CESPE – 2009 – SEPLAG - IBRAM. O Distrito Federal (DF) acumula as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.

4.               QUESTÃO ELABORADA PELO PROFESSOR RODRIGO FRANCELINO. Ao Distrito Federal cabe a competência cumulativa

5.               QUESTÃO ELABORADA PELO PROFESSOR RODRIGO FRANCELINO. Segundo o Professor José Afonso da Silva o Distrito Federal é uma entidade Sui Generis

6.               CESPE – 2006 - PROCURADOR DE ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA. O DF acumula competências legislativas atribuídas constitucionalmente aos Estados e Município.

7.               CESPE – 2014 – TCDF – ANALISTA. Se o governo do DF normatizar a exibição de cartazes em logradouros públicos e em locais de acesso livre, ele estará exercendo uma competência que compartilha à União.

8.               INSTITUTO QUADRIX – PROFESSOR TEMPORÁRIO - 2017. A prestação de serviço de transporte coletivo, que tem caráter essencial , compete, privativamente, ao DF.

9.               INSTITUTO QUADRIX – 2014 - ORIENTADOR EDUCACIONAL. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal. Só não está previsto em sua lei orgânica quer compete privativamente ao Distrito Federal:

a)               Dispor sobre a limpeza de logradouros públicos, remoção e destino de lixo domiciliar e de outros resíduos.

b)               Dispor sobre serviços funerários e administração dos cemitérios.

c)               Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal.

d)               Adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor.

e)               Licenciar a construção de qualquer obra.

10.  UNIVERSA – 2013 - PMDF – SOLDADO.  A atividade de proporcionar os meios de acesso á cultura, á educação e á ciência é de competência privativa do DF.

11.  UNIVERSA – 2008 – SESDF - AUXILIAR DE SAÚDE – ORTOPEDIA E GESSO. Assinale a alternativa que não correspondente à competência privativa do Distrito Federal.

a)     Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

b)     prestar serviços de assistência à saúde da população e de proteção e garantia as pessoas portadoras de deficiência com a cooperação técnica e financeira da União.

c)     celebrar e firmar ajustes, consórcios, convênios, acordos e decisões administrativas com a união, estados e municípios, para execução de suas leis e serviços.

d)     criar, organizar ou extinguir Regiões Administrativas, de acordo com a legislação vigente.

e)     dispor sobre serviços funerários e administração dos cemitérios.

12.  IADES – 2011 - PGDF ANALISTA JURÍDICO – ARQUIVOLOGIA. De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal:

a)     dispor sobre serviços funerários e administração de cemitérios.

b)     legislar sobre Previdência Social, proteção e defesa da saúde.

c)     zelar pela guarda da Constituição Federal, da referida Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas.

d)     legislar sobre desapropriação.

e)     estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito.

13.  UNIVERSA – 2008 – PCDF - ESCRIVÃO.  De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal:

 

a.     legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil.

b.     legislar sobre as custas de serviços forenses.

c.      registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

d.     instituir e arrecadar tributos, observada a competência cumulativa do Distrito Federal.

e.     preservar a fauna e a flora do cerrado.

14.  CESPE – 2011 - BRB – ESCRITURÁRIO. Compete privativamente ao DF desapropriar bens para fins de reforma agrária.

15.  CESPE – 2009 - DETRAN/DF. Compete ao DF e à União, de forma concorrente, legislar sobre direito urbanístico e proteção dos patrimônios histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico.

16.  CESPE – 2009 - DETRAN/DF. No âmbito da competência concorrente, a ausência de lei federal que disponha sobre normas gerais permite que o DF legisle de forma plena sobre a matéria. No entanto, o advento da citada lei geral federal revogaria a lei distrital.

 

17.  CESPE – 2011 - BRB – ESCRITURÁRIO. Compete ao DF, concorrentemente com a União, legislar sobre orçamento e direito financeiro.

Terceira Live - Deserto

TÍTULO VI

DA ORDEM SOCIAL E DO MEIO AMBIENTE

CAPÍTULO VI

DA DEFESA DO CONSUMIDOR

1. QUESTÃO ELABORADA PELO PROFESSOR RODRIGO FRANCELINO. O Poder Público adotará medidas necessárias à defesa, promoção e divulgação dos direitos do consumidor, em ação vinculada com órgãos e entidades que tenham estas atribuições, na forma da lei.

 

2.     QUESTÃO ELABORADA PELO PROFESSOR RODRIGO FRANCELINO. O sistema de defesa do consumidor, integrado por órgãos públicos das áreas de saúde, alimentação, abastecimento, assistência judiciária, crédito, habitação, segurança, educação e por entidades privadas de defesa do consumidor, terá atribuições e composição definidas em lei.

CAPÍTULO VIII

DO IDOSO

3.     QUESTÃO ELABORADA PELO PROFESSOR RODRIGO FRANCELINO. Entende-se por idoso a pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

4.     QUESTÃO ELABORADA PELO PROFESSOR RODRIGO FRANCELINO. à gratuidade do transporte coletivo urbano para os maiores de 65 anos, vedada a criação de qualquer tipo de dificuldade ou embaraço ao beneficiário, e à progressiva extensão desse direito às pessoas com idade entre 60 e 64 anos, na forma da lei.

CAPÍTULO IX

DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

5.     QUESTÃO ELABORADA PELO PROFESSOR RODRIGO FRANCELINO. As empresas de transporte coletivo garantirão a pessoas portadoras de deficiência acesso gratuito aos seus veículos.

6.     QUESTÃO ELABORADA PELO PROFESSOR RODRIGO FRANCELINO. O Poder Público reservará, em estacionamentos públicos, vagas para veículos adaptados para portadores de deficiência.

CAPÍTULO X

DA MULHER, DO NEGRO E DAS MINORIAS

7.     IADES – 2014 – SES – Enfermeiro. A Lei Orgânica do Distrito Federal, reconhecendo a necessidade de o Estado promover a igualdade material, previu, em um capítulo próprio, disposições dirigidas às mulheres, aos negros e às minorias. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa que apresenta um dever expressamente conferido ao Poder Público, instituído nesse capítulo vigente.

a)     Criar delegacias especiais de atendimento à mulher vítima de violência, ao negro e às minorias vítimas de discriminação.

b)     Criar e executar programas que visem à coibição da violência e da discriminação sexual, racial, social ou econômica.

c)     Aplicar sanções administrativas a empresas e órgãos públicos situados no Distrito Federal que, comprovadamente, discriminarem as mulheres e os negros nos procedimentos de seleção, contratação, promoção, aperfeiçoamento profissional e remuneração.

d)     Executar programas que visem coibir a violência e a discriminação sexual ou social contra a mulher.

e)     Criar e manter abrigos para as mulheres e as minorias vítimas de violência doméstica.

CAPÍTULO XI

DO MEIO AMBIENTE

8.     UNIVERSA – 2010 - TERRACAP – ADMINISTRADOR Por mandamento da Constituição Federal, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, cabendo ao poder público e à coletividade preservá-lo para as gerações futuras. A LODF dispõe, no Capítulo XI de seu Título VI, sobre o meio ambiente. Acerca das disposições nele contidas, assinale a alternativa correta.

(A) O Governo do Distrito Federal deverá, ao menos anualmente, divulgar relatório da qualidade da água distribuída à população.

(B) Como forma de proteger o meio ambiente, o Governo do Distrito Federal está autorizado, via regulamentar, a instituir tributação das atividades que utilizem recursos ambientais e impliquem significativa degradação ambiental.

(C) A caça no Distrito Federal subordina-se à prévia autorização do Conselho do Meio Ambiente, órgão distrital previsto na LODF.

(D) Os proprietários ou concessionários rurais ficam obrigados, na forma da lei, a conservar o ambiente de suas propriedades ou lotes rurais, ou a recuperá-lo, obrigatoriamente, com espécies nativas.

(E) O relatório de impacto ambiental, previsto para licenciamento de projetos de parcelamento do solo, poderá ser substituído, no caso de área urbana de até sessenta hectares, por avaliação de impacto ambiental; todavia, mantida a obrigatoriedade de audiência pública prévia.

9.     CESPE – 2009 - IBRAM. O governador do DF expediu decreto desafetando a área de um parque ecológico, para que ela fosse leiloada à iniciativa privada para a construção de uma fábrica não poluente. Uma das razões que embasaram o referido ato normativo é a necessidade da criação de novos postos de trabalho a fim de diminuir o índice de desemprego no DF.A LODF prevê, expressamente, que as terras públicas consideradas de interesse para a proteção ambiental não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.

10.  CESPE – 2009 - IBRAM. Terras públicas que sejam consideradas de interesse para a proteção ambiental não poderão, a qualquer título, ser transferidas a particulares.

11.  CESPE – 2009 - IBRAM. É proibida no DF a atividade de produção de carvão vegetal para fins industriais.

12.  CESPE – 2009 - IBRAM. O DF pode estabelecer tributação das atividades que utilizem recursos ambientais e impliquem considerável degradação ambiental.

13.  UNIVERSA – 2011 – METRÔ. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

14.  UNIVERSA – 2011 – METRÔ. O poder Público não pode estabelecer restrições administrativas de uso de áreas privadas para fins de proteção ecossistemas.

15.  UNIVERSA – 2012 - PCDF – PERITO CRIMINAL. Cabe à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) a gestão do sistema de gerenciamento de recursos hídricos.

 

16.  UNIVERSA – 2012 - PCDF – PERITO CRIMINAL. As terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares, desde que haja anterior licitação pública.

17.  UNIVERSA – 2012 - PCDF – PERITO CRIMINAL. Pessoas físicas que temporariamente exerçam atividades consideradas potencialmente poluidoras não são responsáveis diretamente pela coleta e pela destinação dos resíduos produzidos, pois isso fica a cargo de empresa contratada pelo Distrito Federal.

18.  UNIVERSA – 2012 - PCDF – PERITO CRIMINAL. É possível, no território do Distrito Federal, lançar esgoto industrial ou hospitalar diretamente em cursos d’gua, desde que haja prévio tratamento, bem como controle e avaliação dos teores poluentes.

19.  UNIVERSA – 2012 - PCDF – PERITO CRIMINAL. A prática do carvoejamento para fins industriais é permitida no território do Distrito Federal, desde que esteja dentro do zoneamento rural.

Segunda Live - Perseverança

1.       QUADRIX – CODHAB – 2018. São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, sendo vedada a delegação de atribuições entre eles. 

2.       CESPE – CLDF – 2005 - TÉCNICO LEGISLATIVO – POLICIAL LEGISLATIVO. Um indivíduo não-nascido no Brasil não pode ser eleito governador do DF, à luz das disposições da LODF.

3.       FCC – CLDF- 2018. O Poder Executivo do Distrito Federal é exercido pelo Governador, auxiliado pelos Secretários de Estado do Distrito Federal. A respeito do Poder Executivo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) dispõe que:

a)       Será considerado eleito Governador do Distrito Federal o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os brancos, mas não os nulos.

b)       É da competência privativa do Governador do Distrito Federal exercer o comando superior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

c)       Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, são chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo, sucessivamente, o Presidente da Câmara Legislativa e o Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

d)       Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal autorizar referendo e convocar plebiscito.

e)       Para se ausentar do Distrito Federal por um período de dez dias, o Governador deverá obter licença da Câmara Legislativa, sob pena de perda do cargo.

4.       IADES – 2014 – METRÔ DF – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. Caso ocorra vacância dos cargos de governador e de vice-governador do Distrito Federal, no último ano do período governamental.

a)       Serão sucessivamente chamados para o respectivo exercício, em caráter definitivo, o presidente da câmara legislativa, o vice-presidente da câmara legislativa e o presidente do tribunal de justiça.

b)       A eleição exclusivamente para o cargo de governador será feita 30 dias depois da última vaga, pela câmara legislativa.

c)       A eleição para ambos os cargos será feita 30 dias depois da última vaga, pela câmara legislativa.

d)       Serão realizadas eleições gerais 90 dias depois de aberta a última vaga, por escrutínio direto, secreto, universal e periódico.

e)       Serão sucessivamente chamados para o respectivo exercício, em caráter definitivo, o presidente da câmara legislativa e o presidente do tribunal de justiça.

5.       FCC – CLDF – 2018. Cristóvão é Governador do Distrito Federal, sendo Nara a Vice-Governadora. Os dois pretendem, embora em épocas diferentes, ausentar-se do Distrito Federal por 20 dias consecutivos. Nesse caso hipotético, de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal,

a)       Competirá, privativamente, ao Senado Federal autorizar a ausência tanto de Cristóvão quanto de Nara.

b)       Não haverá necessidade de qualquer autorização para que Cristóvão e Nara se ausentem do Distrito Federal por esse período.

c)       Competirá à Câmara Legislativa do Distrito Federal autorizar a ausência tanto de Cristóvão quanto de Nara, sendo necessária a sanção do Governador no caso da ausência de Nara.

d)       Competirá, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal autorizar a ausência de Nara, não sendo necessária qualquer autorização para a ausência de Cristóvão.

e)       Competirá, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal autorizar a ausência tanto de Cristóvão quanto de Nara.

6. IADES – SES-DF – 2018. Quanto à responsabilidade do governador, prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a)       O ato do governador do Distrito Federal que atente contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais é crime de responsabilidade.

b)       Nos crimes de responsabilidade, o governador será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

c)       Apenas os partidos políticos poderão denunciar à Câmara Legislativa o governador por crime de responsabilidade.

d)       Em nenhuma hipótese o governador ficará suspenso das próprias funções durante o julgamento de crimes de responsabilidade.

e)       Para ser admitida a acusação contra o governador por crime de responsabilidade, é necessário o quórum de maioria simples da Câmara Legislativa.

7.        CONSUPLAN. - 2014 - TERRACAP – ADVOGADO. Configura crime de responsabilidade do Governador do Distrito Federal atentar contra a Constituição. Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, NÃO se inclui no rol expresso de atos que configuram crime de responsabilidade atentar contra:

a)       O meio ambiente.

b)       A lei orçamentária.

c)       A segurança interna do País.

d)       A probidade na administração.

e)       O cumprimento das decisões judiciais.

8.        UNIVERSA – 2015 - TÉCNICO SOCIOEDUCATIVO– ADMINISTRATIVO. De acordo com a LODF, associação e entidade sindical não têm legitimidade para denunciar à Câmara Legislativa do DF o governador do DF por crime de responsabilidade.

9.        CESPE – 2009 - ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO – MONITOR. De acordo com a LODF, após a admissão da acusação por dois terços da Câmara Legislativa, o governador do DF será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas infrações penais comuns, ou perante a própria Câmara Legislativa, nos crimes de responsabilidade.

 

10.     FCC – CLDF – 2018. De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, os Secretários de Estado:

a)       Serão escolhidos, obrigatoriamente, dentre brasileiros natos, maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos.

b)       Têm competência para expedição de instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

c)       Têm competência para delegar a seus subordinados, por ato expresso ou tácito, atribuições previstas na legislação.

d)       Poderão comparecer à Câmara Legislativa do Distrito Federal apenas por convocação expressa, para expor assunto relevante de sua secretaria.

e)       Estão proibidos de exercer a coordenação, em qualquer área, dos órgãos da Administração do Distrito Federal, embora possam orientá-los, no âmbito da sua competência.

11.     UNIVERSA – 2015 - TÉCNICO SOCIOEDUCATIVO– ADMINISTRATIVO. O conselho de governo é o órgão superior de consulta do governador do DF do qual não participam pessoas estranhas à Administração Pública.