Live - 10 - Retidão

Prezado Aluno,

A aula de hoje será sobre a resolução 4433 do Conselho Monetário Nacional, para ter acesso a resolução clique aqui 

Nona live - Atitude

    

           Tabela de prazos do CDC

Art. 18 § 1º e § 2º	Em regra o prazo para os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis sanarem vícios é de até                 , entretanto, poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo, não podendo ser inferior a                nem superior a                          .
Art. 26, I e II	O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em caduca em                          , tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis e em                   , tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Art. 27	Prescreve em                        a pretensão à reparação pelos danos causados por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Art. 32 Parágrafo único	Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por                                     de tempo, na forma da lei.
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Art. 40 § 1º	Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de                           , contado de seu recebimento pelo consumidor.
Art. 43 § 1º	Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a                           .
Art. 43 § 3º	O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de                            , comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
Art. 49	O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de                       a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Art.100	Decorrido o prazo de                     sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida.
Art. 104	As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de                            , a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Oitava Live - Alegria

1.         Iades - Concurso para Técnico de Defesa do Consumidor do DF. Consumidor é toda pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

2.         Iades - Concurso para Técnico de Defesa do Consumidor do DF. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas determináveis que haja intervindo nas relações de consumo.

3.         Iades - Concurso para Técnico de Defesa do Consumidor do DF. Fornecedor é toda pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, nacional, bem como os entes despersonalizados.

4.         Iades - Concurso para Técnico de Defesa do Consumidor do DF. Serviço é toda atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

5.         UnB/CESPE – Banco do Brasil S.A. - Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determináveis e que intervenham nas relações de consumo.

6.         Iades - Concurso para técnico de Defesa do Consumidor do DF – Direito e Legislação. É entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça que o CDC é aplicável às instituições financeiras.

7.         Não cabem ações governamentais para proteção dos direitos dos consumidores.

8.         O Código de Defesa do Consumidor deve buscar uma harmonização nas relações entre consumidores e fornecedores.

9.         Ao consumidor carente é assegurado manutenção jurídica, integral e gratuita.

10.      UNIVERSA - ADASA. A relação mantida entre empresa fornecedora e consumidor é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista a prestação de um serviço destinado a um consumidor final (art. 3o, CDC). Assim, a cobrança de quaisquer serviços, públicos ou privados, está condicionada à sua efetiva prestação (art. 22, CDC), como no caso de fornecimento de água tratada, serviço remunerado por meio de tarifa. A má- prestação, portanto, desse serviço enseja a responsabilização da fornecedora, com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. De acordo com o CDC, julgue os itens que se seguem e assinale a alternativa correta.

I.            A inversão do ônus da prova é automática.

II.          A inversão do ônus da prova é de aplicação absoluta.

III.         A inversão do ônus da prova exige a hipossuficiência econômica do consumidor.

IV.        A inversão do ônus da prova exige a verossimilhança das alegações.

a)          Todos os itens estão errados.

b)         Há apenas um item certo.

c)          Há apenas dois itens certos.

d)         Há apenas três itens certos

e)         Todos os itens estão certos.

11.      O Poder Público deve criar delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.

12.      O fornecedor não tem obrigação de informar aos consumidores as características dos diferentes tipos de produtos e serviços.

13.      Iades - Concurso para técnico de Defesa do Consumidor do DF – Assinale a alternativa que não indica instrumento à disposição do poder público para a execução da política nacional das relações de consumo.

a)          Criação de Juizados Especiais de Pequenas causas e varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

b)         Manutenção de assistência jurídica integral e gratuita para consumidor carente.

c)          Instituição de promotorias de justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.

d)         Concessão de estímulos à criação e ao desenvolvimento das associações de defesa do consumidor.

e)         Criação de delegacias de polícias especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações de consumo.

14.      Iades - Concurso para técnico de Defesa do Consumidor do DF. Os direitos previstos no CDC não excluem outros de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.

15.      Iades - Concurso para técnico de Defesa do Consumidor do DF. É considerado direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos.

16.      Como regra, os produtos e serviços colocados no mercado de consumo deverão preservar pela saúde e segurança dos consumidores.

17.      Aos produtos ditos como perigosos, cabe ao fabricante informar todos os dados de sua periculosidade. 

18.      Se um produto é colocado no mercado de consumo, e só depois é detectado algum problema em seu funcionamento, deverá o fornecedor imediatamente informar o fato aos consumidores e autoridade competente, por meio de anúncios publicitários.

Sétima Live - Vencedor

1.       Acerca do Decreto 6523 de 2008, que regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, julgue os itens:

a)       O Decreto fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal, com vistas à observância dos direitos básicos do consumidor de obter informação adequada e clara sobre os serviços que contratar e de manter-se protegido contra práticas abusivas ou ilegais impostas no fornecimento desses serviços.

b)       O decreto regulamenta o serviço de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados que tenham como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços, bem como a oferta e a contratação de produtos e serviços realizadas por telefone.

c)       As ligações para o SAC serão em qualquer hipótese gratuitas e o atendimento das solicitações e demandas não resultarão em qualquer ônus para o consumidor.

d)       O SAC garantirá ao consumidor a opção de contatar o atendimento pessoal, bem como  as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços, em todas as subdivisões do menu eletrônico. 

e)       O consumidor não terá a sua ligação finalizada pelo fornecedor antes da conclusão do atendimento.

f)         São princípios que norteiam o SAC, bem como o CDC a dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e cordialidade.

g)       O SAC deve garantir a transferência imediata ao setor competente para atendimento definitivo da demanda do consumidor independentemente da demanda, caso o primeiro atendente não tenha essa atribuição, em até sessenta segundos.

h)       O registro numérico, com data, hora e objeto da demanda, será informado ao consumidor e, se por este solicitado, enviado por escrito via correspondência, a critério do consumidor. 

i)         É obrigatória a manutenção da gravação das chamadas efetuadas para o SAC, pelo prazo mínimo de dois anos, durante o qual o consumidor poderá requerer acesso ao seu conteúdo. 

j)         O registro eletrônico do atendimento será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda. 

k)       O consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de cinco dias úteis, por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.

l)         As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações, resolvidas no prazo máximo de 72 horas a contar do registro. 

 

m)     O pedido de cancelamento será permitido e assegurado ao consumidor por todos os meios disponíveis para a contratação do serviço. 

n)       Os efeitos do cancelamento serão imediatos à solicitação do consumidor, ainda que o seu processamento técnico necessite de prazo, mas dependerá do  adimplemento contratual.

Sexta Live - Constante

1.     CESPE – 2017 - TÉCNICO DE GESTÃO EDUCACIONAL. A preservação de sua autonomia como unidade federativa representa um valor fundamental do DF.

2.     CESPE – 2017 - MONITOR DE GESTÃO EDUCACIONAL. Um dos valores fundamentais expressamente previstos na LODF é a plena cidadania.

    3.     QUADRIX – 2017- PROFESSOR TEMPORÁRIO. Caso um servidor público seja requisitado a qualquer dos Poderes do DF, o tempo de serviço por ele prestado será computado como exercício efetivo para efeito de concessão de licença-prêmio nas carreiras específicas no serviço público, mas não valerá para fins de aposentadoria.

   4.  IADES – SES-DF – 2018 – TÉCNICO DE CONTABILIDADE Quanto à responsabilidade do governador, prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a)     O ato do governador do Distrito Federal que atente contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais é crime de responsabilidade.

b)     Nos crimes de responsabilidade, o governador será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

c)     Em nenhuma hipótese o governador ficará suspenso das próprias funções durante o julgamento de crimes de responsabilidade.

d)     Para ser admitida a acusação contra o governador por crime de responsabilidade, é necessário o quórum de maioria simples da Câmara Legislativa.

5.     CAESB - INSTITUTO QUADRIX - ANALISTA - 2017. Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

a)     O  Distrito  Federal  é  a  capital  da  República  Federativa do Brasil e a sede do governo do Distrito Federal.

b)     Aquele  que  tiver  praticado  ato  tipificado  como  causa de inelegibilidade prevista  na  legislação  eleitoral  não poderá ser designado para ocupar função de confiança ou  nomeado  para  emprego  ou  cargo  em  comissão  na administração direta e indireta do Distrito Federal. 

   c)     A LODF não estabelece limites ou percentuais mínimos para que  os  cargos  em  comissão  sejam  ocupados  por servidores  de  carreira  no  âmbito  da  administração direta e indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.

  d)     A criação ou a extinção de empresa pública depende de lei específica,  mas  sua  transformação,  fusão,  cisão  ou incorporação  pode  ser  feita  por  meio  de  decreto  do governador. 

e)     Um  ex-servidor  aposentado  pelo  regime  próprio  de previdência     social     não     poderá     acumular     seus proventos  de  aposentadoria  com  cargo  em  comissão ocupado na administração direta do Distrito Federal.

6.     IADES – SES-DF – 2018 – ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal, é competência privativa do Distrito Federal 

a)     fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

b)     preservar a fauna, a flora e o cerrado.

c)     zelar pela guarda da Constituição Federal.

d)     combater as causas da pobreza, a subnutrição e os
fatores de marginalização. 

e)     dispor quanto à utilização de vias e logradouros públicos. 

7.     AOCP – 2018 – CARREIRAS MÉDICAS – SES/DF. Levando em conta o que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal e suas alterações, assinale a alternativa correta acerca das competências do Distrito Federal.

a)     Compete ao Distrito Federal Concorrentemente com a União, dispor, sobre serviços funerários e administração dos cemitérios.

b)     Compete privativamente ao Distrito Federal conservar o patrimônio público.

c)     Compete ao Distrito Federal Concorrentemente com a União, exercer o poder de polícia administrativa.

d)     Compete privativamente ao Distrito Federal legislar sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico.

e)     Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a união, legislar sobre custas de serviços forenses.

8.     UNIVERSA – 2015 – SECRIA - ESPECIALISTA SOCIOEDUCATIVO. Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

a)     A remuneração dos servidores da Câmara Legislativa do DF poderá ser alterada por meio de resolução, não cabendo ao governador do DF o poder do veto.

9.  IADES – SES-DF – 2018 – ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, a atribuição de expedir instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos é competência do(s):

a)     Vice-governador do Distrito Federal.

b)     Conselho de Governo.

c)     Secretários de Estado do Distrito Federal.

d)     Presidente da Câmara Legislativa.

e)     Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

10.  IADES – SES-DF – 2018 – TÉCNICO DE CONTABILIDADE. Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) a respeito do Poder Executivo, assinale a alternativa correta. 

a)     O governador e o vice-governador do DF têm direito a 45 dias de férias em cada ano do próprio mandato. 

b)     O governador e o vice-governador deverão fazer declaração pública de bens no ato da posse e no término do mandato. 

c)     No primeiro turno, será considerado eleito governador do DF o candidato que obtiver a maioria simples dos votos. 

d)     O mandato do governador é de quatro anos, vedada a reeleição para o período subsequente. 

e)     A eleição do governador e do vice-governador do DF ocorrerá 60 dias antes do término do mandato dos respectivos antecessores. 

11.  IADES – SES-DF – 2018 – TÉCNICO DE CONTABILIDADE. Considerando-se a Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), no que concerne à administração pública, assinale a alternativa correta. 

a)     Não é permitido à administração pública contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

b)     Em nenhuma hipótese, é possível a acumulação remunerada de cargos públicos.

c)     Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

d)     O servidor público do DF, em regra, pode substituir trabalhadores de empresas privadas em greve.

e)     A administração pública indireta deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público. 

12.  IADES – SES-DF – 2018 – TÉCNICO DE CONTABILIDADE Quanto à responsabilidade do governador, prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a)     O ato do governador do Distrito Federal que atente contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais é crime de responsabilidade.

b)     Nos crimes de responsabilidade, o governador será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

c)     Em nenhuma hipótese o governador ficará suspenso das próprias funções durante o julgamento de crimes de responsabilidade.

d)     Para ser admitida a acusação contra o governador por crime de responsabilidade, é necessário o quórum de maioria simples da Câmara Legislativa.

13.  QUADRIX – PROFESSOR TEMPORÁRIO JAN/2017. A prestação de serviço de transporte coletivo, que tem caráter essencial, compete, privativamente, ao DF.