Sétima Live - Vencedor

1.       Acerca do Decreto 6523 de 2008, que regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, julgue os itens:

a)       O Decreto fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal, com vistas à observância dos direitos básicos do consumidor de obter informação adequada e clara sobre os serviços que contratar e de manter-se protegido contra práticas abusivas ou ilegais impostas no fornecimento desses serviços.

b)       O decreto regulamenta o serviço de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados que tenham como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços, bem como a oferta e a contratação de produtos e serviços realizadas por telefone.

c)       As ligações para o SAC serão em qualquer hipótese gratuitas e o atendimento das solicitações e demandas não resultarão em qualquer ônus para o consumidor.

d)       O SAC garantirá ao consumidor a opção de contatar o atendimento pessoal, bem como  as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços, em todas as subdivisões do menu eletrônico. 

e)       O consumidor não terá a sua ligação finalizada pelo fornecedor antes da conclusão do atendimento.

f)         São princípios que norteiam o SAC, bem como o CDC a dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e cordialidade.

g)       O SAC deve garantir a transferência imediata ao setor competente para atendimento definitivo da demanda do consumidor independentemente da demanda, caso o primeiro atendente não tenha essa atribuição, em até sessenta segundos.

h)       O registro numérico, com data, hora e objeto da demanda, será informado ao consumidor e, se por este solicitado, enviado por escrito via correspondência, a critério do consumidor. 

i)         É obrigatória a manutenção da gravação das chamadas efetuadas para o SAC, pelo prazo mínimo de dois anos, durante o qual o consumidor poderá requerer acesso ao seu conteúdo. 

j)         O registro eletrônico do atendimento será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda. 

k)       O consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de cinco dias úteis, por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.

l)         As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações, resolvidas no prazo máximo de 72 horas a contar do registro. 

 

m)     O pedido de cancelamento será permitido e assegurado ao consumidor por todos os meios disponíveis para a contratação do serviço. 

n)       Os efeitos do cancelamento serão imediatos à solicitação do consumidor, ainda que o seu processamento técnico necessite de prazo, mas dependerá do  adimplemento contratual.