Prezados Alunos,
Em nosso material de estudo selecionei algumas questões aplicadas, para o quadro da Segurança Pública visando o certame da Polícia Militar do Distrito Federal, dentre os inúmeros exercícios insiro a polêmica, acerca da prova realizada, para Perito da Polícia Civil do DF, realizada em (04 de Fevereiro de 2012), a qual destaco abaixo:
“Questão 23. De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta com relação à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).
A) A autonomia funcional é um dos princípios institucionais da PCDF.
B) As atividades desenvolvidas nos institutos de criminalística, de Medicina Legal e de identificação, bem como na função de policial civil são, todas elas de natureza técnico-científica.
C) Em razão da especificidade do trabalho realizado no instituto de criminalística, o dirigente dele poderá ser escolhido fora do quadro funcional do Instituto, desde que tenha notável saber relativo ás matérias de que ali se cuidam.
D) É garantida a independência funcional na elaboração de laudos periciais para os peritos criminais, médico-legistas e datiloscopistas policiais.
E) A PCDF é órgão permanente dirigido por qualquer pessoa ocupante de cargo público, de preferência que esteja exercendo função dentro da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.
O Gabarito da banca examinadora aceitou o item "d", como resposta correta, mas divirjo do entendimento da banca, conforme recurso abaixo elaborado:
RECURSO
_______________________________________, inscrição nº________________, devidamente inscrito no concurso público para o provimento de cargo público de Perito Criminal, da Polícia Civil do DF, vem, junto à FUNDAÇÃO UNIVERSA, interpor em tempo, o presenteRECURSO ADMINISTRATIVO, contra o gabarito preliminar divulgado no dia 6 de fevereiro do ano corrente, e assim requerer a IMPUGNAÇÃO da questão 23, pelos fatos aqui aduzidos.
Da Legitimidade
O candidato acima qualificado está inscrito no certame, conforme a previsão editalícia, razão pela qual obtém o direito a interpor recurso contra o gabarito oficial preliminar, a contar de 5 (cinco) dias úteis, contagem que se inicia ao dia subseqüente à divulgação o gabarito oficial preliminar, assim, o Recurso atende às regras estabelecidas.
Dos Fatos
Trata o presente recurso de impugnação ao gabarito preliminar da questão 23, abaixo transcrito:
“Questão 23. De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta com relação à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).
A) A autonomia funcional é um dos princípios institucionais da PCDF.
B) As atividades desenvolvidas nos institutos de criminalística, de Medicina Legal e de identificação, bem como na função de policial civil são, todas elas de natureza técnico-científica.
C) Em razão da especificidade do trabalho realizado no instituto de criminalística, o dirigente dele poderá ser escolhido fora do quadro funcional do Instituto, desde que tenha notável saber relativo ás matérias de que ali se cuidam.
D) É garantida a independência funcional na elaboração de laudos periciais para os peritos criminais, médico-legistas e datiloscopistas policiais.
E) A PCDF é órgão permanente dirigido por qualquer pessoa ocupante de cargo público, de preferência que esteja exercendo função dentro da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.
O gabarito oficial entendeu que a assertiva “D” é a resposta correta.
Entretanto, a questão merece ser reformada considerando a existência de dois itens corretos, as letras “A” e “D”, pelos motivos a seguir aduzidos:
Relativamente à assertiva “D”, não resta dúvidas, pois os artigo 119 § 9º dispõe:
Art. 119 § 9º Aos integrantes das categorias de perito criminal, médico legista e datiloscopista policial é garantida a independência funcional na elaboração de laudos periciais.
Contudo, o item de letra “A” deve ser considerado correto, haja vista o artigo 119 § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, senão vejamos:
Art. 119 § 1º São princípios institucionais da Polícia Civil a unidade, indivisibilidade, autonomia funcional, legalidade, moralidade, impessoalidade, hierarquia funcional, disciplina, unidade de doutrina e de procedimentos. Grifos nossos
Diante disso, a autonomia funcional está descrita no dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal como um do princípios institucionais da Polícia Civil.
Não obstante, a questão é clara ao mencionar a expressão “de acordo com Lei Orgânica do Distrito Federal”. Neste sentido, de acordo com o texto descrito nos artigos acima descritos a autonomia funcional é um dos princípios institucionais da Polícia Civil, não mencionando qualquer outra possibilidade de restrição de aplicação do mencionado dispositivo. Desta forma, a autonomia funcional é um dos princípios da Polícia Civil, conforme a literalidade da LODF.
Por tanto, os itens “A” e “D”, devem ser considerados corretos, haja vista que, não há qualquer dispositivo na LODF, que descredencie a autonomia funcional como um dos princípios institucionais da polícia civil descritos no texto da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Pelas razões acima aduzidas, requer:
a) Que se proceda a ANULAÇÃO da referida questão 23, em face dos princípios da isonomia e impessoalidade que regem esse certame, haja vista os itens “A” e “D” estarem corretos;
b) Que a decisão tomada seja fundamentada, para que se cumpra à lei e o direito, não cerceando o exercício posterior do contraditório e da ampla defesa;
c) Que seja dado amplo conhecimento ao requerente da decisão tomada.
Nestes Termos,
Respeitosamente,
Pede Deferimento.
Brasília/DF, 08 de fevereiro de 2011
Nome do Candidato
Em tempo, informo que na ocasião não houve qualquer resposta da Banca ao recurso elaborado.
