Emendas à LODF - Live ( Episódio 4)

Emenda à Lei Orgânica nº 99. Alterou o artigo 19 § 5º da LODF, que passa a ter a seguinte redação:

§ 5º Aplica-se o disposto no inciso X a todas as empresas públicas e às sociedades de economia mista distritais, e suas subsidiárias. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 99, de 2017.)

Emenda à Lei Orgânica nº 100. Alterou o artigo 123 da LODF, que passa a ter a seguinte redação:

O estabelecimento prisional destinado a mulheres terá, em local anexo e independente, creche em tempo integral para seus filhos de 0 a 6 anos, atendidos por pessoas especializadas, assegurado aos filhos das presidiárias o direito à amamentação até completarem, no mínimo, 12 meses de idade. (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 100, de 2017.)

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Emenda à Lei Orgânica nº 101. Acrescentou o inciso XIV ao artigo 221 da LODF, com a seguinte redação:

XIV – pacificação social e prevenção contra a violência fundamentada em gênero, em especial aquela cometida contra a mulher. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 101, de 2017.)

Emenda à Lei Orgânica nº 102. Acrescentou um requisito ao artigo 100 inciso XIII da LODF, por meio do parágrafo único, bem como acrescentou o inciso XXIX, vejamos:

VIII – nomear, na forma da lei, os Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como o Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, observado o disposto no parágrafo único deste artigo; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 102, de 2017.)

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XXIX – nomear, na forma da lei, o Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, dentre os servidores efetivos, indicado em lista tríplice elaborada pela categoria do órgão. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 102, de 2017.)

Parágrafo único. A nomeação do Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal dá-se por indicação em lista tríplice elaborada pelos Delegados de Polícia e Policiais Civis do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 102, de 2017.)

Emenda à Lei Orgânica nº 103. Acrescentou o inciso XIII ao artigo 3º da LODF, com a seguinte redação:

XIII – valorizar a vida e adotar políticas públicas de saúde, de assistência e de educação preventivas do suicídio. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 103, de 2017.)

Emenda à Lei Orgânica nº 104. Alterou o inciso II ao artigo 307 da LODF, com a seguinte redação:

II – delegacias policiais especializadas e unidades de policiamento ambiental integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal, incumbidas da prevenção, da repressão e da apuração dos ilícitos ambientais, sem prejuízo das ações dos demais órgãos de fiscalização especializados. (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 104, de 2017.)

Emenda à Lei Orgânica nº 105. Altera o artigo 115 da LODF, bem como acrescenta dois novos parágrafos ao artigo, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 115. É assegurada ao policial militar, ao policial civil e ao bombeiro militar do Distrito Federal assistência jurídica especializada prestada pelo Distrito Federal, quando, no exercício da função, se envolva em fatos de natureza penal ou administrativa. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 105, de 2017.)

§ 1º Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo disporá sobre a assistência jurídica prestada ao policial militar, ao policial civil e ao bombeiro militar do Distrito Federal.

§ 2º Não é prestada a assistência jurídica de que trata este artigo nas hipóteses de improbidade administrativa apurada em processo administrativo disciplinar.

Emenda à Lei Orgânica nº 106. Altera o artigo 19 da LODF inserido expressamente um novo princípio ao seu texto. Vejamos:

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Art. 19. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público, e também ao seguinte: (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 106, de 2017.)

Emenda à Lei Orgânica nº 107. Altera o artigo 272, inciso II da LODF.

Art. 272, iniciso II. à gratuidade do transporte coletivo urbano para os maiores de 65 anos, vedada a criação de qualquer tipo de dificuldade ou embaraço ao beneficiário, e à progressiva extensão desse direito às pessoas com idade entre 60 e 64 anos, na forma da lei; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 107, de 2017.)

Emenda à Lei Orgânica nº 108. Altera o artigo 35, inciso IV da LODF - atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes, nos termos da lei, bem como amamentação durante o horário do expediente, nos 12 primeiros meses de vida da criança;

Live do Anão - (Episódio 3)

1. QUESTÃO ELABORADA PELO PROFESSOR RODRIGO FRANCELINO. O teto remuneratório a ser estabelecido no Distrito federal, conforme a Lei Orgânica do DF será a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, dos membros de qualquer dos Poderes e dos demais agentes políticos do Distrito Federal, bem como os proventos de aposentadorias e pensões, não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos

a) Ministro do Supremo Tribunal Federal 

b) Professores da Rede Pública de Ensino

c) Governador do DF

d) Presidente da Republica 

e) Desembargadores do Tribunal de Justiça do DF

2. QUESTÃO ELABORADA PELO PROFESSOR RODRIGO FRANCELINO. O teto remuneratório a ser estabelecido no Distrito federal, conforme a Lei Orgânica do DF não se aplica a remuneração dos Deputados Distritais.

3. QUESTÃO ELABORADA PELO PROFESSOR RODRIGO FRANCELINO. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio poderão ser fixados ou alterados por lei específica, desde que observem a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices

4. IADES – SES-DF – 2018 – TÉCNICO DE CONTABILIDADE. Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) a respeito do Poder Executivo, assinale a alternativa correta. 

a) O governador e o vice-governador do DF têm direito a 45 dias de férias em cada ano do próprio mandato. 

b) O governador e o vice-governador deverão fazer declaração pública de bens no ato da posse e no término do mandato. 

c) No primeiro turno, será considerado eleito governador do DF o candidato que obtiver a maioria simples dos votos. 

d) O mandato do governador é de quatro anos, vedada a reeleição para o período subsequente. 

e) A eleição do governador e do vice-governador do DF ocorrerá 60 dias antes do término do mandato dos respectivos antecessores. 

5. AOCP – 2018 – CARREIRAS MÉDICAS – SES/DF. De acordo com estabelecido com na Lei Orgânica do Distrito Federal e suas alterações, assinale a alternativa correta acerca dos cargos de Governador e Vice-Governador.

a) Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador do Distrito Federal, o Presidente da Câmara Legislativa assumirá o comando do executivo distrital pelo restante do mandato.

b) Constitui uma das condições de elegibilidade para Governado e Vice-Governador do Distrito Federal possuir idade mínima de trinta anos. 

c) O Governador e Vice-Governador do Distrito Federal deverão residir no Distrito Federal ou no Estado de Goiás. 

d) O Governador e Vice-Governador do Distrito Federal poderão afastar-se durante 60 dias, trinta a cada semestre, a título de férias, em cada ano de seu mandato. 

e) O Governador e Vice-Governador do Distrito Federal poderão a qualquer momento, independentemente de licença da Câmara Legislativa, ausentar-se do Distrito Federal, por qualquer período, desde que previamente comunicado ao legislativo. 

Live do Anão - ( 2 ) Episódio

1. UNIVERSA – 2011 - PERITO DA POLÍCIA CIVIL – ENFERMAGEM – QUESTÃO MODIFICADA. A respeito das disposições sobre os servidores públicos no âmbito da Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.

a)    Prescreve a Lei orgânica que, às entidades de caráter sindical que preencham os requisitos estabelecidos em lei, é assegurado o desconto em folha de pagamento das contribuições dos associados, aprovadas em assembleia geral.

b)    Estabelece a Lei Orgânica que são estáveis, após 3 anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público, ademais, o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

c)    Prescreve a Lei Orgânica que será concedida licença para atendimento de filho, genitor e cônjuge doente, a homem ou mulher, mediante atestado médico da rede oficial de saúde pública do Distrito Federal.

d)    Segundo disposto na Lei Orgânica, é assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribuem, na forma da lei.

e)    Prescreve a Lei Orgânica que o direito de greve será exercido nos termos e limites definidos na lei complementar

2. ESCRITURÁRIO - BRB - CESPE 2011 - No que concerne aos servidores públicos do DF, julgue os itens subsequentes.

a)    Se a demissão de um servidor estável for invalidada por sentença judicial, então esse servidor será reintegrado no cargo com todos os direitos e vantagens devidos desde o trânsito em julgado da referida decisão, sendo o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.

b)    Para efeito de aposentadoria do servidor público, a LODF assegura a contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio não gozados.

3. QUESTÃO ELABORADA PELO PROFESSOR RODRIGO FRANCELINO. Em virtude da grande crise hídrica que o Distrito Federal os servidores da Escola Classe 45 da Ceilândia resolveram realizar uma grande campanha de conscientização para reduzir alto consumo de água nas dependências da escola. A campanha obteve enorme sucesso e resultou numa economia de água e energia superando todas as expectativas. Diante da situação hipotética, julgue o item com base na Lei Orgânica do Distrito Federal.

a)    Com base na Lei Orgânica do DF os Servidores da Escola Classe 45, diante da economia gerada poderão ser beneficiados, sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. 

4.    Julgue os itens:

 

a)    A educação básica pública é obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade. 

b)    Poder Público deverá celebrar convênios com prefeituras e Estados que compõem a Rede Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, com o objetivo de desenvolver as políticas públicas da educação.

c)    O acesso ao ensino obrigatório gratuito constitui direito público objetivo. 

d)    Distrito Federal pode fixar conteúdo complementar, com o objetivo de modernizar o sistema público de ensino, incluindo conteúdos e disciplinas regionalizadas, assim no DF são disciplinas curriculares obrigatórias a educação física e a educação artística, O ensino religioso, A língua espanhola, bem como a literatura brasiliense no currículo das instituições públicas, com vistas a incentivar e difundir as formas de produção artístico-literária locais.

e) O Poder Público deve incluir no currículo da educação básica, no conjunto das disciplinas, conteúdo sobre as lutas das mulheres, dos negros, dos índios e de outros na história da humanidade e da sociedade brasileira.

f)   Os recursos públicos devem ser destinados às instituições públicas de ensino e podem ser dirigidos às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas de ensino, mas esta deverá comprovar a finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação. 

g)    A eleição direta e a seleção com provas, para escolha do gestor escolar é uma forma expressamente descrita na LODF.

h)    O Distrito Federal deve garantir, na forma da lei, atendimento em creches e pré-escolas para crianças de até seis anos.

i)      O Poder Público deve garantir atendimento em creche a crianças com deficiência, oferecendo recursos e serviços especializados de educação e reabilitação. 

j)      O Poder Público poderá prover atendimento a jovens e a adultos, principalmente trabalhadores, com programa permanente de alfabetização de adultos articulado com os demais programas dirigidos a este segmento, observada a obrigatoriedade de ação das unidades escolares em sua área de influência, em cooperação com os movimentos sociais organizados. 

k)    O Poder Público deverá garantir o serviço de orientação educacional em ambiente privativo, exercido por profissionais habilitados, para educação infantil e o ensino fundamental. 

l)      Cabe ao Poder Público assegurar contínua formação e especialização de todos os profissionais da educação básica, na forma da lei. 

m)  Poder Público deve garantir que o ensino médio público seja integrado com a educação profissional, com vistas à formação de profissionais qualificados, na forma da lei.

n)    O Poder Público deve oferecer educação profissional para alunos egressos do ensino médio público que não tiverem acesso à educação superior. 

o)    As escolas rurais terão adequado a sua realidade, com adoção de critérios que levem em conta as estações do ano, seus ciclos agrícolas, a pecuária, as atividades extrativas e a aquisição de conhecimento específico de vida rural, mediante aulas práticas, com independência financeira. 

p)    O sistema de educação superior é obrigatório e será articulado com os demais níveis, na forma da lei.

q)    As escolas profissionalizantes gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

r)     As escolas comunitárias, serão geridas pelo poder público, sem fins lucrativos e integradas ao sistema de ensino, desde que ofereçam ensino gratuito.

s)    O Poder Público deve aplicar, trimestralmente, no mínimo 25% da receita resultante de impostos, incluída a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, e no mínimo 3% na educação superior pública. 

t)     O Conselho de Educação do Distrito Federal, órgão consultivo e fiscalizador de deliberação coletiva e de assessoramento superior à Secretaria de Estado de Educação, incumbido de estabelecer normas e diretrizes para o Sistema de Ensino do Distrito Federal, com atribuições e composição definidas em lei, tem seus membros nomeados pelo Secretário de Estado de Educação, escolhidos entre pessoas de notório saber e experiência em educação, que representem os diversos níveis de ensino e os profissionais da educação pública e privada no Distrito Federal.

LIVE do Anão - 12 de Setembro - Episódio 1

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1. QUESTÃO ELABORADA PELO PROFESSOR RODRIGO FRANCELINO. Bernardo é Deputado Distrital e assumiu a Presidência da CLDF, em seu discurso de posse, agradeceu os votos recebidos para assumir a CLDF. Neste momento, Bernardo apresentou seu primeiro Projeto de Lei como Presidente da CLDF, para criar nova região administrativa denominada Setor Presidencial Sul, o Projeto foi aprovado por maioria absoluta de votos da Câmara. Com base na situação hipotética acima descrita e sob a luz da LODF, assinale a alternativa correta.

a)    Na situação hipotética apresentada não há qualquer vício na criação da Região Administrativa

b)     Bernardo não poderá apresentar o projeto para criação da Região Administrativa, pois a iniciativa para criação é um ato exclusivo do Governador.

2. IADES – 2014 – SECULT – AGENTE ADMINISTRATIVO. Salvo disposição em legal em contrário, conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal, o servidor público efetivo do Governo do Distrito Federal tem regime de trabalho semanal de:

a)     20 horas

b)    30 horas

c)     36 horas

d)    40 horas

e)     44 horas

3. UNIVERSA – 2015 - ESPECIALISTA SOCIOEDUCATIVO. Desde a expedição do diploma, os deputados distritais não poderão ser presos em flagrante.

4. CESPE – 2007 – PMDF – CFO - SAÚDE. Caso o Governador do DF cometa infração penal comum e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) receba a denúncia contra ele, o simples fato de o STJ receber a denúncia já́ caracterizaria a suspensão do Governador de suas funções.

5. Ainda sobre a situação hipotética acima apresentada. Segundo o STF o recebimento da denúncia pelo STJ não caracteriza a suspensão do Governador de suas funções. 

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