Lei Orgânica do Distrito Federal e o Direito do Consumidor

quinta-feira, 16 de abril de 2020

Live Especial - AFO - Professora Gabriela

1) CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração
A respeito de orçamento participativo, governo eletrônico, gestão por resultados na produção de serviços públicos e comunicação na gestão pública, julgue o item subsecutivo.
No Brasil, por meio do orçamento participativo, a população pode definir, de forma flexível, onde será alocada a maior parte dos recursos orçamentários.

2): CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração
A respeito da receita e da despesa públicas, julgue o item a seguir.
Somente a receita tributária reúne condições de percorrer os estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

3) CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração
A respeito da receita e da despesa públicas, julgue o item a seguir.
De acordo com a classificação de despesa pública estabelecida na Lei n.º 4.320/1964, as transferências de capital se referem às dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, bem como dotações para amortização da dívida pública.


4) CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração
A LOA de 2020 prevê crédito para a construção de um presídio federal com custo total previsto de R$ 11 milhões. Os pagamentos serão realizados em parcelas durante a execução da obra, que será desenvolvida em dois anos, com expectativa de conclusão para 2021, conforme previsto no PPA.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o próximo item.
Caso os recursos previstos inicialmente sejam insuficientes e haja a necessidade de complementar a dotação inicial com mais R$ 1 milhão, será necessária a inclusão de crédito adicional extraordinário no montante de R$ 1 milhão.

5) CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração
A LOA de 2020 prevê crédito para a construção de um presídio federal com custo total previsto de R$ 11 milhões. Os pagamentos serão realizados em parcelas durante a execução da obra, que será desenvolvida em dois anos, com expectativa de conclusão para 2021, conforme previsto no PPA.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o próximo item.
A vigência do crédito disponibilizado na LOA de 2020 terá duração de dois anos e findará ao final de 2021.

6) CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração
Determinado estado da Federação não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional em 2019.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de receber transferências voluntárias da União em 2020.

quinta-feira, 9 de abril de 2020

Live Especial - AFO

1.     (CESPE/MPE-CE/ 2020) A técnica orçamentária do orçamento clássico ou tradicional caracteriza-se por uma acentuada preocupação com o atendimento das necessidades da coletividade.

2.     (CESPE/ SEFAZ-DF/ 2020) A arrecadação de impostos compartilhados com diversos entes da Federação deve ser contabilizada no âmbito do ente arrecadador pelo seu valor líquido, descontados os valores pertencentes aos demais entes.

3.     (CESPE/MPE-CE/ 2020) O orçamento público é um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas para um período de dois anos.

4.     (CESPE / SEFAZ-AL / 2020) Projeto de lei orçamentária anual (LOA) que não contenha despesas essenciais deverá ser revisto antes de ser votado, pois os créditos adicionais, que têm a função de ajustar as dotações da LOA, devem ser usados somente como créditos suplementares e créditos extraordinários.

5.     (CESPE / MP-CE / 2020) Os investimentos públicos cuja duração ou execução ultrapasse um exercício somente poderão ser iniciados após sua prévia inclusão no PPA.

6.     (CESPE/SEFAZ DF/2020). Emenda parlamentar ao projeto de lei orçamentária destinada a reforçar a dotação para os serviços da dívida correspondentes a determinada operação de crédito deve ser rejeitada por inconstitucionalidade se apresentar como fonte de recursos a anulação das despesas com serviços da dívida correspondentes a outra operação de crédito.


Live Especial - RIDE

1. (CEBRASPE/SLU-DF/2019) A organização territorial tanto de Brasília quanto da RIDE-DF reflete desigualdades socioespaciais características da urbanização brasileira. As diferenças ocupacionais e de renda entre as diversas regiões administrativas do DF e os municípios goianos e mineiros intensificam uma expansão urbana dispersa e desigual.

2. (CEBRASPE/DP-DF/2019) O Distrito Federal e os municípios que integram a RIDE-DF demandam políticas públicas de interesse comum em diversos setores da dinâmica urbana regional, tais como desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda, diminuição das desigualdades socioespaciais e oferta de serviços públicos diversos. 

3. (IADES/SES DF/2018) Uma das mais importantes características de Brasília é o fato de que a capital brasileira não é apenas uma cidade com uma proposta urbanística moderna, mas possui também um papel geoeconômico e ideológico facilmente identificado no (a)
a) respectivo papel econômico centralizado nas atividades industriais.
b) autossuficiência agrícola estabelecida na região metropolitana, exportando o excedente para outras Unidades da Federação.
c) priorização das atividades manufatureiras, atraídas pela abundância de matérias-primas.
d) ênfase dada ao setor de atividades econômicas primárias, especialmente a mineração.
e) respectiva vocação política e na predominância das atividades do setor terciário.

4. (CESPE/CLDF/2006) As singulares feições urbanísticas e arquitetônicas da capital brasileira inaugurada em 1960 levaram a UNESCO, órgão especializado das Nações Unidas para as questões de educação, cultura e ciência, a declarar Brasília patrimônio da humanidade.

5. (CEBRASPE/SEFAZ-DF/2020) A grande extensão territorial de unidades de conservação de uso restrito e controlado inibiu o desenvolvimento do setor agropecuário no DF e a expansão do agronegócio e de hortifrutigranjeiros para abastecer a capital federal aconteceu nos municípios goianos e mineiros do entorno.

sexta-feira, 3 de abril de 2020

Live Especial - Direitos Humanos

1 - Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: Promotor de Justiça Conceitualmente, os direitos humanos são os direitos protegidos pela ordem internacional contra as violações e arbitrariedades que um Estado possa cometer às pessoas sujeitas à sua jurisdição. Por sua vez, os direitos fundamentais são afetos à proteção interna dos direitos dos cidadãos, os quais encontram-se positivados nos textos constitucionais contemporâneos. 

2 - Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: PRF Prova: Policial Rodoviário Federal -  Superior Conforme a teoria positivista, os direitos humanos fundamentam-se em uma ordem superior, universal, imutável e inderrogável.

3 - Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: PRF Prova: Policial Rodoviário Federal -  Superior A respeito do tratamento constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue o item que se segue. Conforme a maneira como são internalizados, os tratados internacionais sobre direitos humanos podem receber status normativo-hierárquico constitucional ou legal.

4 - Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: PC-CE Prova: Inspetor de Polícia Acerca da teoria geral dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana, julgue os itens a seguir. O direito internacional dos direitos humanos, fenômeno que antecedeu à Primeira Guerra Mundial, pode ser conceituado como uma construção consciente vocacionada a assegurar a dignidade humana.

5 - Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: PRF Prova: Policial Rodoviário Federal – Superior Acerca de aspectos da teoria geral dos direitos humanos, da sua afirmação histórica e da sua relação com a responsabilidade do Estado, julgue o próximo item.  Apenas por atos de seus agentes o Estado pode ser responsabilizado por violação de direitos humanos reconhecidos na Convenção Americana de Direitos Humanos. 

6 - Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: DPE-DF Prova: Defensor Público Considerando as disposições constitucionais relativas aos direitos humanos e aos tratados que versam sobre o tema, julgue os itens subsequentes. O procurador-geral da República poderá, ouvido o Conselho Nacional do Ministério Público, suscitar, perante o STF, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal quando julgar que o processo envolve grave violação de direitos humanos e exige o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

7 - Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: Analista Judiciário - Serviço Social De acordo com o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3/2009) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item subsequente.  Entre as principais diretrizes do PNDH-3/2009, no eixo de segurança pública, acesso à justiça e combate à violência, incluem-se a democratização e modernização do sistema de segurança pública; a transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal; e o combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária. 

8 - Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: DEPEN Prova: Nível Superior Aprovado em 2009, o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) assenta-se nos seguintes eixos orientadores: interação democrática entre Estado e sociedade civil; desenvolvimento e direitos humanos; universalização dos direitos em um contexto de desigualdades; segurança pública, acesso à justiça e combate à violência; educação e cultura em direitos humanos; direito à memória e à verdade. A respeito desse assunto, julgue o item  que se segue. Entre as diretrizes contidas no PNDH-3, estão a democratização e a modernização do sistema de segurança pública, o que requer transparência e efetiva participação da sociedade na abordagem do tema. 

quarta-feira, 25 de março de 2020

Semana de Lives - Especial Informática

01 CESPE / 2016 / DPU
A respeito da Internet e suas ferramentas, julgue o item a seguir.
O TCP/IP, conjunto de protocolos criados no início do desenvolvimento da Internet, foi substituído por protocolos modernos, como o WiFi, que permitem a transmissão de dados por meio de redes sem fio.

02 CESPE / 2019 / PGE - PE
O envio de uma mensagem eletrônica que contenha texto e um arquivo anexado é realizado mediante dois protocolos: SMTP (simple mail transfer protocol), para o texto, e FTP (file transfer protocol), para o arquivo. 

03 CESPE / 2018 / PM-AL
A respeito de protocolos que dão suporte ao funcionamento da Internet, de intranets e de correio eletrônico, julgue o item subsecutivo. O protocolo DNS, entre outras funcionalidades, transforma um nome em um endereço MAC da placa de rede.

04 CESPE / 2018 / DPF
Acerca de TCP/IP e de modelo OSI, julgue o item subsecutivo. Localizado na camada de transporte do modelo TCP/IP, o protocolo UDP tem como características o controle de fluxo e a retransmissão dos dados.

05 CESPE / 2018 / MPE-PI
No item subsequente, concernente a redes de computadores, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Ao acessar o sítio http://wwws.simp.mppi.mp.br/ para efetuar uma pesquisa sobre peças processuais, um usuário ficou em dúvida se deveria informar dados sigilosos. Nessa situação, a dúvida do usuário é improcedente, pois o fato de o sítio possuir um s (de secure) no endereço, especificamente em wwws., significa que todo acesso a esse sítio é seguro, uma vez que os dados trafegados entre o computador do usuário e o servidor são criptografados.

terça-feira, 24 de março de 2020

Semana de Lives - Série Especial

1.    CESPE – BRB. Para efeito de aposentadoria do servidor público, a LODF assegura a contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio não gozados.

2.    CESPE – SEEDF - PROFESSOR CLASSE A. Ana, servidora estável do DF, foi submetida a processo administrativo disciplinar, em que se concluiu pela sua demissão. Ana perdeu o cargo público, mas, irresignada, ajuizou ação junto ao Poder Judiciário com pedido de reintegração. Considerando a situação hipotética descrita acima e conforme a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir.

a)    Se a decisão administrativa que demitiu Ana for invalidada por sentença judicial, a servidora será reintegrada ao cargo, mas não terá os direitos e vantagens que eventualmente lhe fossem devidos desde a sua demissão.

b)   Se o cargo ocupado por Ana tiver sido extinto durante o período em que a servidora ficou fora do serviço público, ao ser reintegrada em razão da determinação judicial, Ana ficará em disponibilidade sem remuneração até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.


3.    CESPE  - DETRAN/DF. Considere a seguinte situação hipotética. Joana, que é servidora pública distrital, irá substituir a titular Fernanda, durante as férias desta. Nesse caso, Joana fará jus à gratificação de Fernanda durante o período da substituição.

4.    CESPE - TÉCNICO DE GESTÃO EDUCACIONAL. O servidor público somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

5.    FUNIVERSA – ADASA/DF  A LODF prevê um percentual de vagas para portadores de deficiência.

6.    IADES – SECULT Agente Administrativo) Salvo disposição legal em contrario, conforme disposições do próprio regime jurídico único, os servidores públicos efetivos do governo do Distrito Federal têm regime de trabalho semanal de 
a) 20 horas
b) 30 horas
c) 36 horas
d) 40 horas
            e) 44 horas


Gabarito: 1.C 2. a) E b) E 3.C 4.E 5.E 6. Letra B
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quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020

Desafio 21 dias - PGDF - 21ª Live



                 
             ü Tema da Live: Gratidão
ü Trilha da Live:   Tá Escrito "Revelação”

ü Trecho da Trilha:

Quem cultiva a semente do amor
Segue em frente e não se apavora
Se na vida encontrar dissabor
Vai saber esperar a sua hora

Às vezes a felicidade demora a chegar
Aí é que a gente não pode deixar de sonhar
Guerreiro não foge da luta e não pode correr
Ninguém vai poder atrasar quem nasceu pra vencer

É dia de sol, mas o tempo pode fechar
A chuva só vem quando tem que molhar
Na vida é preciso aprender
Se colhe o bem que plantar

É Deus quem aponta a estrela que tem que brilhar
Erga essa cabeça, mete o pé e vai na fé
Manda essa tristeza embora
Basta acreditar que um novo dia vai raiar
Sua hora vai chegar


                   Live 21/21 - Revisão