Quinta Live - Acreditar

      1.     CESPE – 2014 – TCDF – ANALISTA. Quando um servidor público do DF, no exercício de seu poder de polícia, aplica multa a determinado estabelecimento comercial, a multa arrecadada passa a constituir receita pública desse ente da Federação.

         2.      CESPE – CLDF – 2005 - CONSULTOR LEGISLATIVO – TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO PÚBLICO. Em conformidade com a LODF, os recursos financeiros das empresas públicas do DF deverão ser depositados no Banco de Brasília S.A.

3.      CESPE – CLDF – 2005 - CONSULTOR LEGISLATIVO –TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO PÚBLICO. Um projeto de lei que determine que os recursos financeiros de determinada sociedade de economia mista sejam depositados em um banco privado é incompatível com a LODF.

4. CESPE – 2009 – SEPLAG - IBRAM. O governador do DF expediu decreto desafetando a área de um parque ecológico, para que ela fosse leiloada à iniciativa privada para a construção de uma fábrica não poluente. Uma das razões que embasaram o referido ato normativo é a necessidade da criação de novos postos de trabalho a fim de diminuir o índice de desemprego no DF. Um dos princípios que regem a ordem econômica do DF é o da proteção ao meio ambiente.

5. UNIVERSA – 2010 - PROCON – ANALISTA. Considerando os termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, no tocante à exploração da atividade econômica no Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.

 

a)      O Poder Público só participará diretamente na exploração da atividade econômica nos casos previstos na Constituição Federal e, na forma da lei, como agente indutor do desenvolvimento socioeconômico do Distrito Federal, em investimentos de caráter estratégico ou para atender relevante interesse coletivo.

b)      As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais que não sejam extensivos às do setor privado.

c)      O regime de gestão das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Poder Público do Distrito Federal implica a assinatura de contratos de gestão que estabeleçam metas de desempenho e responsabilidade, bem como assegurem a autonomia necessária ao alcance dos resultados estabelecidos.

   d)      Na aquisição de bens e serviço, os órgãos da administração direta e indireta, sem prejuízo dos princípios da publicidade, legitimidade e economicidade, darão tratamento preferencial nos termos da lei, às atividades econômicas exercidas em seu território e, em especial, à empresa brasileira de capital nacional.

   e)      A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica não se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto em relação às obrigações trabalhistas e tributárias.

6. CESPE – CLDF – 2005 - CONSULTOR LEGISLATIVO –TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO PÚBLICO. Ao examinar a LDO, a CLDF deve verificar sua compatibilidade com o PPA