1 - Lúcio,
que é oficial reformado da PMDF e exerceu o cargo de secretário de segurança
pública por 2 anos, há 5 meses ocupa o cargo de administrador regional de uma
cidade-satélite da capital e vem-se destacando pela preocupação com o estado físico
de conservação das escolas e dos hospitais públicos. Lúcio não é filiado a
partido político. Em seu discurso de posse, afirmou que aceitou o encargo em
razão de as administrações regionais não integrarem a estrutura administrativa
do DF.
Tendo
essa situação hipotética como referência inicial, julgue os
itens
seguintes, relativos à Lei Orgânica do DF.
a) A remuneração de Lúcio como administrador
regional pode ser superior à dos secretários de Estado do DF, mas não pode
ultrapassar o teto da remuneração do governador do DF.
b) O exercício do direito de petição perante
as administrações regionais do DF depende do pagamento de taxas, ao contrário
do que ocorre nos demais órgãos administrativos do DF.
c) Lúcio é obrigado a declarar seus bens tanto
na posse quanto na exoneração do cargo de administrador regional.
d) Os atos administrativos praticados na
Secretaria de Segurança Pública e nas administrações regionais são públicos,
com exceção da hipótese de uma lei prever sigilo no interesse da administração.
e) Lúcio equivocou-se no discurso de posse,
pois as administrações regionais integram a estrutura administrativa do DF e
possuem um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e
fiscalizadoras.
2- Ainda
à luz da Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir.
a) O plebiscito popular é uma das formas do
exercício da soberania popular, vedado àqueles que declararem conviver em união
homossexual, quando se tratar de matéria afeta a essa temática.
b) Considere a seguinte situação hipotética. Márcio
é médico da Secretaria de Estado de Saúde do DF, onde trabalha pela manhã, e
exerce o cargo de médico assistente de saúde na Companhia Energética de
Brasília, onde atende no período da tarde. Nessa situação, Márcio pode acumular
os dois cargos privativos de médico, por haver compatibilidade de horário.
3 - Em
cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida
de uma assertiva a ser julgada à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal.
a) Flávio foi nomeado administrador regional
em janeiro de 2007 por ato do governador. Ao tomar posse, Flávio decidiu não
fazer declaração pública de seus bens sob a alegação de proteção e segurança de
sua família, já que possui três filhos menores. A assessoria jurídica do
governador instruiu Flávio de que, na qualidade de administrador regional, ele
não estaria obrigado a declarar publicamente seus bens. Nessa situação, a
assessoria jurídica acertou quanto à instrução dada a Flávio, pois a
obrigatoriedade de declaração pública de bens é imposta apenas ao governador,
ao vice-governador e aos secretários de governo.
b) Uma companhia, pessoa jurídica de direito
privado e prestadora de serviço público no DF, instalou um poste de concreto ao
lado de um estacionamento público em uma quadra residencial. A instalação do
poste, com a qual se objetivava reativar o sistema de energia elétrica interrompido,
foi feita pelos servidores Vítor e Oto, ambos da referida companhia. Dois dias
após a instalação, o poste caiu sobre um veículo regularmente estacionado. Houve
perda total do automóvel. O proprietário do veículo dirigiu-se à companhia
energética para o ressarcimento. Recebeu informação da assessoria jurídica de
que procurasse os servidores Vítor e Oto, pois a companhia não tinha
responsabilidade pelo ressarcimento do dano causado em seu veículo e não havia
amparo legal para tal solicitação. Nessa situação, ao contrário do afirmado pela
assessoria jurídica, o proprietário do veículo tem direito à indenização pela própria
companhia, haja vista que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras
de serviço público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
c) José, que exerceu o cargo de presidente de
uma fundação do DF entre março de 2004 e abril de 2005, foi condenado, em novembro
de 2006, por ato de improbidade administrativa, em razão de ter cometido
irregularidades em sua gestão, tendo seus bens indisponíveis e seus direitos
políticos suspensos. Nessa situação, José não poderá vir a ser condenado em
futura ação penal pelos mesmos fatos, pois já respondeu por ato de improbidade
administrativa.
d) O governador e o vice-governador do DF
agendaram viagem internacional por um período de vinte dias com o objetivo de viabilizar
troca de experiências relativas a sistemas de educação. Nessa situação, para se
ausentarem do DF pelo referido período, o governador e o vice-governador
deverão obter autorização da Câmara Legislativa do DF (CLDF), a quem compete
privativamente autorizar esse afastamento.
e) Marcos, deputado distrital, foi acusado da
prática de crime de sonegação fiscal pelo Ministério Público perante o Supremo
Tribunal Federal (STF). Nessa situação, é correto afirmar que Marcos tem foro
privilegiado e será submetido a julgamento perante o STF.
f) Felipe, eleito deputado distrital no último
pleito eleitoral no DF, assumiu o mandato em janeiro de 2007 e, no dia 6 de fevereiro,
foi surpreendido com uma comunicação do presidente da CLDF, o qual pedia
informação ao deputado acerca de sentença criminal transitada em julgado no
âmbito do TJDFT no dia 2 de fevereiro. Felipe respondeu ao presidente,
confirmando a condenação e o trânsito em julgado da sentença criminal. Diante
dessa confirmação, Felipe perderá o mandato de deputado distrital.
g) Geraldo foi eleito deputado distrital no
último pleito eleitoral. Assumiu o mandato em janeiro de 2007 na CLDF e, em
seguida, foi convidado pelo presidente da República para assumir a função de
ministro das Cidades. Geraldo aceitou o convite e tomou posse como ministro no
dia 8 de fevereiro. Nessa situação, ao assumir a função de ministro de Estado
do governo federal, Geraldo perdeu automaticamente o mandato de deputado
distrital, por tratar-se de cargo federal e não, distrital.
h) Caso o governador do DF cometa infração
penal comum e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) receba a denúncia contra ele,
o simples fato de o STJ receber a denúncia já caracterizaria a suspensão do governador
de suas funções.
4- Considerando
o que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal
(LODF),
julgue os itens a seguir.
a)
A LODF prevê expressamente que o Distrito Federal (DF) é a capital da República
Federativa do Brasil.
b) A LODF não prevê, expressamente, o
princípio da moralidade administrativa, porém, trata-se de princípio implícito
que vincula todos os agentes públicos.
c) Segundo expressamente previsto na LODF, os
cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente
por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional.
