Lei Orgânica do Distrito Federal e o Direito do Consumidor


quarta-feira, 29 de janeiro de 2020

Desafio 21 dias - PGDF - 3ª Live


ü Tema da Live: Saber resistir é o segredo de um bom vencedor.

ü Trilha da Live: Coragem. “Diogo Nogueira”

ü Trecho da Trilha:
  
“A vida vai te balançar
Te questionar, te sacudir
O que ela quer da gente é coragem.”



QUESTÕES DE CONCURSO


1. INSTITUTO QUADRIX – ORIENTADOR EDUCACIONAL. A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal.

2.    INSTITUTO QUADRIX – ORIENTADOR EDUCACIONAL.  A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.

3.   INSTITUTO QUADRIX – ORIENTADOR EDUCACIONAL.  A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante decreto aprovado pela maioria simples dos Deputados Distritais. Com a criação de nova região administrativa não cria, automaticamente, conselho tutelar para a respectiva região.

4.  CESPE – TCDF - Analista Caso o governo do DF pretenda executar determinado projeto e realize uma audiência pública sobre o tema, essa audiência caracterizará o exercício da soberania popular.

5. QUADRIX PROFESSOR TEMPORÁRIO. Quanto a organização administrativa do Distrito Federal, criada uma nova região administrativa, deve ser criado, mediante lei, aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais, um conselho tutelar para a respectiva região.

6.    QUESTÃO ELABORADA PELO PROFESSOR RODRIGO FRANCELINO. Bernardo é Deputado Distrital e assumiu a Presidência da CLDF, em seu discurso de posse, agradeceu os votos recebidos para assumir a CLDF. Neste momento, Bernardo apresentou seu primeiro Projeto de Lei como Presidente da CLDF, para criar nova região administrativa denominada Setor Presidencial Sul, o Projeto foi aprovado por maioria absoluta de votos da Câmara. Com base na situação hipotética acima descrita julgue os itens, conforme a Lei Orgânica do DF.

a)  As regiões administrativas integram a estrutura administrativa do DF e buscarão integração, com as regiões do entorno para o desenvolvimento de seus programas econômicos e sociais.
b)   O território do Distrito Federal compreende o espaço físico-geográfico, bem como melhorias, edificações e terras devolutas, que se encontram sob seu domínio e jurisdição.
c)  O indicado para ser administrador regional do Setor Presidencial Sul poderá ser qualquer cidadão, desde que seja maior de idade.
d)  Na situação hipotética apresentada não há qualquer vício na criação da Região Administrativa
e)    Bernardo não poderá apresentar o projeto para criação da Região Administrativa, pois a iniciativa para criação é um ato exclusivo do Governador.

7. CESPE – SEPLAG - EDUCAÇÃO - APOIO ADMINISTRATIVO. A remuneração de um administrador regional do DF não pode ser igual à de um secretário de estado.

8.  CESPE – SEPLAG - EDUCAÇÃO - MONITOR. Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue o item seguinte. Com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida da população, o DF organiza-se em regiões administrativas, as quais poderão ser criadas por meio de decreto do governador do DF, após a aprovação pelos moradores da localidade a ser beneficiada.

9. CESPE –  TCDF – ANALISTA. A substituição de um administrador regional destituído do cargo, cuja remuneração pode ser igual à de um secretário de Estado do DF, deverá ser feita mediante um processo de escolha com participação popular.

10.  CESPE –  TCDF – TÉCNICO. Participação popular no processo de escolha de administrador regional deve ser regulada por lei. 

11. Questão elaborada pelo Professor Rodrigo Francelino. A criação e a extinção de Região Administrativa do DF é um ato exclusivo do Governador do Distrito Federal

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