Questões de LODF IADES

Questões IADES

26. Em relação aos servidores públicos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

(A) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos na lei complementar distrital.

(B) É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribui, na forma da lei.

(C) A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, sem ressalvas às vantagens de caráter individual.

(D) As entidades representativas dos servidores públicos do Distrito Federal somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, observado o disposto no art. 8º da Constituição Federal.

(E) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

27. Por disposição da Constituição Federal de 1988, o Distrito Federal rege-se por lei orgânica distrital, votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição. A esse efeito necessário denominamos de simetria. No que se refere à Lei Orgânica, em relação à organização do Distrito Federal, assinale a alternativa correta:

(A) A criação ou extinção de regiões administrativas ocorrerá mediante Emenda à Lei Orgânica Distrital.

(B) Compete privativamente à União, no território do Distrito Federal, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

(C) O Distrito Federal é uma Unidade da Federação laica. Em face disso, é vedado estabelecer quaisquer relações ou colaborações com igrejas ou cultos religiosos.

(D) Tanto a alienação como a compra de imóvel pelo Distrito Federal dependerão de prévia avaliação e autorização da Câmara Legislativa, subordinada à comprovação da existência de interesse publico e à observância da legislação pertinente à licitação.

(E) Existindo lei federal sobre normais gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

28. No que diz respeito aos preceitos contidos na aludida Lei Orgânica, em relação à Administração Pública do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

(A) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, é vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego público.

(B) Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função estão obrigados, anualmente, a fazer declaração pública de seus bens.

(C) Todos os poderes do Distrito Federal devem publicar, trimestralmente, no Diário Oficial, demonstrativo de despesas com publicidade e propaganda, devendo ser suspensa, a qualquer titulo, sua veiculação no período de 90 dias que antecedem as eleições.

(D) Privilegiando o princípio da administração pública profissional, é prevista expressamente na referida Lei Orgânica que a direção superior das entidades da Administração Indireta terá representantes dos servidores e, ainda, que sejam escolhidos do quadro funcional próprio.

(E) O prazo máximo para a Administração Pública do Distrito Federal providencie a emissão de quaisquer certidões solicitadas pelos cidadãos é de 10 dias, excetuados os casos de comprovada impossibilidade e dos assuntos que a lei, no interesse da administração, impuser sigilo.

29. O DF se organiza e estrutura mediante Lei Orgânica, a qual deve observar aos princípios estatuídos na CF. Em relação aos dispositivos da LODF acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(a) Representando um avanço em relação à CF, a LODF, em relação a todos os poderes, passou a estabelecer que as funções de confiança serão ocupadas por servidores ocupantes de cargo efetivo, e, ainda, pelo menos metade dos cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira.

(b) O teto remuneratório adotado na LODF, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que receberem recursos do DF para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, é o subsídio do Desembargador do TJ para todos os cargos, empregos e funções de quaisquer dos poderes no DF.

(c) A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de s.e.m, autarquias, f.p. e e.p depende de lei específica, sendo, para a extinção de e.p ou s.e.m, necessário, para aprovação, maioria absoluta.

(d) Com previsão expressa na LODF, a lei disporá sobre os exames psicotécnicos para o ingresso e, também, sobre o acompanhamento psicológico para progressão funcional na carreira.

(e) O prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, prorrogável uma vez, por até mais 2 anos.

30. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que não corresponde a uma competência privativa do DF.

(a) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

(b) Dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.

(c) Exercer o poder de polícia administrativa.

(d) Licenciar a construção de qualquer obra.

(e) Dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos.