Concurso Público - Oficial da Polícia Militar do Distrito Federal – IADES - 2012

Prezados Alunos,

 Segue a questão comentada, em nossas aulas.

(Concurso Público - Oficial da Polícia Militar do Distrito Federal – IADES - 2012). Ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal. Assim, compete privativamente ao DF:

a) disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas do DF
b) legislar sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico.
c) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
d) prestar serviços de assistência à saúde da população e de proteção e garantia a pessoas portadoras de deficiência com a cooperação técnica e financeira da União.
e) preservar a fauna, a flora e o cerrado.

Em tempo, alerto aos candidatos ao concurso da PMDF: Será realizada uma semana de revisão em exercícios, das seguintes matérias:

Português: Marcos Pacco

Lei Orgânica: Rodrigo Francelino Alves

Direito Penal Militar: Leandro Antunes E Silva

Informática: Leo Matos

Estatuto da PM: Paulo Sérgio

Você poderá escolher 1 turno em que terá as aulas: manhã, ou tarde, ou noite. As matrículas poderão ser realizadas na Editora Sintagma (Endereço: SIG - Quadra 01, Lote 985, Sala 21SE, Centro Empresarial Parque Brasília - Brasília-DF) ou no Espaço Campus situado no Ed. Barão do Rio Branco, ao lado do TJDFT. 

Mais informações ligue 3344-7258. 

Semana Tropa de Elite

 Prezados Alunos,

       A Semana Tropa de Elite é uma turma de exercícios, com os melhores professores de cada disciplina, para os candidatos ao concurso da PMDF:

Português: Marcos Pacco
Lei Orgânica: Rodrigo Francelino
Direito Penal Militar: Leandro Antunes
Informática: Leo Matos
Estatuto da PM: Paulo Sérgio
Processo Penal: Saulo Fontana
Direito Penal: Saulo Fontana
Legislação Extravagante: Saulo Fontana

      São apenas 120 vagas, por turno! Não fique de fora dessa corra e garanta, já sua vaga!

      Você pode escolher 1 turno em que terá as aulas: manhã,ou tarde ou noite . As matrículas poderão ser realizadas na Editora Sintagma (Endereço: SIG - Quadra 01, Lote 985, Sala 21SE, Centro Empresarial Parque Brasília - Brasília-DF) ou no Espaço Campus situado no Ed. Barão do Rio Branco, ao lado do TJDFT.

Recurso Administrativo - Questão 23 - Prova de Perito da Polícia Civil

Prezados Alunos,

           Em nosso material de estudo selecionei algumas questões aplicadas, para o quadro da Segurança Pública visando o certame da Polícia Militar do Distrito Federal, dentre os inúmeros exercícios insiro a polêmica, acerca da prova realizada, para Perito da Polícia Civil do DF, realizada em (04 de Fevereiro de 2012), a qual destaco abaixo:

“Questão 23. De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta com relação à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).

A) A autonomia funcional é um dos princípios institucionais da PCDF.

B) As atividades desenvolvidas nos institutos de criminalística, de Medicina Legal e de identificação, bem como na função de policial civil são, todas elas de natureza técnico-científica.

C) Em razão da especificidade  do trabalho realizado no instituto de criminalística, o dirigente  dele poderá ser escolhido fora do quadro funcional do Instituto, desde que tenha notável saber relativo ás matérias de que ali se cuidam.

D) É garantida a independência funcional na elaboração de laudos periciais para os peritos criminais, médico-legistas e datiloscopistas policiais.

E)   A PCDF é órgão permanente dirigido por qualquer pessoa ocupante de cargo público, de preferência que esteja exercendo função dentro da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.

O Gabarito da banca examinadora aceitou o item "d", como resposta correta, mas divirjo do entendimento da banca, conforme recurso abaixo elaborado: 

                                                                       RECURSO

_______________________________________, inscrição nº________________, devidamente inscrito no concurso público para o provimento de cargo público de Perito Criminal, da Polícia Civil do DF, vem, junto à FUNDAÇÃO UNIVERSA, interpor em tempo, o presenteRECURSO ADMINISTRATIVO, contra o gabarito preliminar divulgado no dia 6 de fevereiro do ano corrente, e assim requerer a IMPUGNAÇÃO da questão 23, pelos fatos aqui aduzidos.

Da Legitimidade

O candidato acima qualificado está inscrito no certame, conforme a previsão editalícia, razão pela qual obtém o direito a interpor recurso contra o gabarito oficial preliminar, a contar de 5 (cinco) dias úteis, contagem que se inicia ao dia subseqüente à divulgação o gabarito oficial preliminar, assim, o Recurso atende às regras estabelecidas.

Dos Fatos

Trata o presente recurso de impugnação ao gabarito preliminar da questão 23, abaixo transcrito:

“Questão 23. De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta com relação à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).

A) A autonomia funcional é um dos princípios institucionais da PCDF.

B) As atividades desenvolvidas nos institutos de criminalística, de Medicina Legal e de identificação, bem como na função de policial civil são, todas elas de natureza técnico-científica.

C) Em razão da especificidade  do trabalho realizado no instituto de criminalística, o dirigente  dele poderá ser escolhido fora do quadro funcional do Instituto, desde que tenha notável saber relativo ás matérias de que ali se cuidam.

D) É garantida a independência funcional na elaboração de laudos periciais para os peritos criminais, médico-legistas e datiloscopistas policiais.

E)   A PCDF é órgão permanente dirigido por qualquer pessoa ocupante de cargo público, de preferência que esteja exercendo função dentro da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.

O gabarito oficial entendeu que a assertiva “D” é a resposta correta.

Entretanto, a questão merece ser reformada considerando a existência de dois itens corretos, as letras “A” e “D”, pelos motivos a seguir aduzidos:

Relativamente à assertiva “D”, não resta dúvidas, pois os artigo 119 § 9º dispõe:

Art. 119 § 9º Aos integrantes das categorias de perito criminal, médico legista e datiloscopista policial é garantida a independência funcional na elaboração de laudos periciais.

Contudo, o item de letra “A” deve ser considerado correto, haja vista o artigo 119 § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, senão vejamos:

Art. 119 § 1º São princípios institucionais da Polícia Civil a unidade, indivisibilidade, autonomia funcional, legalidade, moralidade, impessoalidade, hierarquia funcional, disciplina, unidade de doutrina e de procedimentos. Grifos nossos

Diante disso, a autonomia funcional está descrita no dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal como um do princípios institucionais da Polícia Civil.

Não obstante, a questão é clara ao mencionar a expressão “de acordo com Lei Orgânica do Distrito Federal”. Neste sentido, de acordo com o texto descrito nos artigos acima descritos a autonomia funcional é um dos princípios institucionais da Polícia Civil, não mencionando qualquer outra possibilidade de restrição de aplicação do mencionado dispositivo. Desta forma, a autonomia funcional é um dos princípios da Polícia Civil, conforme a literalidade da LODF.

Por tanto, os itens “A” e “D”, devem ser considerados corretos, haja vista que, não há qualquer dispositivo na LODF, que descredencie a autonomia funcional como um dos princípios institucionais da polícia civil descritos no texto da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Pelas razões acima aduzidas, requer:

a)     Que se proceda a ANULAÇÃO da referida questão 23, em face dos princípios da isonomia e impessoalidade que regem esse certame, haja vista os itens “A” e “D” estarem corretos;

b)    Que a decisão tomada seja fundamentada, para que se cumpra à lei e o direito, não cerceando o exercício posterior do contraditório e da ampla defesa;

c)     Que seja dado amplo conhecimento ao requerente da decisão tomada.

Nestes Termos,

Respeitosamente,

Pede Deferimento.

Brasília/DF, 08 de fevereiro de 2011

Nome do Candidato

 Em tempo, informo que na ocasião não houve qualquer resposta da Banca ao recurso elaborado.

Gabarito das questões de competências

Olá,

Primeiramente quero pedir desculpas no atraso da postagem, mas a correria tá louca . "Vida Loka" ... rss, então vamos ao que interessa? 

1.

F, F, V, V, F

2.

V, V, F, F, V, V, V, F, F, V 

3. 

V, V, F, F, V

4.  

V, F, V, F, V

5. 

F, V, F, V,V

6.

F

Das Competências

1. Compete privativamente ao Distrito Federal:

a)  Estabelecer e implantar política para a segurança do trânsito.

b) Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

c)  Organizar seu Governo e Administração.

d) Criar, organizar ou extinguir Regiões Administrativas, de acordo com a legislação vigente.

e) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

  

WORKSHOP DE LODF, PARA O CONCURSO DA SE - PROFESSOR TEMPORÁRIO.

4 HORAS de pura resolução de exercícios contemplando toda a LODF, abordada no edital 

Valor: R$ 25,00 ( vinte cinco reais ). 
Local: LBV – (Legião da Boa Vontade - próximo ao cemitério Campo da Esperança - Asa Sul).

Dia: 8 de Janeiro - Matunino (8:00 às 12:15) e Vespertino (14:00 às 18:00)
Horário: Matutino (08:00 às 12:15)

              Vespertino (14:00 às 18:00)

Os interessados devem encaminhar e-mail para rodrigofrancelinoalves@hotmail.com

2. Compete privativamente ao Distrito Federal:

a) Instituir e arrecadar tributos, observada a competência cumulativa do Distrito Federal;

b) Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas e preços públicos de sua competência;

c) Conservar o patrimônio publico;

d) Proporcionar os meios de acesso á cultura, á educação e á ciências;

e) Dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos.

 f) Licenciar a construção de qualquer obra;

g) Adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade publica ou interesse social, nos termos da legislação em vigor;

h) Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas;

i) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

j) Organizar e presta, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse loca, incluindo o transporte coletivo, que tem caráter essencial.

3. Compete privativamente ao Distrito Federal:

a) Autorizar, conceder ou permitir, bem como regular, licenciar e fiscalizar os serviços de veículos de alugueis;

b) Dispor sobre publicidade externa, em especial sobre exibição de cartazes, anúncios e quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda, em logradouros públicos, em locais de acesso publico ou destes visíveis.

c) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

d) Combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos segmentos desfavorecidos.

e) Dispor sobre a organização do quadro de seus servidores; instituição de planos de carreira, na administração direta, autarquias e fundações publicas do Distrito Federal, remuneração e regime jurídico único dos servidores.

WORKSHOP DE LODF, PARA O CONCURSO DA SE - PROFESSOR TEMPORÁRIO.

4 HORAS de pura resolução de exercícios contemplando toda a LODF, abordada no edital 

Valor: R$ 25,00 ( vinte cinco reais ). 
Local: LBV – (Legião da Boa Vontade - próximo ao cemitério Campo da Esperança - Asa Sul).

Horário: Matutino (08:00 às 12:15)

              Vespertino (14:00 às 18:00)

Os interessados devem encaminhar e-mail para rodrigofrancelinoalves@hotmail.com

4.    Compete privativamente ao Distrito Federal:

a) Regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, inclusive o de papeis e de outros resíduos recicláveis;

b) Prestar serviço de assistência á saúde da população e de proteção e garantia a pessoas portadores de deficiência com a cooperação técnica e financeira da União;

c) Interditar edificações em ruína, em condições de insalubridade e as que apresentem as irregularidades previstas na legislativa especifica, bem como fazer demolir construções que ameacem a segurança individual ou coletiva;

d) Proteger documentos e outros bens de valor históricos e cultural, monumentos, paisagens naturais e sítios arqueológicos, bem como impedir sua evasão, destruição e descaracterização;

e) Dispor sobre a limpeza de logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos.

5. Compete privativamente ao Distrito Federal:

a) Estabelecer e implantar política para  a segurança do transito.

b) Exercer o poder de política administrativa;

c) Preservar a fauna, a flora e o cerrado;

d) Dispor sobre a utilização de vias e logradouros públicos;

e) Disciplinar o transito local, sinalizar as vias urbanas e estradas do Distrito Federal.

6. È competência do Distrito Federal, em comum com a União:

a) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação, prioritariamente de ensino fundamental e pré-escolar;

Gabarito será publicado amanhã!

WORKSHOP DE LODF, PARA O CONCURSO DA SE - PROFESSOR TEMPORÁRIO.

4 HORAS de pura resolução de exercícios contemplando toda a LODF, abordada no edital 

Valor: R$ 25,00 ( vinte cinco reais ). 
Local: LBV – (Legião da Boa Vontade - próximo ao cemitério Campo da Esperança - Asa Sul).

Horário: Matutino (08:00 às 12:15)

              Vespertino (14:00 às 18:00)

Os interessados devem encaminhar e-mail para rodrigofrancelinoalves@hotmail.com

Curso de Lei Orgânica do Distrito Federal

Prezados Alunos!

Quantas vezes você se sentiu isolado, em uma sala de aula, embora a sala estivesse lotada de alunos? Falta de conhecimento? Perguntas isoladas? E por quantas vezes você deixou de estudar por falta de tempo? Bem, agora isso pode ser resolvido. Gravei minhas primeiras vídeo aulas e lancei o primeiro curso teórico de LODF, para SES (para comprar clique aqui). 

Mas se você já fez o curso teórico em algum curso preparatório é só comprar o Curso de LODF, em exercícios para SES (clique para adquirir).   

Os Cursos foram gravados no estudioaulas.com, para ter acesso aos cursos é só clicar nos links disponíveis.

O curso abrange todo conteúdo do edital do concurso. O professor intercala o curso teórico, com resolução de exercícios o que permite uma melhor absorção do conteúdo. De artigo, em artigo o professor contextualiza toda a Lei Orgânica do DF, de maneira didática, simples e objetiva. A disciplina é baseada de acordo, com os critérios da banca examinadora. 

A Lei Orgânica do DF é uma legislação desatualizada, obsoleta, mas no certame as bancas examinadoras buscam a literalidade da lei, por tanto os dispositivos devem ser interpretados, conforme o texto da Lei Orgânica.  

Apresentação do Curso.

Módulo 01.
Dos fundamentos da organização dos poderes e do DF
11 Questões - Comentadas

Módulo 02.
Da organização do Distrito Federal
3 Questões - Comentadas  

Módulo 03.
Da organização administrativa do distrito federal
7 Questões - Comentadas

Módulo 04.
Da competência do Distrito Federal
5 Questões - comentadas

Módulo 05.
Das vedações
Sem questões, neste módulo, pois serão abordadas no módulo 06.

Módulo 06
Da administração pública
Dos serviços públicos
Da Administração tributária
7 Questões - comentadas

Módulo 07.
Dos servidores públicos

No total o curso conta, com 33 questões comentadas item a item divididas, entre os 7 módulos do curso, um curso melhor do que muitos cursos presenciais no mercado.

Já o curso de Lei Orgânica do DF, em exercícios é composto de aproximadamente 80 questões, comentadas item a item.

Eu recomendo! 

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Exercícios de LODF para PM/DF

1 - Lúcio, que é oficial reformado da PMDF e exerceu o cargo de secretário de segurança pública por 2 anos, há 5 meses ocupa o cargo de administrador regional de uma cidade-satélite da capital e vem-se destacando pela preocupação com o estado físico de conservação das escolas e dos hospitais públicos. Lúcio não é filiado a partido político. Em seu discurso de posse, afirmou que aceitou o encargo em razão de as administrações regionais não integrarem a estrutura administrativa do DF.

Tendo essa situação hipotética como referência inicial, julgue os

itens seguintes, relativos à Lei Orgânica do DF.

a) A remuneração de Lúcio como administrador regional pode ser superior à dos secretários de Estado do DF, mas não pode ultrapassar o teto da remuneração do governador do DF.

b) O exercício do direito de petição perante as administrações regionais do DF depende do pagamento de taxas, ao contrário do que ocorre nos demais órgãos administrativos do DF.

c) Lúcio é obrigado a declarar seus bens tanto na posse quanto na exoneração do cargo de administrador regional.

d) Os atos administrativos praticados na Secretaria de Segurança Pública e nas administrações regionais são públicos, com exceção da hipótese de uma lei prever sigilo no interesse da administração.

e) Lúcio equivocou-se no discurso de posse, pois as administrações regionais integram a estrutura administrativa do DF e possuem um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras.

2- Ainda à luz da Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir.

a) O plebiscito popular é uma das formas do exercício da soberania popular, vedado àqueles que declararem conviver em união homossexual, quando se tratar de matéria afeta a essa temática.

b) Considere a seguinte situação hipotética. Márcio é médico da Secretaria de Estado de Saúde do DF, onde trabalha pela manhã, e exerce o cargo de médico assistente de saúde na Companhia Energética de Brasília, onde atende no período da tarde. Nessa situação, Márcio pode acumular os dois cargos privativos de médico, por haver compatibilidade de horário.

3 - Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal.

a) Flávio foi nomeado administrador regional em janeiro de 2007 por ato do governador. Ao tomar posse, Flávio decidiu não fazer declaração pública de seus bens sob a alegação de proteção e segurança de sua família, já que possui três filhos menores. A assessoria jurídica do governador instruiu Flávio de que, na qualidade de administrador regional, ele não estaria obrigado a declarar publicamente seus bens. Nessa situação, a assessoria jurídica acertou quanto à instrução dada a Flávio, pois a obrigatoriedade de declaração pública de bens é imposta apenas ao governador, ao vice-governador e aos secretários de governo.

b) Uma companhia, pessoa jurídica de direito privado e prestadora de serviço público no DF, instalou um poste de concreto ao lado de um estacionamento público em uma quadra residencial. A instalação do poste, com a qual se objetivava reativar o sistema de energia elétrica interrompido, foi feita pelos servidores Vítor e Oto, ambos da referida companhia. Dois dias após a instalação, o poste caiu sobre um veículo regularmente estacionado. Houve perda total do automóvel. O proprietário do veículo dirigiu-se à companhia energética para o ressarcimento. Recebeu informação da assessoria jurídica de que procurasse os servidores Vítor e Oto, pois a companhia não tinha responsabilidade pelo ressarcimento do dano causado em seu veículo e não havia amparo legal para tal solicitação. Nessa situação, ao contrário do afirmado pela assessoria jurídica, o proprietário do veículo tem direito à indenização pela própria companhia, haja vista que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

c) José, que exerceu o cargo de presidente de uma fundação do DF entre março de 2004 e abril de 2005, foi condenado, em novembro de 2006, por ato de improbidade administrativa, em razão de ter cometido irregularidades em sua gestão, tendo seus bens indisponíveis e seus direitos políticos suspensos. Nessa situação, José não poderá vir a ser condenado em futura ação penal pelos mesmos fatos, pois já respondeu por ato de improbidade administrativa.

d) O governador e o vice-governador do DF agendaram viagem internacional por um período de vinte dias com o objetivo de viabilizar troca de experiências relativas a sistemas de educação. Nessa situação, para se ausentarem do DF pelo referido período, o governador e o vice-governador deverão obter autorização da Câmara Legislativa do DF (CLDF), a quem compete privativamente autorizar esse afastamento.

e) Marcos, deputado distrital, foi acusado da prática de crime de sonegação fiscal pelo Ministério Público perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situação, é correto afirmar que Marcos tem foro privilegiado e será submetido a julgamento perante o STF.

f) Felipe, eleito deputado distrital no último pleito eleitoral no DF, assumiu o mandato em janeiro de 2007 e, no dia 6 de fevereiro, foi surpreendido com uma comunicação do presidente da CLDF, o qual pedia informação ao deputado acerca de sentença criminal transitada em julgado no âmbito do TJDFT no dia 2 de fevereiro. Felipe respondeu ao presidente, confirmando a condenação e o trânsito em julgado da sentença criminal. Diante dessa confirmação, Felipe perderá o mandato de deputado distrital.

g) Geraldo foi eleito deputado distrital no último pleito eleitoral. Assumiu o mandato em janeiro de 2007 na CLDF e, em seguida, foi convidado pelo presidente da República para assumir a função de ministro das Cidades. Geraldo aceitou o convite e tomou posse como ministro no dia 8 de fevereiro. Nessa situação, ao assumir a função de ministro de Estado do governo federal, Geraldo perdeu automaticamente o mandato de deputado distrital, por tratar-se de cargo federal e não, distrital.

h) Caso o governador do DF cometa infração penal comum e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) receba a denúncia contra ele, o simples fato de o STJ receber a denúncia já caracterizaria a suspensão do governador de suas funções.

4- Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal

(LODF), julgue os itens a seguir.

a) A LODF prevê expressamente que o Distrito Federal (DF) é a capital da República Federativa do Brasil.

b) A LODF não prevê, expressamente, o princípio da moralidade administrativa, porém, trata-se de princípio implícito que vincula todos os agentes públicos.

c) Segundo expressamente previsto na LODF, os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional.