QUESTÕES
ELABORADAS PELO PROFESSOR RODRIGO FRANCELINO
1. O
direito a creche é um direito do servidor público. Presente na Lei Orgânica do
Distrito Federal, em seu artigo 35 garantindo este direito para a criança de
até:
a)
4
anos;
b)
5
anos;
c)
6
anos incompletos;
d)
7
anos;
e)
6
anos;
2. Sérgio
é servidor público do Distrito Federal lotado na secretaria de saúde, por meio
de sua influência política está prestando serviço na CLDF. Sérgio é irmão de
Reis, que também é servidor público do DF, mas da secretaria de obras, aonde
desenvolve a função de engenheiro. Reis desfruta da mesma influência política
de seu irmão, assim também conseguiu ser requisitado, para prestar serviço na
câmara dos deputados.
Diante
da situação hipotética acima descrita e sob a luz da LODF. Assinale a única
alternativa correta.
a)
Sérgio
e Reis computarão o tempo de serviço prestado, apenas para aposentadoria.
b)
Sérgio
computará este tempo de serviço para aposentadoria, entretanto seu irmão Reis
não computará, por ter trabalhado em órgão Federal.
c)
Tanto
Sérgio quanto Reis não terão oportunidade, para computar este tempo de serviço,
uma vez que não desempenharam este tempo no cargo de origem.
d)
Sérgio
computará o tempo de serviço prestado para outro órgão do Distrito federal,
para aposentaria, progressão funcional e concessão de licença prêmio. Enquanto
Reis computará, apenas para aposentadoria.
e) Reis
computará o tempo de serviço prestado para outro órgão do Distrito federal,
para aposentaria, progressão funcional e concessão de licença prêmio. Enquanto
Sérgio computará, apenas para aposentadoria.
3. Assinale a única alternativa que corresponda a uma das
diretrizes do SUS no DF.
a) Promover
e fomentar práticas alternativas de diagnósticos e terapêutica, de comprovada
base científica, entre outras, a homeopatia, acupuntura e fitoterapia.
b) É
dever do Poder Público garantir ao portador de deficiência os serviços de
reabilitação nos hospitais, centros de saúde e centros de atendimento.
c) Investir
em pesquisa e produção de medicamentos e destinar-lhes recursos especiais,
definidos anualmente no orçamento.
d)
Integração
dos serviços que executem ações preventivas e curativas adequadas às realidades
epidemiológicas
e) Prestar
assistência farmacêutica e garantir o acesso da população aos medicamentos
necessários à recuperação de sua saúde;
4. De
acordo, com a LODF e sobre a organização do Distrito Federal, julgue os itens a
seguir:
a)
Por
disposição da Constituição Federal de 1988, o Distrito Federal rege-se por lei
orgânica distrital, votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias, e
aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos na Constituição.
b)
O
Distrito Federal possui apenas autonomia política administrativa.
c) O
conselho de representantes comunitários tem papel fundamental na construção da
democracia distrital, suas função normativa auxilia o administrador na
resolução dos dilemas da comunidade, de forma mais rápida e eficiente.
d)
O
Distrito Federal já esteve presente em outros estados da federação.
e) As
Regiões administrativas integram a estrutura administrativa do DF. Neste
sentido, hoje o Distrito Federal possui 29 regiões administrativas.
5. Acerca
dos Direitos dos servidores públicos do Distrito Federal presentes na LODF,
julgue os itens:
a)
Jornada
de trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais,
obrigatório ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da
jornada, nos termos da lei.
b)
Vedação
do desvio de função, em qualquer circunstância.
c) Quitação
da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da administração direta,
indireta e fundacional do Distrito Federal até o quinto dia útil do mês
subseqüente, sob pena de multa.
d)
Recebimento
do adicional de um por cento, por ano de serviço público efetivo, nos termos da
lei.
e) Concessão
de licença para atendimento, apenas para filho e genitor e cônjuge doente, a
homem ou mulher, mediante comprovação por atestado médico da rede oficial de
saúde do Distrito Federal.
6. O Distrito Federal instituirá regime jurídico único e
planos de carreira para os servidores da administração pública direta,
autarquias e fundações públicas, nos termos do art. 39 da Constituição Federal.
Assim, conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal assinale a alternativa
correta.
a) as entidades
representativas dos servidores públicos por ela abrangidos serão ouvidas, na
instituição do regime jurídico único dos servidores públicos do DF.
b) A lei assegurará
aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de
atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos
Poderes Executivo e Legislativo, inclusive as vantagens de caráter individual e
as relativas a natureza ou local de trabalho.
c) Proteção especial à
servidora gestante ou lactante, inclusive mediante a adequação ou mudança
temporária de suas funções, quando for recomendável a sua saúde ou à do
nascituro, com prejuízo de suas vantagens.
d) Será concedida licença
sindical para os dirigentes de federações e sindicatos de servidores públicos,
durante e depois do exercício do mandato, como forma de proteger o servidor de
possíveis perseguições.
e) Às entidades de
caráter sindical que preencham os requisitos estabelecidos em lei, é assegurado
o desconto em folha de pagamento das contribuições somente dos associados.
7. Os atos de improbidade administrativa importam em
penalidades, sob a luz da LODF qual das alternativas abaixo não corresponde ao
de improbidade administrativa:
a)
Suspensão
dos direitos políticos;
b)
Perda
da função pública;
c)
Indisponibilidade dos bens
d)
Interdição
dos direitos políticos;
e)
Ressarcimento ao erário
8. Num Estado Federal como o nosso é reconhecida a
autonomia dos Estados-membros que implica na descentralização do poder, tanto
administrativa quanto política. Assim, o Estado-membro pode legislar com as
limitações impostas pela Constituição Federal. No tocante à soberania, os
Estados-membros abrem mão dela em favor da União, sendo-lhes vedado o direito
de secessão, cabendo a esta, em nome de todos os demais, exercer a devida coerção,
se necessária, para evitar eventual movimento no sentido de se obter a
soberania ou mesmo molestar a autonomia de outro Estado-membro. “Fonte: blog
jurídico “Os constitucionalistas” www.osconstitucionalistas.com.br – Prisão do
Governador e a possibilidade de intervenção federal”. A luz da lei orgânica
julgue os itens a seguir:
A) Ao Distrito
Federal, cabe o exercício pleno de sua autonomia política, administrativa, sem
a previsão de qualquer outra autonomia.
B) promover o bem de
todos, dignidade da pessoa humana, a plena cidadania, e o pluralismo político.
C) Compete,
privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal solicitar intervenção
federal para garantir o livre exercício de suas atribuições, nos termos dos
arts. 34, IV, e 36, I, da Constituição Federal;
D) Compete
privativamente ao Governador do Distrito Federal solicitar intervenção federal
na forma estabelecida pela Constituição da República;
E) Ao Distrito Federal
é atribuída a competência cumulativa
9. O Distrito Federal vive uma crise sem precedentes na
história democrática recente. No fim do ano passado foi deflagrada uma operação
policial, com a execução de medidas cautelares de busca e apreensão para fins
de coletar indícios em um rumoroso inquérito policial que tramita sob a fiscalização
do Superior Tribunal de Justiça. Naquele instante se passou para a fase
ostensiva do inquérito, que tramitava até aquele momento sob o manto do sigilo,
apesar dos registros feitos pela imprensa que altas autoridades do governo do
DF já sabiam da existência da investigação e de parte de sua tramitação. O
certo é que em menos de quatro meses, depois da ampla publicidade dada ao caso,
desmoronaram as cúpulas dos Poderes Executivo e Legislativo do DF, e Brasília
parou. Desde então não se fala em outro assunto. O desenrolar dos fatos levou à
prisão cautelar do governador José Roberto Arruda. Pela primeira vez no País, e
em tempos de democracia, um governador deixou o seu palácio, em comitiva
oficial transmitida em rede de televisão, para ser enclausurado em cumprimento
de decisão judicial. “Fonte: blog jurídico “Os Contitucionalistas”
www.osconstitucionalistas.com.br – A
sucessão no Distrito Federal e o princípio da eletividade. Conforme a lei
orgânica do DF julgue os itens a seguir:
A) Cabe à Câmara
Legislativa, com a sanção do Governador declarar a perda de mandato de Deputado
Distrital.
B) Compete, privativamente, à Câmara
Legislativa do Distrito Federal autorizar, por dois terços dos seus membros, a
instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários
de Estado, bem como declarar a perda do mandato do Governador e do
Vice-Governador
C) Caberá ao Vice-Governador a substituição
do Governador em sua ausência ou impedimento e suceder-lhe no caso de vaga.
D) Em
caso de vacância do cargo de Governador e do Vice-Governador do Distrito
Federal, será necessário eleição noventa dias depois de aberta a última vaga,
devendo os eleitos completar o período de seus antecessores
E) Se existir a vacância do Governador e o
Vice-Governador do Distrito Federal, nos dois últimos anos do período
governamental, serão sucessivamente chamados para o seu exercício, em caráter
definitivo no caso de vacância, o Presidente da Câmara Legislativa, o
Vice-Presidente da Câmara Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.
10. “..... Você me chamou para esse pagode, e me avisou:
"Aqui não tem pobre!"
Até me pediu pra pisar de mansinho, porque sou da cor, eu
sou escurinho...
Aqui realmente está toda a nata: doutores, senhores, até
magnata
Com a bebedeira e a discussão, tirei a minha conclusão:
Se gritar pega ladrão, não fica um meu irmão
Se gritar pega ladrão, não fica um
Se gritar pega ladrão, não fica um meu irmão
Se gritar pega ladrão, não fica um ....
“Bezerra da Silva”.
De acordo com o texto e acerca dos crimes de
responsabilidade e os crimes comuns, julgue os itens abaixo:
A) Os Deputados
distritais no caso de crimes comuns será julgado pelo Superior Tribunal de
Justiça
B) O Governador e o
Vice Governador do Distrito Federal serão julgados nos crimes de
responsabilidade pelo Supremo Tribunal Federal
C) Os Secretários de
Estado serão julgados no caso dos crimes de responsabilidade pelo Tribunal de
Justiça do Distrito Federal
D) O Governador e o
Vice Governador do Distrito Federal serão julgados nos crimes comuns pelo
Superior Tribunal de Justiça.
11. A Deputada Eurides Brito (PMDB) tem até o dia 1º de abril
para entregar defesa ao processo por quebra de decoro parlamentar à Comissão de
Ética da Câmara Legislativa do Distrito Federal. O caso da deputada, flagrada
em um vídeo guardando dinheiro de suposta propina na bolsa, será relatado pela
deputada Erika Kokay (PT). “Fonte: MÁRCIO FALCÃO, do Jornal Folha de São Paulo
de 03 de março de 2010”
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou, na manhã
desta quinta-feira, pedido de Mandado de Segurança do governador afastado José
Roberto Arruda. A defesa do governador pretendia suspender a sessão da Câmara
Legislativa que decidirá se abre processo de impeachment contra ele. “Fonte:
Site IG em 04 de março de 2010 – Por Matheus Leitão e Rodrigo Haidar.
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue
os itens:
A) Compete,
privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Feder, declarar a perda do
mandato do Governador e do Vice-Governador;
B) processar e julgar
o Governador nos crimes de responsabilidade, bem como adotar as providências
pertinentes, nos termos da legislação federal, quanto ao Vice-Governador e
Secretários de Estado, nos crimes da mesma natureza ou conexos com aqueles, por
dois terços dos seus membros, a instauração de processo contra o Governador, o
Vice-Governador e os Secretários de Estado.
C) Em caso de denúncia
apresentada contra Deputado Distrital por crime ocorrido após a diplomação, o
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios dará ciência à Câmara
Legislativa, que, por iniciativa de partido
político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros,
poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. Político nela representado
e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o
andamento da ação.
D) O deputado
distrital preso em flagrante por crime inafiançável os autos serão remetidos
dentro de 45 dias à Câmara Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus
membros, resolva sobre a prisão.
E) A Câmara
Legislativa poderá sustar o andamento da ação, por iniciativa de partido
político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até
a decisão final, no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu
recebimento pela Mesa Diretora.
12. O Banco de Brasília tem como missão. “Oferecer
atendimento com excelência e soluções financeiras inovadoras, contribuindo para
o desenvolvimento socioeconômico do DF e regiões de influência, com a visão de
ser reconhecida como a melhor instituição financeira do DF e regiões de
influência." A Lei Orgância do Distrito Federal, dispõe sobre a
participação do Banco de Brasília, acerca desta previsão julgue os itens:
A) O Banco de Brasília
S.A. é o Tesouro do Distrito Federal e o organismo fundamental de fomento da
região.
B) A disponibilidade
de caixa e os recursos colocados à disposição dos órgãos da administração
direta e indireta serão depositados e movimentados no Banco de Brasília S.A
C) Os pagamentos das
remunerações, de qualquer natureza, devidas pelo Distrito Federal aos
servidores da administração direta, serão efetuados pelo Banco de Brasília –
BRB, para concretizar-lhe e preservar-lhe a função social.
D) A aquisição de
títulos públicos pelo Banco de Brasília S.A. será disciplinada em lei
específica.
E) A arrecadação de todas e quaisquer receitas
de competência do Distrito Federal far-se-á na forma disciplinada pelo Poder
Executivo, devendo seu produto ser obrigatoriamente recolhido ao Banco de
Brasília S.A.
QUESTÕES DA ÚLTIMA PROVA DO BANCO DE BRASÍLIA
13. Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei
Orgânica do Distrito
Federal (LODF).
a) Para a extinção de
uma região administrativa, é necessária a aprovação de lei pela maioria
absoluta dos deputados distritais.
b) É competência do
DF, em comum com a União, dispor acerca da limpeza de logradouros públicos,
remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos.
c) A LODF veda a
doação de bens imóveis do patrimônio do DF ou a constituição sobre eles de ônus
real, bem como a concessão de isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa
autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.
d) A administração
fazendária e seus agentes fiscais têm, em suas áreas de competência e
jurisdição, tratamento igualitário aos demais setores administrativos, na forma
da lei.
e) A administração do
DF tem o prazo máximo de trinta dias para fornecer certidão ou cópia
autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer
interessado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do
servidor que negar ou retardar a expedição.
f) A publicidade de
atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos e entidades da
administração pública, ainda que não custeadas diretamente pelo erário, devem
ser suspensas quatro meses antes das eleições, ressalvadas aquelas essenciais
ao interesse público.
g) O julgamento de
processos fiscais em segunda instância é de competência de órgão colegiado,
integrado por servidores da carreira de auditoria tributária e representante
dos contribuintes.
h) Caso um bem do DF
seja declarado inservível, em processo regular, ele poderá ser alienado sem
licitação, mas não poderá ser doado.
14. Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do
Distrito Federal (DF).
a) O DF é organizado
em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à
utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à
melhoria da qualidade de vida da população.
b) A organização e a
prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial,
são da competência privativa do DF.
c) A referida lei
veda, expressamente, que o DF subvencione ou auxilie, de qualquer modo, com
recursos públicos, por meio de imprensa, rádio, televisão, serviço de
alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda
político-partidária ou com fins estranhos à administração pública.
d) Os acréscimos
pecuniários percebidos por servidores públicos do DF devem ser computados e
acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título
ou idêntico fundamento.
e) A referida lei veda
discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de haver litigado contra
órgãos públicos do DF, nas esferas administrativa ou judicial. Referida
vedação, porém, só se aplica à discriminação de pessoas físicas, não se
estendendo a pessoas jurídicas.
f) A administração
pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de quinze
dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de
atos, contratos, decisões ou pareceres para defesa de seus direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.
g) Os atos de
improbidade administrativa importam suspensão dos direitos políticos, perda da
função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.
h) A lei mencionada
assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para
cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores
dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter
individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
15. Terracap – Funiversa – Nutricionista. Segundo a Lei
Orgânica do Distrito Federal (LODF), não se inclui nas competências privativas
do Distrito Federal exercidas em seu território.
(A) Registrar,
acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de
recursos hídricos e minerais em seu território.
(B) Adquirir bens,
inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou
interesse social, nos termos da legislação em vigor.
(C) Dispor sobre a
utilização de vias e logradouros públicos.
(D) Dispor sobre
administração, utilização, aquisição e alienação dos seus bens públicos.
(E) Licenciar a
construção de qualquer obra.
19. Terracap – Funiversa - Acerca dos dispositivos que
tratam da administração pública do Distrito Federal, assinale a alternativa
correta de acordo com a LODF vigente.
a) São princípios da
administração pública expressos em seu texto a legalidade, a moralidade, a
publicidade, a impessoalidade e, também, a eficiência.
b) O Distrito Federal
instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da
administração pública direta, autarquias e fundações públicas, sociedades de
economia mista e empresas públicas, nos termos do art. 39 da Constituição
Federal.
c) É dever do Poder
Público fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de quinze dias úteis, independentemente
de pagamento de taxas ou
emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres,
para defesa de seus direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal ou
coletivo.
d) A remuneração dos
servidores e empregados do Poder Executivo está submetida ao teto máximo
recebido a título de subsídio pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios.
e) As funções e os
cargos de confiança serão preferencialmente exercidos por servidores de
carreira.
16. Terracap - Funiversa - Arquiteto. O Distrito Federal,
por imperativo constitucional, é regido por sua Lei Orgânica, atendidos os
princípios estabelecidos na Carta Maior Federal. Acerca dos fundamentos da
organização dos Poderes e do Distrito Federal previstos na Lei Orgânica do
Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.
(A) É prevista expressamente
a possibilidade de participação política direta dos cidadãos domiciliados
eleitoralmente no Distrito Federal, além do direito ao sufrágio universal.
(B) O pluralismo
político é consagrado objetivo prioritário do Distrito Federal.
(C) A LODF prevê que o
Distrito Federal seja protegido por tombamento, junto ao Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
(D) O Distrito
Federal, como unidade política, detém soberania, como princípio decorrente da
Constituição Federal.
(E) É assegurado aos
cidadãos o amplo direito de petição e de representação, exigindo-se apenas os
emolumentos decorrentes dos custos administrativos.
17. CEB - NÍVEL SUPERIOR FUNIVERSA. De acordo com a LODF,
assinale a alternativa correta.
(A) O Distrito Federal pode legislar sobre
corte de energia elétrica por falta de pagamento.
(B) Todo agente
público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou
função, é obrigado a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria.
(C) A administração
fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a
fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em suas áreas de
competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos,
exceto o DETRAN.
(D) É permitida a
vinculação ou a equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de
pessoal do serviço público.
(E) A administração
pública é obrigada a atender às requisições da CEB imediatamente.
18. (CEB NÍVEL SUPERIOR FUNIVERSA) Tendo em vista o
disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa
correta.
(A) É possível imprimir publicidade de
instituição financeira no contracheque do servidor público.
(B) Na publicidade de
atos, programas, obras, serviços e nas campanhas de órgãos e entidades da
administração pública, poderão constar símbolos, expressões, nomes ou imagens,
ainda que isso caracterize promoção pessoal de autoridades ou de servidores
públicos.
(C) A publicidade de
atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da
administração pública deverão ser suspensas noventa dias antes das eleições,
mesmo aquelas essenciais ao interesse público.
(D) Na expedição da
primeira via da cédula de identidade pessoal, deverá ser cobrada metade do
preço normal.
(E) Os atos
administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da
Administração, impuser sigilo.
19. Funiversa/PC
DF/ Escrivão/ 2008. De acordo com a Lei
Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal:
a) legislar sobre organização, garantias,
direitos e deveres da polícia civil.
b) legislar sobre as custas de serviços
forenses.
c) registrar, acompanhar e fiscalizar as
concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais
em seu território.
d) instituir e arrecadar tributos, observada a
competência cumulativa do Distrito Federal.
e) preservar a fauna e a flora do cerrado.
20. Fundação
Universa (Assistente de Serviços Sociais – Psicólogo – Caje/2008). A respeito
do tema “Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Fedreal”,
assinale a alternativa incorreta. O Distrito Federal integra a união
indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como seus valores
fundamentais:
a) promover o bem de todos.
b) o pluralismo político.
c) a dignidade da pessoa humana.
d) a plena cidadania.
e) a plena cidadania preservação de sua
autonomia como unidade federativa.
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ATENÇÃO: O GABARITO SERÁ PUBLICADO NESTA SEGUNDA-FEIRA DIA 09.01.2012
