Prezados alunos,
Vamos aprimorar nossos estudos? Segue a segunda lista de exercícios
1)
Para efeito do Código de Defesa do Consumidor, podem ser considerados
fornecedores:
a) apenas as pessoas físicas.
b) apenas as pessoas jurídicas privadas.
c) apenas as pessoas jurídicas públicas.
d) apenas as pessoas físicas e as pessoas jurídicas
privadas.
e) as pessoas físicas e as pessoas jurídicas,
públicas ou privadas.
2)
A responsabilidade pelo fato do produto no Código de Defesa do Consumidor:
a) independe de culpa.
b) é subjetiva.
c) não existe.
d) não produz a obrigação de ressarcir.
e) só atinge o comerciante.
3)
Tratando-se de produtos duráveis, o prazo para reclamar dos vícios aparentes ou
de fácil constatação caduca em:
a) 30 dias.
b) 45 dias.
c) 60 dias.
d) 90 dias.
e) seis meses.
4)
As cláusulas contrautuais abusivas estabelecida em contrato de fornecimento de
produtos e serviços são:
a) válidas.
b) nulas de pleno direito.
c) ineficazes.
d) anuláveis.
e) rescindidas.
5)
Entre os direitos básicos do consumidor, NÃO se inclui:
a) a inversão do ônus da prova.
b) a informação clara e adequada a respeito do
produto fornecido.
c) a efetiva prevenção e reparação de danos
patrimoniais e morais.
d) o acesso aos órgãos judiciários e
administrativos visando à prevenção e à reparação dos danos.
e) a isenção de sua responsabilidade na relação de
consumo.
Workshop Banco do Brasil: Consumidor, e demais legislações
Dias: 17 ás 21h e 18/3, às 18h, Gran Cursos SIG
Investimento: R$ 40,00 + 3kg de alimentos.
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6) Assinale a alternativa
correta.
a)
Consumidor é somente pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço
como destinatário final.
b)
Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, somente se determináveis,
que haja intervindo nas relações de consumo.
c)
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou
estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
d)
Produto é somente bem móvel e material.
e)
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, sem remuneração,
inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.
7) São princípios da Política
Nacional de Relações de Consumo:
I
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
II
- educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus
direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.
III
- incentivo à criação, pelos fornecedores, de meios eficientes de controle de
qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos
alternativos de solução de conflitos de consumo.
IV
- coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de
consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e
criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que
possam causar prejuízos aos consumidores.
V
- racionalização e melhoria dos serviços públicos.
Está correto o que se afirma em:
a) I e II.
b) I, II e III.
c) II, III e
IV.
d) I, II, III,
IV e V.
e) II, III e V.
8) Assinale a alternativa que NÃO
corresponda a um instrumento para a execução da Política Nacional das Relações
de Consumo.
a)
Manutenção de assistência jurídica, integral e paga, para o consumidor carente.
b)
Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do
Ministério Público.
c)
Criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores
vítimas de infrações penais de consumo.
d)
Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a
solução de litígios de consumo.
e)
Concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do
Consumidor.
9) São direitos básicos do
consumidor, salvo:
a)
a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas
no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
b)
a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços,
vedada a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
c)
a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com
especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e
preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
d)
a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais
coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou
impostas no fornecimento de produtos e serviços.
e)
a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações
desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem
excessivamente onerosas.
10) Assinale a alternativa
INCORRETA.
a)
Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à
saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e
previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os
fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e
adequadas a seu respeito.
b)
O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador
respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação,
construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento
de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre
sua utilização e riscos.
c)
O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se
espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, tais como sua
apresentação, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em
que foi colocado em circulação.
d)
O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade
ter sido colocado no mercado.
e)
O fabricante, o construtor, o produtor ou importador será responsabilizado
mesmo se provar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.
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11) Não sendo o vício de qualidade
sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir,
alternativamente e à sua escolha:
I
- a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições
de uso.
II
- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem
prejuízo de eventuais perdas e danos.
III
- o abatimento proporcional do preço.
IV
– multa de 50% para os fornecedores.
Está correto o que se afirma em:
a)
I e IV.
b)
II e III.
c)
I, II e III.
d)
I e II.
e)
II, III e IV.
12) Assinale a alternativa
INCORRETA.
a)
As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas
não são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de
Defesa do Consumidor.
b)
As sociedades coligadas só responderão por culpa.
c)
Será desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de
alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos
consumidores.
d)
Equiparam-se aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas
às práticas nele previstas.
e)
A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações
corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas
características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de
validade e origem.
13) Se o fornecedor de produtos ou
serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o
consumidor poderá:
I
- exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação
ou publicidade.
II
- aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente.
III
- rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente
antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Está correto o que se afirma em:
a)
I.
b)
I, II e III.
c)
I e II.
d)
III.
e)
II e III.
14) Sobre a publicidade assinale a
alternativa INCORRETA.
a)
A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e
imediatamente, a identifique como tal.
b)
É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
c)
É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter
publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo
por omissão, capaz de induzir ao erro o consumidor a respeito da natureza,
características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer
outros dados sobre produtos e serviços.
d)
É permitida a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à
violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de
julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que
seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou
perigosa à sua saúde ou segurança.
e)
O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação
publicitária cabe a quem as patrocina.
15) É vedado ao fornecedor de
produtos ou serviços:
I
- condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro
produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
II
- recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas
disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.
III
- enviar ou entregar ao consumidor, com solicitação prévia, qualquer produto,
ou fornecer qualquer serviço.
IV
- recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se
disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de
intermediação regulados em leis especiais.
V
- elevar com justa causa o preço de produtos ou serviços, bem como aplicar
fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.
Está correto o que se afirma em:
a)
I, II e V.
b)
I, II e IV.
c)
II, III e IV.
d)
III, IV e V.
e)
I, IV e V.
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16) Assinale a alternativa
INCORRETA.
a)
Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e
em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas
referentes a período superior a cinco anos.
b)
A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá
ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
c)
Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de
proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.
d)
Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de
reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo
divulgá-lo pública e anualmente.
17) Sobre as cláusulas contratuais
é incorreto afirmar que:
a)
os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores,
se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu
conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a
dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
b)
As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao
fornecedor.
c)
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua
assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a
contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do
estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
d)
A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo
escrito.
18) São nulas de pleno direito,
entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e
serviços que:
I
- impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por
vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou
disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o
consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações
justificáveis.
II
- estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
III
- imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo
fornecedor.
IX
- permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira
bilateral.
V-
possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
Está incorreto o que se afirma em:
a)
I e IV.
b)
II e III.
c)
III e V.
d)
II e IV.
e)
III e IV.
19) Assinale a alternativa CORRETA.
a)
Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela
autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de
produtos ou serviços, desde que o consumidor possa discutir ou modificar
substancialmente seu conteúdo.
b)
A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do
contrato.
c)
Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com
caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo
consumidor.
d)
As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser
redigidas com destaque, vedado sua imediata e fácil compreensão.
20) Assinale a alternativa
INCORRETA.
a)
A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas
áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção,
industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
b)
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e
controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de
produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da
vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor,
baixando as normas que se fizerem necessárias.
c)
Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob
pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do
consumidor, resguardado o segredo industrial.
d)
A pena de intervenção administrativa não será aplicada se as circunstâncias de
fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da
atividade.
e)
A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço
público, quando violar obrigação legal ou contratual.
21) Sobre as infrações penais
assinale a alternativa INCORRETA.
a)
Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de
produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade.
b)
Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou
periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no
mercado.
c)
Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a
natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho,
durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.
d)
Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou
abusiva.
e)
Empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados,
com autorização do consumidor.
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22) São circunstâncias agravantes
dos crimes tipificados neste Código:
I
- serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de
calamidade.
II
- ocasionarem grave dano individual ou coletivo.
III
- dissimular-se a natureza ilícita do procedimento.
IV
- serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou
quaisquer outros produtos ou serviços essenciais.
Está correto o que se afirma em:
a)
I, II e III.
b)
I, II, III e IV.
c)
I e IV.
d)
II, III e IV.
e)
III e IV.
23) Assinale a alternativa
INCORRETA.
a)
A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas só poderá ser
exercida em juízo individualmente.
b)
Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do
Consumidor são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua
adequada e efetiva tutela.
c)
Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer,
o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências
que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
d)
A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas
optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado
prático correspondente.
e)
Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de
ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente
ou após justificação prévia, citado o réu.
24) Assinale a alternativa
INCORRETA.
a)
O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
b)
Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a
justiça local no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de
âmbito nacional ou regional.
c)
Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os
interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de
ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de
defesa do consumidor.
d)
Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a
responsabilidade do réu pelos danos causados.
e)
É competente para a execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação
condenatória, no caso de execução individual e da ação condenatória, quando
coletiva a execução.
25) Cabe ao Departamento de
Proteção e Defesa do Consumidor:
I
- levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem
administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais
dos consumidores;
II
- receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões
apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito
público ou privado.
III
- prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e
garantias.
IV
- solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a
apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente.
V
- representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas
processuais no âmbito de suas atribuições.
Está correto o que se afirma em:
a)
I, II e III.
b)
II e IV.
c)
IV e V.
d)
I, II, III, IV e V.
e)
II, III e V.
O CDC é considerado,
por muitos estudiosos, o mais completo instrumento de defesa do consumidor do
mundo. Vários observadores internacionais já o estudaram, como fonte de referencia, para a confecção de códigos em
seus países. Com base no CDC, julgue os itens subseqüentes.
26)
( ) O objetivo do CDC é a defesa dos
menos favorecidos, tanto que, nesse código, a definição de consumidor é a
pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário
final.
27)
( ) Uma coletividade de pessoas
equipara-se a consumidor, desde que os membros dessa coletividade sejam
devidamente determinados e identificados e que tenham participado nas relações
de consumo.
28)
( ) Fornecedor é a pessoa jurídica,
pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
29)
( ) Produto, para efeito de consumo, é
qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
30) ( ) Serviço é
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, remunerada ou não,
inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, e
aquelas decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Gabarito será divulgado, nesta Quinta Feira dia 15
Workshop Banco do Brasil: Consumidor, e demais legislações
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