Prezados Alunos,
Reta final 71.332 inscritos. Tá de sacanagem? Jamais. A ordem é
estudar.
3ª Lista de exercícios de
direito do consumidor
1. No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.
a)
O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos
como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo.
b)
O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o
importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que
ocorrer dano indenizável ao consumidor.
c)
O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou
imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos
adquirentes.
d)
O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de
consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter
trabalhista.
2. Acerca da
responsabilidade por vícios do produto e do serviço nas relações de consumo,
assinale a opção correta.
a)
A explosão de loja que comercializa, entre outros produtos, fogos de artifício
e pólvora, causando lesão corporal e morte a diversas pessoas, acarreta a
responsabilidade civil do comerciante decorrente de fato do produto, se ficar
demonstrada a exclusividade de sua culpa pelo evento danoso. Nesse caso, aos
consumidores equiparam-se todas as pessoas que, embora não tendo participado
diretamente da relação de consumo, venham a sofrer as conseqüências do evento
danoso.
b)
A reparação por danos materiais decorrentes de vício do produto ou do serviço
afasta a possibilidade de reparação por danos morais, ainda que comprovado o
fato e demonstrada a ocorrência de efetivo constrangimento à esfera moral do
consumidor.
c)
Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, mesmo sem
haver dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e a
responsabilidade por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais.
d)
O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade pelos vícios do produto ou do
serviço e do dever de indenizar os danos por eles causados se provar que o
acidente de consumo ocorreu por caso fortuito ou força maior ou que a colocação
do produto no mercado se deu por ato de um representante autônomo do
fornecedor.
3. Considerando-se a
relação jurídica em face da proteção contratual ordenada pelo CDC, é correto
afirmar que um consumidor que tenha comprado produto mediante pagamento em 10
prestações
a)
dispõe de até 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha
sido efetuada no estabelecimento comercial do fornecedor.
b)
pode escolher, no ato da compra, se a garantia do fornecedor contra defeitos
aparentes ou ocultos que ocorram no produto adquirido será ou legal ou
contratual.
c)
pode liquidar antecipadamente o débito em questão, total ou parcialmente,
exigindo redução proporcional dos juros cobrados.
d)
deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas,
preferencialmente mediante abatimento do valor da indenização nas prestações
vincendas.
4. Em um contrato de
consumo, não é considerada abusiva a cláusula que:
a)
transfere responsabilidades a terceiros.
b)
estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
c)
determina a utilização compulsória de arbitragem.
d)
estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou
cadastros de consumidores.
5. Acerca do direito de
proteção ao consumidor, assinale a opção correta.
a)
Na execução dos contratos de consumo, o juiz pode adotar toda e qualquer medida
para que seja obtido o efeito concreto pretendido pelas partes em caso de
não-cumprimento da oferta ou do contrato pelo fornecedor, salvo quando
expressamente constar do contrato cláusula que disponha de maneira diversa.
b)
Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas
contratuais desproporcionais, abusivas ou ilegais podem ser objeto de revisão,
desde que o contrato seja de adesão e cause lesão a direitos individuais ou
coletivos.
c)
Em todo contrato de consumo consta, implicitamente, a cláusula de
arrependimento, segundo a qual o consumidor pode arrepender-se do negócio e,
dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer justificativa,
rescindir unilateralmente o acordo celebrado.
d)
Segundo o princípio da vinculação da oferta, toda informação ou publicidade
sobre preços e condições de produtos ou serviços, como a marca do produto e as
condições de pagamento, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação,
obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o
contrato que vier a ser celebrado.
6- Assinale a alternativa
incorreta sobre as normas do Código de Defesa do Consumidor:
a)
O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e
interesse social.
b)
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das
necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a
proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida,
bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
c)
A educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus
direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo não é um dos
princípios da Política Nacional das Relações de Consumo.
d)
Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder
público com a criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas
Especializadas para a solução de litígios de consumo.
7- Sobre a
responsabilidade do comerciante por defeitos de produtos assinale a alternativa
incorreta:
a)
O comerciante será responsabilizado quando o fabricante, o construtor, o
produtor ou o importador não puderem ser identificados.
b)
Responde o comerciante quando ele não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
c)
A responsabilidade do comerciante é como regra subsidiária.
d)
A responsabilidade do comerciante possui natureza subjetiva.
8- Sobre a
responsabilidade por vício de produtos assinale a alternativa correta:
a)
Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem
solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios
ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim
como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente,
da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações
decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das
partes viciadas.
b)
O direito de reclamação por vício de produtos será exigido, como regra, não
sendo o vício sanado no prazo máximo de sessenta dias.
c)
O abatimento proporcional do preço não é uma das alternativas do consumidor
quando os produtos apresentarem vício.
d)
O prazo que os fornecedores de produtos possuem para sanar vícios de qualidade
não pode ser alterado por vontade das partes, por trata-se de norma de ordem pública.
9- São considerados
viciados os produtos que:
a)
Possuam validade de pouca duração.
b)
São perigosos.
c)
São inseguros.
d)
Se revelem inadequados ao fim a que se destinam.
10- Sobre os vícios de
serviço assinale a alternativa incorreta:
a)
O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios
ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária.
b)
No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer
produto a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição
originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do
fabricante existirá na hipótese de cláusula contratual expressa.
c)
A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos
produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
d)
A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo
expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.
11- O direito de reclamar
pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
a)
40 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
b)
45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
c)
30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
d)
90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
_______________________________________________________________________________
GABARITO:
1.D; 2.A; 3.C ;
4.D; 5.D; 6.C ;
7.D; 8.A; 9.D; 10.B; 11.D;