1. ( Cespe – DETRAN/DF 2009) Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens:
a) Considere a seguinte situação hipotética. Paulo irá tomar posse em cargo efetivo federal, razão pela qual requereu sua exoneração do cargo de servidor público distrital, que ocupa atualmente. Nessa hipótese, Paulo não é obrigado a apresentar declaração de bens ao DF.
b) É objetivo prioritário do DF garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.
c) Compete ao DF e à União, de forma concorrente, legislar sobre direito urbanístico e proteção dos patrimônios histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico.
d) No âmbito da competência concorrente, a ausência de lei federal que disponha sobre normas gerais permite que o DF legisle de forma plena sobre a matéria. No entanto, o advento da citada lei geral federal revogaria a lei distrital.
e) A LODF não aborda expressamente o princípio da motivação.
f) Uma lei distrital que autorize servidores públicos do DF a substituírem trabalhadores de empresas privadas em greve não contraria a LODF.
g) A administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição.
h) Por expressa disposição na LODF, são obrigados a apresentar a declaração anual de bens, entre outros, o governador, seus secretários de Estado e os dirigentes das autarquias distritais.
i) Considere-se que o governo do DF pretenda divulgar suas ações de governo, como obras, projetos etc. Nesse caso, esse tipo de publicidade deve ser suspensa noventa dias antes das eleições.
j) A direção superior de empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista devem ter representantes dos servidores do quadro funcional para exercer funções definidas, na forma da lei.
l) São poderes do DF, independentes e harmônicos, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
m) Sílvio, que é servidor público da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), recebeu, indevidamente, certa quantia em seu contracheque. Foi condenado a ressarcir esse valor aos cofres público, mas não o fez de forma espontânea. Nessa situação, cabe à Procuradoria-Geral da CLDF escrever em dívida ativa e cobrar, judicialmente, o ressarcimento desse valor.
n) Joana, que é servidora pública distrital, irá substituir a titular Fernanda, durante as férias desta. Nesse caso, Joana fará jus à gratificação de Fernanda durante o período da substituição.
o) O servidor público efetivo de autarquia distrital faz jus ao recebimento de adicional de 1% por ano de serviço público efetivo.
p) João, oficial da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), foi aprovado em concurso público para cargo efetivo de professor da Secretaria de Estado da Educação. Nessa situação, João poderá ocupar ambos os cargos.
q) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos 50% dos cargos em comissão, que devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
2. (UnB/CESPE – SEPLAG/DF Cargo: Professor de Educação Básica) A respeito da Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir.
a) A rede oficial de ensino incluirá em seu currículo, em todos os níveis, conteúdos programáticos de educação ambiental, de educação sexual, de educação para o trânsito, de saúde oral, de comunicação social, de artes e outros adequados à realidade específica do DF.
b) O poder público assegurará, na forma da lei, a gestão democrática do ensino público, com a participação e cooperação de todos os segmentos envolvidos no processo educacional e na definição, implementação e avaliação de sua política.
c) O ensino público de nível superior será obrigatório e gratuito e o não-oferecimento pelo poder público ou sua oferta irregular importarão responsabilidade da autoridade competente.
d) O poder público terá de garantir atendimento, em creche comum, a crianças portadoras de deficiência, oferecendo recursos e serviços especializados de educação e reabilitação.
e) O ensino religioso, de matrícula obrigatória, deverá constituir disciplina em horários normais das escolas públicas de ensino fundamental e médio
3. CONCURSO PÚBLICO – ADASA – FUNDAÇÃO UNIVERSA - De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. Em complementação ao que dispõe a LODF, assinale a alternativa correta.
(A) É assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
(B) É assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.
(C) É assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de culpa.
(D) Não é assegurado o direito de regresso contra o servidor responsável.
(E) Não cabe responsabilização contra o terceiro que age com dolo ou culpa.
4. UnB/CESPE – SEPLAG/EDUCAÇÃO - Assistente de Educação – Especialidade: Monitor. Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes.
a) Ao DF compete, cumulativamente, os impostos reservados aos estados e municípios, portanto, diferentemente das outras unidades da federação, é da competência do DF instituir, de forma cumulativa, o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, e sobre a propriedade predial e territorial urbana.
b) O ensino público, nos níveis médio e fundamental, será obrigatório e gratuito, constituindo o seu acesso um direito público subjetivo.
c) O Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) do DF é o instrumento básico das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbanos do DF, devendo abranger, nos termos da LODF, apenas a área urbana local, desconsideradas as restrições estabelecidas para as unidades de conservação instituídas no território do DF.
d) Com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida da população, o DF organiza-se em regiões administrativas, as quais poderão ser criadas por meio de decreto do governador do DF, após a aprovação pelos moradores da localidade a ser beneficiada.
5. (UnB/CESPE – PMDF) Ainda à luz da Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir.
a) O plebiscito popular é uma das formas do exercício da soberania popular, vedado àqueles que declararem conviver em união homossexual, quando se tratar de matéria afeta a essa temática.
b) Considere a seguinte situação hipotética. Márcio é médico da Secretaria de Estado de Saúde do DF, onde trabalha pela manhã, e exerce o cargo de médico assistente de saúde na Companhia Energética de Brasília, onde atende no período da tarde. Nessa situação, Márcio pode acumular os dois cargos privativos de médico, por haver compatibilidade de horário.
6. (UnB/CESPE – PMDF) Lúcio, que é oficial reformado da PMDF e exerceu o cargo de secretário de segurança pública por 2 anos, há 5 meses ocupa o cargo de administrador regional de uma cidade-satélite da capital e vem-se destacando pela preocupação com o estado físico de conservação das escolas e dos hospitais públicos. Lúcio não é filiado a partido político. Em seu discurso de posse, afirmou que aceitou o encargo em razão de as administrações regionais não integrarem a estrutura administrativa do DF.
Tendo essa situação hipotética como referência inicial, julgue os tens seguintes, relativos à Lei Orgânica do DF.
a) A remuneração de Lúcio como administrador regional pode ser superior à dos secretários de Estado do DF , mas não pode ultrapassar o teto da remuneração do governador do DF.
b) O exercício do direito de petição perante as administrações regionais do DF depende do pagamento de taxas, ao contrário do que ocorre nos demais órgãos administrativos do DF.
c) Lúcio é obrigado a declarar seus bens tanto na posse quanto na exoneração do cargo de administrador regional.
d) Os atos administrativos praticados na Secretaria de Segurança Pública e nas administrações regionais são públicos, com exceção da hipótese de uma lei prever sigilo no interesse da administração.
e) Lúcio equivocou-se no discurso de posse, pois as administrações regionais integram a estrutura administrativa do DF e possuem um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras.
7. (UnB/CESPE – BRB - Técnico de Segurança do Trabalho) Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF).
a) O DF é organizado em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida da população.
b) A organização e a prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, são da competência privativa do DF.
c) A referida lei veda, expressamente, que o DF subvencione ou auxilie, de qualquer modo, com recursos públicos, por meio de imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública.
d) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos do DF devem ser computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
e) A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de haver litigado contra órgãos públicos do DF, nas esferas administrativa ou judicial. Referida vedação, porém, só se aplica à discriminação de pessoas físicas, não se estendendo a pessoas jurídicas.
f) A administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de quinze dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.
g) Os atos de improbidade administrativa importam suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.
h) A lei mencionada assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
8. (UnB/CESPE – BRB - Advogado) Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).
a) Para a extinção de uma região administrativa, é necessária a aprovação de lei pela maioria absoluta dos deputados distritais.
b) É competência do DF, em comum com a União, dispor acerca da limpeza de logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos.
c) A LODF veda a doação de bens imóveis do patrimônio do DF ou a constituição sobre eles de ônus real, bem como a concessão de isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.
d) A administração fazendária e seus agentes fiscais têm, em suas áreas de competência e jurisdição, tratamento igualitário aos demais setores administrativos, na forma da lei.
e) A administração do DF tem o prazo máximo de trinta dias para fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.
f) A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente pelo erário, devem ser suspensas quatro meses antes das eleições, ressalvadas aquelas essenciais ao interesse público.
g) O julgamento de processos fiscais em segunda instância é de competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira de auditoria tributária e representantes dos contribuintes.
______________________________________________________________________
Gabarito: Será postado na sexta-feira
